TJAM - 0602066-69.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UEDIO RALMISON LEITE DA SILVA

CPF *41.***.*71-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2022 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE UEDIO RALMISON LEITE DA SILVA

  • 13/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 10:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 01 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Vistos e etc...

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Trata-se de matéria eminentemente de direito, o que, em tese, dispensa a produção de provas em audiência.

    Ainda, diante do quadro de pandemia de COVID-19, analisando os princípios norteadores deste microssistema (celeridade e oralidade) bem como o caso em debate, matéria amplamente debatida e sem composição de acordo, pelo que decido o julgamento no estado que se encontra para a razoável duração do processo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    PRESCINDIBILIDADE.

    A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95. [...] (TJ-SC - RI: *01.***.*02-03 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma).

    Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Mérito.

    Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, denominada “TARIFA SALDO DEVEDOR” são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial.

    Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC.

    Cotejando as provas do processo em julgamento, entretanto, observo que, no caso em tela, o valor refere-se à tarifa de cobertura de saldo insuficiente, o que é curial em contratos bancários da espécie, sendo, destarte, legítima a sua cobrança.

    A cobrança, como se vê, é legítima e deve ser mantida, não havendo nada a repetir e muito menos a indenizar.

    CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 28/04/2022 09:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2022 13:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/03/2022 13:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/03/2022 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE UEDIO RALMISON LEITE DA SILVA

  • 26/02/2022 19:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/02/2022 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE UEDIO RALMISON LEITE DA SILVA

  • 22/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2022 17:20

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE UEDIO RALMISON LEITE DA SILVA

  • 11/11/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2021 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2021 11:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000092-37.2016.8.04.6401

Banco da Amazonia Basa

A Souza da Silva Minimercados a ME

Advogado: Antono Souza da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/05/2016 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0602038-28.2022.8.04.3800

Francisco Edvan Pereira Garcia

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernando Sam do Nascimento Nunes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/04/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0600491-17.2021.8.04.6700

Luciana Silva Nunes

Municipio de Santo Antonio do Ica

Advogado: Antonio Mansour Bulbol Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/06/2021 00:38

Exibir Processo

Processo nº 0600682-64.2022.8.04.6300

Dirleuza dos Santos Batista

Jaasiel Santos Pereira

Advogado: Adson Jose Messias Ribeiro

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/02/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0001793-82.2017.8.04.4401

Jumara Pereira Costa

Estado do Amazonas

Advogado: Eugenio Nunes Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/03/2024 13:59

Exibir Processo