TJAP - 0004666-22.2019.8.03.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/03/2025 12:13 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/03/2025 15:17 Determinado o arquivamento definitivo 
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                                            25/03/2025 14:10 Conclusos para decisão 
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                                            25/02/2025 01:34 Decorrido prazo de LUCILANE LIMA COSTA em 24/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 00:07 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/02/2025 00:26 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/02/2025 23:59. 
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                                            14/02/2025 00:42 Decorrido prazo de LUCILANE LIMA COSTA em 13/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 09:45 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            07/02/2025 09:44 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            07/02/2025 00:16 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            27/01/2025 09:45 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            24/01/2025 01:08 Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS DE SOUZA em 23/01/2025 23:59. 
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                                            10/12/2024 10:38 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            10/12/2024 10:38 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            10/12/2024 10:38 Juntada de Ofício requisitório de precatório 
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                                            10/12/2024 10:38 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            10/12/2024 10:38 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            10/12/2024 10:38 Juntada de Ofício requisitório de precatório 
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                                            10/12/2024 10:38 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            10/12/2024 10:38 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            10/12/2024 10:38 Juntada de Ofício requisitório de precatório 
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                                            10/12/2024 08:44 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/12/2024 08:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/12/2024 08:43 Juntada de Certidão 
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                                            19/11/2024 01:22 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            24/09/2024 09:48 Conclusos para decisão 
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                                            24/09/2024 00:38 Decorrido prazo de LUCILANE LIMA COSTA em 23/09/2024 23:59. 
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                                            24/09/2024 00:28 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/09/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 00:04 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/09/2024 10:16 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            03/09/2024 11:35 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            03/09/2024 11:35 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            29/08/2024 14:08 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/07/2024 11:52 Conclusos para decisão 
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                                            03/07/2024 11:52 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2024 20:40 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            14/06/2024 20:40 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            20/05/2024 07:20 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2024 07:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/05/2024 22:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/05/2024 13:56 Conclusos para decisão 
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                                            02/05/2024 13:56 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 23:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2024 13:03 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/04/2024 10:05 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2024 10:05 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2024 10:04 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            15/04/2024 10:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 10:25 Processo Desarquivado 
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                                            11/04/2024 02:43 Deferido sem Custas Judiciais 
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                                            02/04/2024 05:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2024 09:20 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/03/2024 09:20 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2024 09:36 Determinado o arquivamento 
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                                            26/02/2024 10:03 Conclusos para decisão 
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                                            26/02/2024 10:03 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/02/2024. 
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                                            23/02/2024 12:05 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/02/2024. 
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                                            15/02/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/02/2024 08:45 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2024 11:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2024 11:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/02/2024 12:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/01/2024 08:09 Conclusos para decisão 
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                                            11/01/2024 08:09 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2020 10:30 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            07/08/2020 22:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO 
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                                            07/08/2020 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2020 01:00 Publicado Rotinas processuais em 05/08/2020. 
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                                            04/08/2020 17:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020 
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                                            04/08/2020 11:55 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            04/08/2020 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2020 11:54 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            11/07/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 11/07/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            01/07/2020 09:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2020 09:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2020 14:09 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            28/05/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 28/05/2020 às 06:01:01 para Sentença 
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                                            20/05/2020 01:00 Publicado Rotinas processuais em 20/05/2020. 
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                                            19/05/2020 16:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020 
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                                            19/05/2020 08:36 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/05/2020 às 08:36:40 para Sentença 
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                                            18/05/2020 13:06 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            18/05/2020 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2020 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/05/2020 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/04/2020 10:18 Julgado procedente o pedido 
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                                            17/03/2020 07:50 Conclusos para julgamento 
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                                            17/03/2020 07:50 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2020 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/03/2020 23:29 Conclusos para decisão 
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                                            02/03/2020 23:29 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            01/03/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 01/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            27/02/2020 16:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/02/2020 13:56 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2020 12:11 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2020 12:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/02/2020 10:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/12/2019 16:40 Conclusos para julgamento 
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                                            03/12/2019 16:40 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            29/11/2019 07:56 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/11/2019 às 07:56:04 para Rotinas processuais 
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                                            28/11/2019 08:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/11/2019 08:47 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2019 08:46 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/11/2019. 
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                                            11/11/2019 12:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2019 12:01 Audiência instrução e julgamento realizada. 11/11/2019 às 12:01:24 
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                                            24/09/2019 11:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/09/2019 22:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/09/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 06/09/2019 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            28/08/2019 07:51 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/08/2019 às 07:51:21 para Audiência 
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                                            27/08/2019 11:38 Expedição de Mandado. 
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                                            27/08/2019 11:37 Expedição de Mandado. 
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                                            27/08/2019 11:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2019 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2019 12:41 Audiência instrução e julgamento designada. 11/11/2019 às 10:30:00 
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                                            18/07/2019 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2019 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2019 07:55 Conclusos para decisão 
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                                            26/06/2019 07:55 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/06/2019. 
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                                            17/06/2019 12:55 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2019 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 16/06/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            14/06/2019 12:58 Conclusos para decisão 
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                                            14/06/2019 12:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2019 09:40 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/06/2019 às 09:40:45 para Rotinas processuais 
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                                            06/06/2019 21:55 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            06/06/2019 11:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2019 11:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2019 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2019 11:14 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/06/2019. 
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                                            14/05/2019 12:28 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCILANE LIMA COSTA em 14/05/2019 às 12:28:23 para Rotinas processuais 
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                                            02/05/2019 10:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2019 10:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2019 13:02 Juntada de Petição de contestação 
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                                            13/03/2019 09:33 Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/03/2019 às 09:33:39 para DESPACHO 
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                                            13/03/2019 09:32 Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            13/03/2019 09:32 Parte Excluída do Processo GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ por Determinação Judicial 
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                                            13/03/2019 09:31 Parte Incluída no Processo ESTADO DO AMAPÁ por Determinação Judicial 
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                                            11/03/2019 07:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2019 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2019 10:11 Processo Autuado 
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                                            04/02/2019 22:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/02/2019 22:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/02/2019 22:46 Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/08/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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