18/08/2024 13:15

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
29/04/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 18:28

Juntada de Certidão
29/04/2023 18:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/04/2023 12:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
05/04/2023 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:33

CONCEDIDO O ALVARÁ
13/03/2023 09:44

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/03/2023 09:41

Processo Desarquivado
10/01/2023 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
10/01/2023 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2023 09:15

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/01/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 09:15

Juntada de Ofício EXPEDIDO
22/11/2022 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 06:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
21/09/2022 06:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Embora devidamente intimado, quedou-se inerte o executado sem apresentar impugnação aos valores apresentados pelo exequente.

Dessa forma, mantenho os valores do cálculo tais quais apresentados pelo credor (fls. 48.2), porque não manifestamente contrários às determinações do artigo 523 do CPC, tampouco contrários ao entendimento firmado pelo STF RE-RG 870.947 (Tema 810), Rel.

Min.

Luiz Fux, j. em 20/9/2017, DJE 20/11/2017) e STJ Resp. 1.495.146/MG (Tema 905), Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 22/2/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, de forma a obrigar o requerido INSS a suportar, no cumprimento de sentença, o pagamento da importância informada em petição de ev. 48.2, a título de adimplemento do título judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) via sistema PrecWeb, nos montantes e na forma explicitados às fls. 48.2 R$ 5.557,09 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, e nove centavos) Cumpra-se.

Intimem-se.
20/09/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 11:27

Homologada a Transação
16/09/2022 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/09/2022 13:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 09:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2022 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
20/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 00:00

Edital

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de salário-maternidade, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que é agricultora e desenvolve atividade de agricultura e subsistência sob o regime de economia familiar.

Narra a parte Autora que, na qualidade de segurada especial, requereu em 08/11/2018 a concessão do benefício de salário-maternidade junto a Previdência Social, uma vez que nasceu-lhe em 11/03/2016 a filha KAYLANE DE OLIVEIRA DA SILVA.

Informa, entretanto, que o INSS negou o benefício sob o argumento de que a Requerente não havia comprovado o exercício da atividade rural, tampouco a carência mínima exigida em lei.

Diante dos narrados fatos, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício salários-maternidade, arcando, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Juntou documentos.

AJG concedida.

Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação, alegando: a) que a parte autora não comprovou a realização de atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, o que afasta a concessão do benefício; b) pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial.

Em sede de instrução, foram ouvidas autora e testemunhas (fls. 25.1). É o relato do essencial. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar o processo. 2.1.

Requisitos legais O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da previdência, de qualquer natureza, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art.71 da Lei n. 8.213/91 (com redação pela Lei 10.710/03).

Para a segurada especial, a lei exige comprovação de atividade rural descontínua nos 12 meses anteriores ao início do benefício (art. 25, II c.c. 39 da Lei n. 8.213/91).

Esse o sentido do art. 25, inciso III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91, os quais preceituam que a concessão do salário-maternidade depende do atendimento de um período de carência de 10 contribuições mensais, permitida, em substituição, a comprovação do exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.

Confira-se: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:[]III salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.

Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: []Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Em outras palavras, da trabalhadora rural não são exigidas contribuições pelo período de carência estabelecido em lei, entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural. É sabido que a exigência de início razoável de prova material para comprovar o tempo de serviço rural é matéria pacificada pelo egrégio STJ, nos termos da Súmula 149: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Ainda, em se tratando especificamente do serviço rural, o art. 62, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e o art. 106 da Lei n. 8.213/91 relacionam os documentos admitidos para a comprovação do tempo de serviço.

Entretanto, isso não implica que a ausência de tais documentos configurará ausência de provas, podendo, para tanto, admitirem-se outros documentos idôneos, desde que contemporâneos à época dos fatos.

Esse o teor da Súmula 34 da TNU: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Destaque-se que, conforme orientação do INSS, a certidão de nascimento pode ser apresentada como início de prova material.

Nesse sentido já se manifestou a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTALNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRABALHADORA RURAL.SALÁRIO-MATERNIDADE.

PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NASCIDO.

POSSIBILIDADE.INÍCIODEPROVAMATERIALCONFIRMADAPELAPROVATESTEMUNHAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade.

A propósito: "É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014)2.

O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola.

Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido (STJ. 1ª Turma.

AgRg no AREsp 320560.

Relator: Ministro Gonçalves.

Julgado em: 20/05/2014.

DJe: 27/05/2014).

Logo, no presente caso (segurada especial), são requisitos para a concessão do benefício: a) prova do parto; b) comprovação de atividade rural nos 12 meses anteriores ao início do benefício, por meio de início de prova material, ainda que de forma descontínua, ou atendimento de um período de carência de 10 contribuições mensais.

