24/10/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, EXTINGO a presente ação sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

P.R.I.C.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Serve como mandado-ofício.
24/06/2022 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2022 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2022 13:36

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELINARIA GURGEL DA SILVA
18/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIS PAULO DA SILVA LIMA
12/05/2022 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 10:26

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/05/2022 09:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/05/2022 09:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/05/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
06/05/2022 00:26

Decisão interlocutória
04/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
19/04/2022 08:53

Recebidos os autos
19/04/2022 08:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/04/2022 16:13

Recebidos os autos
18/04/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2022 16:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/04/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000004-78.2018.8.04.4800

Maria Janira Alves da Silva

Antonio Agley Alves Pinheiro

Advogado: Joao Rosse Pereira Lopes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 31/01/2018 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0001486-75.2013.8.04.6501

Guilherme Kenji Kavati Maeta

Presidente Figueiredo Prefeitura Municip...

Advogado: Alexandre Augusto Alencar de Queiroz

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/12/2013 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0604276-07.2021.8.04.5400

Patricia Santos da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilson Molina Porto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/12/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0000514-47.2020.8.04.4501

Maria Damiao de Oliveira

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/11/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0600795-97.2022.8.04.6500

Keila Ribeiro de Souza

Ministerio Publico Especial Junto ao Tri...

Advogado: Aldacy Alves Rozeno

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/04/2022 10:11

Exibir Processo