TJAM - 0600811-35.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

MARIA EVA DA SILVA PASSOS

CPF *62.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 13/02/2023 21:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVA DA SILVA PASSOS

  • 31/01/2023 22:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2023 08:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:25

    Decisão interlocutória

  • 04/11/2022 10:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EVA DA SILVA PASSOS

  • 04/11/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 15:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2022 08:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:29

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/09/2022 08:29

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/09/2022 13:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 10:29

    EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 12/09/2022 00:00

    Edital

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

    Diante da impugnação e apresentação de cálculos pela exequente, intime-se o Executado para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% e demais atos constritivos.

    Comprovado o pagamento, intime-se o Exequente para manifestação em 5 dias.

  • 09/09/2022 15:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/08/2022 13:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/08/2022 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVA DA SILVA PASSOS

  • 10/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 17:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte Requerida a restituir o valor de R$ 4.797,54 (Quatro mil, setecentos e noventa e sete e cinquenta e quatro centavos)., a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) Tendo em vista a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em sede de Uniformização de Jurisprudência e, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS APONTADOS NA INICIAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Improcedente o pedido de danos morais.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95).

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se.

  • 25/05/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/05/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 13:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 13:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EVA DA SILVA PASSOS

  • 04/05/2022 13:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Inverto o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC).

    Defiro o benefício da justiça gratuita conforme o art. 98 do CPC.

    INDEFIRO a liminar pleiteada porquanto o serviço vem sendo prestado desde o ano de 2012 sem qualquer insurgência por parte do consumidor.

    Ausente, portanto, o periculum in mora.

    No mais, considerando a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante o Juizado Especial; Entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o artigo 16 da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

    Desta feita, cite-se a instituição financeira para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC e do art. 5º da lei nº 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

    Este Juízo deixa desde logo advertida a parte autora que, em caso de eventual improcedência da demanda fundamentada no contrato entabulado entre as partes e trazido pela instituição financeira devidamente assinado, será imposta a sanção processual pertinente, consistente na multa de litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, II e III, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 30/04/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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