TJAM - 0000065-92.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2022 15:36
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
31/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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31/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE KETRIANNE SOUZA DE OLIVEIRA
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16/05/2022 05:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2022 00:00
Edital
na alegação de que a parte autora estaria sendo indevidamente cobrada pela tarifa bancária CESTA BRADESCO EXPRESSO 3, apesar de não ter consentido nem contratado tal tipo de serviço em que houvesse a previsão dos referidos débitos, sendo apenas uma conta corrente de serviços essenciais.
A parte requerida, por sua vez, afirmou que o desconto é devido e agiu dentro da legalidade, visto que a requerida aderiu ao pacote reclamado, em que fora colocado à disposição alguns serviços os quais, após o limite inserido no pacote, passam a ser cobrados, a exemplo da emissão de extratos.
Pois bem, diante da relação de consumo verificada, cabia à requerida a prova da regularidade da cobrança impugnada pela autora, ônus do qual a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente.
De fato, a instituição financeira esclareceu que a origem da cobrança tem respaldo com a adesão do autor para que, em sua conta corrente, fosse debitado o valor referente à contratação de serviços especificados no termo de opção à cesta de serviços, conforme consta ao item de 21.1 f. 4-7.
Assim, comprovado nos autos que o autor aderiu e utilizou-se de serviços característicos de sua conta corrente, não é possível dar guarida à alegação de descontos indevidos, mormente pelo fato de que no termo supracitado consta os serviços contidos em tal pacote, e aqueles que ultrapassasem o limite do pacote, seriam pela instituição cobrados.
Em suma, diante do quadro fático, conclui-se que os documentos juntados pelo banco requerido demonstram a existência de relacionamento bancário entre as partes e a validade do negócio jurídico impugnado.
Vale salientar, que em relações civis, especialmente as contratuais, deve ser aplicado o princípio pacta sunt servanda, e também que o contrato faz lei entre as partes.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da lei 9.099/95.
Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C Novo Airão, 12 de Maio de 2022.
Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito -
15/05/2022 20:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/05/2022 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/05/2022 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/05/2022 08:01
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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02/05/2022 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/04/2022 18:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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12/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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08/04/2022 11:58
Juntada de Petição de contestação
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22/03/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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21/03/2022 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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11/03/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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04/03/2022 16:15
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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03/03/2022 15:31
Conclusos para decisão
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19/02/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE KETRIANNE SOUZA DE OLIVEIRA
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28/01/2022 19:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/01/2022 16:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/01/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/01/2022 14:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/01/2022 14:21
Juntada de Certidão
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10/01/2022 11:00
Recebidos os autos
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10/01/2022 11:00
Juntada de Certidão
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02/01/2022 10:15
Recebidos os autos
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02/01/2022 10:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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02/01/2022 10:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/01/2022 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2022
Ultima Atualização
01/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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