TJAM - 0600443-14.2022.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

SANDRA PEREIRA DA COSTA

CPF *06.***.*82-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA PEREIRA DA COSTA

  • 06/06/2024 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2024 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/05/2024 09:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/05/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 14:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA PEREIRA DA COSTA

  • 15/05/2024 14:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 14:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/05/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 18:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 12:59

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 09/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Nos termos do artigo 52 da Lei 9.099/95, a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    Tratando-se de Juizado Especial Cível, o cumprimento de sentença será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a ser realizado pelo (a) advogado (a) da parte Exequente, tendo em vista os princípios que regem este rito processual.

    Caso não conste a informação referida nos autos, determino a INTIMAÇÃO da parte Exequente para que cumpra a determinação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, elaborado o demonstrativo de débito, INTIME-SE a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de juros, correção monetária e do valor que, eventualmente, tenha sido estipulado a título de cláusula penal por descumprimento do acordo, bem como cumpra o Executado com eventual obrigação de fazer.

    Decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, DETERMINO a realização de penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), até o limite do débito atualizado, autorizada uma reiteração a pedido do credor, dispensado o pagamento de custas, conforme disposição do artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995, devendo a secretaria seguir os seguintes procedimentos: 1) Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 3) Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade será convertida em penhora, a qual desde já autorizo a transferência dos valores para conta judicial, e após expedição do alvará judicial para a conta a ser informada pelo Exequente.

    Na ausência de valores bloqueados, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Autazes/AM, data registrada no sistema DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito

  • 07/04/2024 23:11

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2024 12:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/01/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/11/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/11/2023 17:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 13:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA PEREIRA DA COSTA

  • 30/10/2023 13:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação no âmbito do juizado especial cível movida por SANDRA PEREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, acentuando em destacado resumo que o Réu passou a efetuar descontos na conta corrente da parte Autora sob o título “TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO 1”, sem sua anuência.

    Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como a presunção de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposição dos §§ 2° e 3° do artigo 99 do Código de Processo Civil.

    Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora, pois o consumidor não necessita requerer previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

    Inexiste no ordenamento jurídico disposição legal que obrigue o consumidor a requerer seu direito na instância administrativa, antes do ajuizamento da ação.

    Do contrário, seria ir contra ao princípio da inafastabilidade estampado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

    Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 5º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral.

    Trata-se de feito em que apresentada contestação, sendo certo que junto com a mesma deveriam vir os documentos comprobatórios da antítese sustentada.

    Seja por força da advertência contida na citação, seja pelo disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil.

    Ou seja, decorre da própria lei a obrigação de juntar os documentos que comprovem a tese sustentada na contestação.

    Prejudicada eventual audiência.

    Os autos versam sobre descontos de tarifa bancária não autorizados, matéria esta julgada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, restando firmadas as seguintes teses: “É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

    O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto.

    A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

    Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa ao Consumidor.” No caso dos autos, não há provas de que a parte Autora tenha autorizado os aludidos descontos em sua conta bancária.

    A parte Ré sequer apresentou contrato ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme regra estampada no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

    Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que não houve demonstração de autorização prévia e expressa da Autora, mediante contrato com cláusula específica e destacada para realização dos descontos, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

    Outrossim, quando da realização de descontos de tarifas sem contratação, agiu de má-fé o Réu, não podendo se falar em engano justificável, preenchidos, portanto, os requisitos para restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

    Não se exige a demonstração de má-fé neste caso, pois, o Superior Tribunal de Justiça definiu nos EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois da comprovação da má-fé.

    Dessa maneira, há provas de que foram realizados descontos na conta da parte Autora que perfazem o montante de R$ 1.647,60 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), de modo que deverão ser devolvidos em dobro: R$ 3.295,20 (R$ 1.647,60 x 2).

    Igual sorte assiste a parte Autora quanto ao pedido de condenação em danos morais.

    Ora, como se sabe, o mero descumprir contratual não gera o dano extrapatrimonial.

