TJAM - 0004155-93.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA REIS DE MIRANDA

CPF *74.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 19:37

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA REIS DE MIRANDA

  • 22/06/2023 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/06/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 10:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2023 13:55

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:53

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/04/2023 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/03/2023 08:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 12:08

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 16:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:01

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 08/02/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 21:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 01:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 04:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 22/06/2022 04:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/06/2022 04:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/06/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA REIS DE MIRANDA

  • 07/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 10:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

    As prestações vencidas serão devidas desde a data do requerimento administrativo.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/04/2022 21:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2022 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/02/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 10:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA REIS DE MIRANDA

  • 30/08/2021 12:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 14:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA REIS DE MIRANDA

  • 23/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/04/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 16:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/03/2020 16:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 09:03

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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