TJAM - 0603173-62.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO BRAGA PADILHA,

CPF *43.***.*37-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2025 08:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/01/2025 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 09:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/01/2025 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2025 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 08:56

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2025 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/12/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

  • 04/12/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/12/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/12/2024 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/12/2024 12:55

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2024 13:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/10/2023 15:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 19:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 19:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2023 10:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/03/2023 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:19

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2023 10:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/12/2022 18:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2022 00:00

    Edital

    Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, determino a remessa dos autos ao E.

    Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

    Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário, bem como consignando nossas homenagens.

  • 04/10/2022 09:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/09/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 09:20

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 18/08/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2022 09:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/06/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRAGA PADILHA,

  • 16/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria especial rural por idade, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

  • 05/05/2022 16:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 09:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2022 16:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/03/2022 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO BRAGA PADILHA,

  • 28/11/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 16:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 09:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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