Por fim, quanto ao valor do benefício, determina o art. 73 da Lei n. 8.213/91 que, assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade consistirá em:[]I em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica; II em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.

Do caso concreto, o parto está comprovado pela certidão de fls. 1.4(nascimento de KAYLANE DE OLIVEIRA DA SILVAem 11/03/2016).

Quanto à comprovação de atividade rural nos 12 meses anteriores ao início do benefício, como prova material, a parte autora juntou documentos tais como declaração de pobreza cujo endereço consta a zona rural, declaração de exercício de atividade rural, cadastro domiciliar de atendimento de saúde básica, declaração da diocese de Humaitá, dente outros.

Os documentos acima mencionados, corroborados com as declarações da parte autora e suas testemunhas compromissadas em juízo, fundamentam satisfatoriamente a possibilidade de ser a parte autora segurada especial da previdência social.

Durante a instrução, restou provado que o caso da parte autora é o típico caso de colonos da Amazônia, que em geral vivem relativamente isolados da civilização, sobrevivendo da pesca, do extrativismo e da agricultura de subsistência.

Devido ao isolamento, referidos agricultores sempre tiveram muita dificuldade de acesso a seus direitos básicos, inclusive documentos pessoais.

Ocorre que esses agricultores da Amazônia vivem, presumidamente, do extrativismo, da pesca e agricultura de subsistência.

Nestas circunstâncias, a carência de documentos pessoais deve ser debitada ao próprio Estado, motivo pelo qual tenho que os documentos apresentados pela parte autora, são suficientes como início de prova material, devido às peculiaridades do caso concreto.

Desta feita, entendo que resta devidamente comprovado que a parte autora é moradora da zona rural, local onde vive até hoje com a família, incluindo esposo e filho; que sempre retirou da lavoura seu sustento, possuindo, ainda, notórios vínculos rurais; por fim, noto que não consta nenhum tipo de vínculo urbano cadastrado no CNIS, relacionado à parte autora.

Destarte, tenho que há início de prova material, que foi devidamente corroborada por prova testemunhal (fls. 25.1), preenchendo, desta forma, os requisitos exigidos pela legislação.

Nessa esteira, diante do contexto fático probatório dos autos, considerando a documentação apresentada e os depoimentos consistentes e convergentes prestados em audiência, reputo que a requerente logrou demonstrar através de início de prova material, corroborada por depoimento firme de testemunha em juízo, que preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência, qual seja: a condição de segurada especial nos doze meses anteriores ao parto, razão pela qual faz jus ao benefício de salário-maternidade.

Sendo assim, o deferimento do pedido, na forma da fundamentação acima é a medida mais consentânea com a distribuição da justiça, no presente caso. 3.

DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, NCPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos por DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, de modo a CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, a pagar o benefício previdenciário de salário-maternidade, na forma do art. 73, inciso III, da Lei n. 8.213/91, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP).

Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários.

P.R.I.

Oportunamente arquivem-se os autos.

Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) ANEXO IV da PORTARIA CONJUNTA TJAM E PF-AM N.º 05 2020: Espécie: Salário-maternidade ( X ) rural ( ) urbano DIB: 11/03/2016 DIP: 11/03/2016 RMI SALÁRIO-MÍNIMO Nome da beneficiária: DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA CPF: *30.***.*97-80 Nome da criança: KAYLANE DE OLIVEIRA DA SILVA Data do ajuizamento 25/09/2019 Data da citação 08/10/2021 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Humaitá, 06 de Maio de 2022.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito
09/05/2022 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 12:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/04/2022 10:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/04/2022 16:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/04/2022 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/11/2021 10:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2021 07:59

Conclusos para decisão
19/10/2021 19:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/10/2021 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 13:28

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
19/10/2021 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 08:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 00:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/09/2021 12:16

AUDIÊNCIA DE OITIVA REALIZADA
09/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2021 16:43

Expedição de Mandado
16/08/2021 15:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
16/08/2021 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2021 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 21:23

AUDIÊNCIA DE OITIVA DESIGNADA
26/01/2021 08:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
18/06/2020 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2020 08:49

Juntada de Certidão
18/06/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 19:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/06/2020 19:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/06/2020 19:28

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/03/2020 13:17

Conclusos para despacho
26/09/2019 11:35

Recebidos os autos
26/09/2019 11:35

Juntada de Certidão
25/09/2019 16:36

Recebidos os autos
25/09/2019 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2019 16:36

Distribuído por sorteio
25/09/2019 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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