TJAM - 0002029-63.2019.8.04.4401
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/04/2025 22:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2025 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
06/04/2025 00:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2025 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2025 12:46
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
02/12/2024 16:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/11/2024 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2024 17:37
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
30/10/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
29/10/2024 09:45
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
08/10/2024 11:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2024 11:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2024 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 10:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2024 19:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2024 00:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2024 17:09
Decisão interlocutória
-
04/07/2024 17:30
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/06/2024 11:28
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 10:33
Recebidos os autos
-
23/04/2024 10:33
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
23/04/2024 10:33
CLASSE RETIFICADA DE CAUTELAR INOMINADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
19/04/2024 00:00
Edital
DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.
Vieram-me os autos conclusos.
DECIDO.
Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.
Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.
VI as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.
Proceda-se com a remessa com urgência.
Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.
Humaitá, 17 de Abril de 2024.
CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito -
18/04/2024 09:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2024 09:53
Declarada incompetência
-
13/04/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 11:49
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
-
29/11/2023 18:39
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
16/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
31/07/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2023 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2023 10:00
Recebidos os autos
-
27/07/2023 10:00
Juntada de PARECER
-
27/07/2023 09:59
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/07/2023 18:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2023 18:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2023 09:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2023 09:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 09:45
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 11:11
Recebidos os autos
-
19/07/2023 11:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/06/2023 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/06/2023 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2023 01:18
Recebidos os autos
-
01/06/2023 01:18
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO NICOLETTI
-
20/04/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
15/04/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/04/2023 09:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2023 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2023 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 21:59
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
17/02/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 10:30
Recebidos os autos
-
17/02/2023 10:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/12/2022 17:20
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
05/12/2022 08:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/11/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2022 11:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2022 11:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 15:19
Recebidos os autos
-
14/09/2022 15:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
04/08/2022 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/06/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
26/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2022 15:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2022 15:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2022 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 00:00
Edital
DESPACHO: 1.
Intime-se o Estado do Amazonas, por representante judicial, para que, à vista do documento de ref. 66.2, faça prova da efetiva implantação da pensão mensal, sob pena de cominação de multa astreinte; 2.
Com a juntada do comprovante da implantação da pensão mensal, intime-se o polo ativo, por advogado, para ciência a respeito; 3.
Após remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fins de liquidação do título judicial; 4.
Juntado o cálculo de liquidação, intimem-se as partes e, a seguir, o Ministério Públicos, para manifestação a respeito, em 15 (quinze) dias, em dobro para o ente público, e 30 (trinta) dias para o Parquet; 5.
Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.
Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário. -
02/05/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 11:39
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
28/03/2022 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2022 08:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2022 08:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2021 11:56
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
16/12/2021 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2021 14:52
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
12/11/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
21/10/2021 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
05/05/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE HELENA SHOFIA CHAGAS ROCHA REPRESENTADO(A) POR HELENE LEÃO DA CHAGA
-
05/05/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANA RITA SANTOS DA SILVA
-
18/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2021 13:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2021 13:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2021 10:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021
-
30/03/2021 10:55
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
30/03/2021 10:55
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
30/03/2021 10:55
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
24/03/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/03/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
03/02/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE HELENA SHOFIA CHAGAS ROCHA REPRESENTADO(A) POR HELENE LEÃO DA CHAGA
-
03/02/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANA RITA SANTOS DA SILVA
-
18/01/2021 09:40
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
20/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/12/2020 08:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/12/2020 08:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/12/2020 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 08:17
Homologada a Transação
-
07/12/2020 09:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
-
01/12/2020 15:44
Recebidos os autos
-
01/12/2020 15:44
Juntada de PARECER
-
18/10/2020 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/10/2020 08:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2020 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 13:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/02/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
26/02/2020 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2020 11:13
Juntada de Petição de contestação
-
17/12/2019 15:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2019 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 09:45
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/12/2019 09:45
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
03/12/2019 13:20
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/09/2019 10:46
Conclusos para decisão
-
03/08/2019 16:13
Recebidos os autos
-
03/08/2019 16:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/07/2019 17:44
Recebidos os autos
-
30/07/2019 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/07/2019 17:44
Distribuído por sorteio
-
30/07/2019 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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