TJAP - 0004031-07.2020.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/07/2025 00:14 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            19/06/2025 12:11 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            18/06/2025 11:56 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/06/2025 08:11 Conclusos para decisão 
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                                            17/06/2025 19:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2025 00:07 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/05/2025 00:05 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            23/04/2025 11:33 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            23/04/2025 08:54 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/04/2025 11:31 Conclusos para decisão 
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                                            02/04/2025 11:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/04/2025 11:13 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            11/03/2025 09:56 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/03/2025 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2025 09:22 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            10/03/2025 09:22 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/03/2025 10:21 Conclusos para decisão 
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                                            06/03/2025 17:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2025 00:17 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            30/01/2025 12:23 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            30/01/2025 12:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/12/2024 10:12 Conclusos para decisão 
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                                            17/12/2024 09:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/11/2024 10:23 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            21/11/2024 08:48 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            20/11/2024 00:04 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/11/2024 23:59. 
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                                            03/10/2024 11:52 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            03/10/2024 11:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/10/2024 11:52 Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça 
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                                            24/09/2024 11:57 Expedição de Mandado. 
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                                            24/09/2024 11:57 Expedição de Mandado. 
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                                            24/09/2024 10:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/09/2024 00:06 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/09/2024 23:59. 
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                                            10/09/2024 12:19 Conclusos para decisão 
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                                            10/09/2024 12:18 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            10/09/2024 09:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2024 10:29 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            20/08/2024 14:58 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            14/08/2024 13:47 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            14/08/2024 13:46 Juntada de Certidão 
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                                            14/08/2024 13:46 Transitado em Julgado em 13/08/2024 
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                                            08/08/2024 13:35 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/08/2024 23:59. 
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                                            01/08/2024 17:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2024 14:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2024 00:19 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            19/06/2024 16:07 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            14/06/2024 15:32 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            14/06/2024 15:32 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/06/2024 10:51 Conclusos para julgamento 
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                                            11/06/2024 03:52 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            11/06/2024 03:52 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            06/05/2024 12:09 Conclusos para julgamento 
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                                            06/05/2024 12:09 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 12:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/05/2024 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 07:05 Expedição de Alvará. 
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                                            04/05/2024 15:28 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/04/2024 08:18 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2024 00:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2024 10:14 Conclusos para julgamento 
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                                            10/04/2024 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2024 09:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/04/2024 08:21 Conclusos para decisão 
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                                            05/04/2024 08:21 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2024 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/04/2024 08:04 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2024 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2024 13:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/02/2024 07:36 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 07:36 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            14/02/2024 14:05 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            09/02/2024 10:27 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/02/2024 13:03 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2024 13:02 Conclusos para decisão 
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                                            08/02/2024 13:02 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 09:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2024 09:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/01/2024 12:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/01/2024 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2024 09:35 Conclusos para decisão 
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                                            22/01/2024 09:35 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2024 09:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2024 09:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2024 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/12/2023 07:43 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2023 08:52 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2023 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2023 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2023 12:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2023 10:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2023 10:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/11/2023 09:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/10/2023 08:40 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2023 09:26 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2023 13:19 Expedição de Ofício. 
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                                            16/10/2023 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2023 10:35 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2023 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/09/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2023 09:21 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/09/2023 10:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/09/2023 10:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/09/2023 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2023 16:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2023 16:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2023 12:59 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 06:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/08/2023 09:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2023 08:04 Conclusos para decisão 
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                                            25/08/2023 08:04 Recebidos os autos 
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                                            08/06/2021 08:41 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            07/06/2021 08:49 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO 
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                                            07/06/2021 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2021 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2021 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            02/04/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 02/04/2021 às 06:01:01 para Sentença 
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                                            30/03/2021 09:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/03/2021 09:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2021 16:57 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            29/03/2021 11:41 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 29/03/2021 às 11:41:00 para Sentença 
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                                            24/03/2021 01:00 Publicado Sentença em 24/03/2021. 
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                                            23/03/2021 18:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021 
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                                            23/03/2021 07:52 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            23/03/2021 07:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2021 12:48 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            29/01/2021 07:01 Conclusos para julgamento 
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                                            29/01/2021 07:01 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2021 21:51 Outras Decisões 
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                                            14/12/2020 09:50 Conclusos para decisão 
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                                            14/12/2020 09:50 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/12/2020. 
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                                            22/09/2020 00:12 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2020 00:11 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2020 14:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/09/2020 às 06:01:01 para Sentença 
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                                            14/09/2020 11:51 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 14/09/2020 às 11:51:06 para Sentença 
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                                            14/09/2020 01:00 Publicado Sentença em 14/09/2020. 
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                                            11/09/2020 14:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020 
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                                            11/09/2020 09:51 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            11/09/2020 09:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2020 09:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2020 17:40 Julgado improcedente o pedido 
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                                            24/07/2020 07:31 Conclusos para julgamento 
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                                            24/07/2020 07:31 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2020 20:15 Outras Decisões 
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                                            08/07/2020 07:16 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2020 07:16 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2020 14:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2020 11:20 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 20/06/2020 às 11:20:03 para DESPACHO 
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                                            14/06/2020 09:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2020 06:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2020 08:45 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2020 08:45 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/05/2020. 
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                                            22/02/2020 06:01 Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            12/02/2020 07:40 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            07/02/2020 11:43 Outras Decisões 
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                                            31/01/2020 07:45 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2020 07:45 Processo Autuado 
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                                            30/01/2020 17:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2020 17:18 Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/06/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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