    Em que pese não mais ser visto como sinônimo de perda, dor e sofrimento, elementos por demais subjetivos e de tormentosa configuração nos autos, o dano moral reveste-se de caracteres externos e objetivos que permitem a sua admissão e reconhecimento pelo Judiciário, tais como inscrição indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, abusivos métodos de cobrança, descontos em valores além do contratado e que violam a natureza alimentar da verba salarial, conduta vexatória perpetrada pelo requerido contra o consumidor, dentre outros.

    Pois bem.

    Observo que o Réu atuou, antes e posteriormente à formalização do contrato, com desleixo em face da parte Autora, não tendo sequer entregue cópia do contrato. É como se dissesse que se importava com o consumidor apenas para a contratação, porém não mais com ele se importasse quando já efetuado o negócio.

    Comportamento abusivo e irresponsável.

    Ademais, a própria má-fé admitida alhures impõe a conclusão pelo reconhecimento do dano moral.

    Vislumbro, assim, dano moral verificável na espécie, o qual arbitro em R$3.000,00, (três mil reais) como valor razoável para reparar a lesão suportada.

    Ante o exposto, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de contrato que enseje a cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO 1”; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos na conta da parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referente à “TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO 1” sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o banco Réu à restituição em dobro das quantias descontadas da conta da parte Autora R$ 3.295,20 (R$ 1.647,60 x 2), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto; d) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 11/08/2023 19:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2023 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2023 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/02/2023 20:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2023 15:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/02/2023 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de ação no âmbito do juizado especial cível movida por SANDRA PEREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados.

    Com a inicial foram juntados extratos bancários que comprovam a cobrança de tarifa bancária, tendo a parte pugnado pela inversão do ônus da prova. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo.

    No caso dos autos, a parte Autora comprovou por meio da juntada de extratos bancários que estão sendo descontados de sua conta bancária valores sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1”, supostamente sem a sua anuência.

    Além disso, em diversas ações tramitando neste Juízo concernentes à matéria em discussão, o Banco Réu não tem logrado êxito na comprovação de que os descontos de tarifas bancárias tem sido objeto de solicitação dos consumidores, tendo sido em sua maioria julgadas procedentes as ações, especialmente em face do entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas.

    Portanto, estando presente o fumus boni iuris e periculum in mora, que na espécie é presumido, tendo em vista o aparente desconto indevido de verba alimentar, é de se reconhecer o pedido antecipatório.

    Inexistente perigo de irreversibilidade da Decisão, haja vista que em caso de improcedência da ação, os descontos poderão voltar a serem efetuados, sem prejuízos para a instituição financeira.

    Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos descontos na conta corrente da parte Autora sob a rubrica de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1”, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da Instituição Financeira Ré, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.

    Na oportunidade, concedo ainda a inversão do ônus da prova cabendo ao Banco Réu a apresentação do contrato bancário demonstrando a expressa anuência do consumidor com os descontos da referida tarifa bancária.

    Outrossim, os autos versam acerca de pretensão repetitiva envolvendo matéria estritamente documental, sendo prescindível a produção de provas orais em audiência, ensejando a dispensa da audiência conciliatória e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

    Deste modo, DETERMINO a citação da parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como proposta concreta de acordo, se houver.

    Havendo proposta, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

    Inexistindo possibilidade de conciliação entre as partes ou em caso de inércia da parte Ré, VOLTEM-ME os autos imediatamente conclusos para Sentença.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/10/2022 10:24

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/05/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R. h.

    Analisando os autos, verifico não ser possível aferir a correta competência deste Juízo, conforme determina a Resolução n. 12/2017 do TJAM, tendo em vista que foi apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, porém em desacordo com a Portaria n. 001/2012-CGJECC, in verbis: Art. 1º - DETERMINAR que as petições ajuizadas no sistema dos Juizados Especiais, venham de logo, acompanhada com os documentos indispensáveis a sua propositura, tais como: a) Identidade, CPF e comprovante de residência, com data recente (no máximo 06 meses), da parte requerente; b) Na hipótese de comprovante de residência ser de terceiro, deverá ser apresentado declaração deste, afirmando ser também o domicílio do requerente, bem como a cópia da identidade do declarante.

    Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à inicial, adequando o seu documento em atendimento a Portaria n. 001/2012-CGJECC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Cumpra-se.

  • 04/05/2022 09:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/05/2022 19:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2022 18:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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