TJAM - 0001225-40.2015.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ELIZETE PEREIRA DO CARMO

CPF *51.***.*17-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 16:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 14/05/2024 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/05/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 10/05/2024 19:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 18:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/05/2024 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 09:15

    Declarada incompetência

  • 07/05/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 11:10

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 08:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 20/02/2024 08:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 06:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 06:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 15/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 18:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2023 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/02/2023 09:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 07/02/2023 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2023 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 15:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 24/01/2023 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2023 08:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 09/01/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2022 12:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Intime-se o INSS, por representante judicial, para que, em 20 (vinte) dias, comprove a implantação do benefício, sob pena de cominação de multa astreinte; 2.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 02/05/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 08:29

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2021 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/03/2020 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2020 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2020 10:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 12/03/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 04/03/2020 14:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2020 10:14

    Processo Desarquivado

  • 03/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/02/2020 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2020 09:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2020 09:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 19/01/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/12/2019 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2019 15:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 17/12/2019 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:45

    Homologada a Transação

  • 12/11/2019 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 29/09/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2019 20:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/01/2019 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2018 22:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE PEREIRA DO CARMO

  • 03/12/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:01

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/12/2018 12:00

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/11/2018 10:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2018 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 23/10/2018 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 12/08/2018 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/08/2018 18:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 09:35

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 09:31

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 09:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/04/2017 20:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2017 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 09/04/2017 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2017 09:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2017 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2017 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2017 12:41

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 30/03/2017 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2017 12:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/02/2017 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2017 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2015 17:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/10/2015 12:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2015 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 22/09/2015 08:30

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 18/09/2015 11:53

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2015 11:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/09/2015 11:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/09/2015 09:55

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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