TJAM - 0601620-59.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

DAYANE DE SOUZA CURSINO

CPF *33.***.*98-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2022 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2022 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2022 12:33

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/05/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2022 11:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/05/2022 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2022 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/05/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DAYANE DE SOUZA CURSINO, qualificada nos autos, requer o registro tardio de óbito de PATRICK BRITO FREITAS JÚNIOR, qualificado nos autos.

    Consta dos autos que a requerente é mãe de PATRICK BRITO FREITAS JÚNIOR, porém não promoveu o registro de óbito em tempo hábil, pois não tinha informação e não fora informada sobre existência do prazo para solicitar o registro de óbito.

    O requerimento foi instruído, dentre outros documentos, com documento pessoal da requerente (RG evento 1.2); documentos pessoais do falecido (Certidão de Nascimento - evento 1.6); declaração de óbito assinada pelo médico (evento 1.5).

    Ao evento 10.1, parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    De acordo com o artigo 109 da Lei 6.015/1973, o interessado no suprimento de assentamento no registro civil deverá fazê-lo mediante petição fundamentada e instruída com documentos que comprovem as suas alegações.

    A requerente, no caso, instruiu o requerimento com documentos suficientes, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas documentais, tampouco a realização de audiência para oitiva da requerente ou inquirição de testemunhas.

    Portanto, afigura-se cabível o julgamento antecipado.

    O registro de óbito deve ser feito dentro de 24 horas do falecimento; ou, pela distância ou por qualquer outro motivo relevante, com a maior urgência, em até quinze dias, podendo ser ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório (artigos 78 e 50 da Lei nº 6.015/73).

    Decorridos os prazos legais, o assento de óbito somente será lavrado por determinação judicial.

    A requerente comprovou que é mãe do falecido (RG - evento 1.2 e Certidão de Nascimento do filho evento 1.6), razão pela qual possui legitimidade para pleitear o registro do óbito, nos termos do artigo 79, da Lei 6.015/1973.

    Por outro lado, para comprovar o falecimento de seu filho, a requerente juntou a Declaração de Óbito assinada pelo médico responsável (evento 1.5), o que é suficiente para o deferimento do mandado judicial ao Registro Civil a fim de que proceda o registro do óbito.

    Por fim, os dados exigidos pelo artigo 80 da Lei 6.015/1973 podem ser hauridos da inicial e dos documentos coligidos aos autos, especialmente da declaração de óbito.

    Eventuais informações faltantes, e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro à requerente, na forma do art. 80 da Lei nº 6.015/1973.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino seja lavrado o assento de óbito de PATRICK BRITO FREITAS JÚNIOR, com os dados constantes na Declaração de Óbito nº 29431802-0, na forma do artigo 80 da Lei 6.015/1973.

    Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça à requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    Sem honorários advocatícios.

    Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

    Expeça-se mandado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parintins para lavratura do assento de óbito e expedição da correspondente certidão de óbito, sem a cobrança de emolumentos, bem como informar ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991.

    Desnecessário aguardar o trânsito em julgado por ausência de lide.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e a DPE.

    Inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 10/05/2022 10:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/05/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 13:51

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2022 11:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/05/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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