26/09/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença, defiro o petitório de ev. 45.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil.

E considerando a concordância da parte autora quanto aos valores depositados, declaro, desde logo, satisfeito o crédito (art. 526, §3º do CPC).

Após, tudo sendo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
25/07/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA B.

EXPRESSO 1 e VR.

PARCIAL CESTA B.

EXPRESSO 1 ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.730,80 (três mil, setecentos e trinta reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
17/06/2022 12:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/06/2022 13:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Habilite-se o(a) Patrono(a) da parte requerida.

Recebo a emenda.

Acerca do pedido liminar formulado na exordial, cediço que para o deferimento da tutela de urgência antecipada é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

No caso em análise, consta na descrição dos fatos que a parte reclamante possui conta bancária junto à instituição financeira ora reclamada, a qual, de forma unilateral, estaria debitando valores referentes à tarifa bancária de cesta básica de serviços.

Todavia, afirma não ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual requer tutela de urgência antecipada a fim de vê-los suspensos.

Pois bem.

Verifica-se pelos extratos juntados que tais descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2.013, ou seja, há nove anos.

Logo, inobstante as alegações da parte autora, não vislumbro, in casu, o periculum in mora, tampouco está presente indício da insolvência da parte ré ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não se verifica possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora em se aguardar a resolução meritória do feito, em obediência ao rito célere da Lei 9.099/95.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Por oportuno, tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
07/06/2022 16:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO PACHECO SALES
07/06/2022 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 11:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/06/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 09:11

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO PACHECO SALES
02/06/2022 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
16/05/2022 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Da análise da inicial, verifico que a parte autora pretende discutir descontos em sua conta bancária de serviços não contratados, todavia, se refere à tarifa bancária sem especificar a sua natureza e/ou sua rubrica, o fazendo de forma genérica, o que prejudica o julgamento do mérito.

Por isso, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, esclarecendo tal situação e informando a tarifa bancária específica que pretende discutir, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/05/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/05/2022 09:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/05/2022 09:56

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/05/2022 08:30

Recebidos os autos
02/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
29/04/2022 22:14

Recebidos os autos
29/04/2022 22:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2022 22:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2022 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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