TJAP - 0006170-97.2018.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOCAVEL SERVICOS LTDA

CNPJ: 63.798.490/0001-33

ESTADO DO AMAPA

BRAHUNA JR., TAKITA RANGEL E VALES JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 18.173.729/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

CPF *79.***.*95-00

GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR

Polo Passivo

Partes

LOCAVEL SERVICOS LTDA

CNPJ: 63.798.490/0001-33

ESTADO DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 01.002.322/0001-32

INSTITUTO DE EXTENSAO, ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA

CNPJ: 34.926.188/0001-15

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

CPF *79.***.*95-00

JOSE CASSIANO DE FREITAS

GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 09:29

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2025 09:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/05/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 09:25

    Transitado em Julgado em 26/05/2025

  • 26/05/2025 02:00

    Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 11:54

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2025 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/05/2025 10:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2025 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 14:11

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 13:09

    Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 22:57

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 31/03/2025 22:57

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 31/03/2025 22:57

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 28/03/2025 00:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2025 01:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 01:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA em 25/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 10:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2025 10:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2025 10:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/03/2025 22:41

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 06/03/2025 22:41

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/02/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 00:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2025 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/01/2025 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA em 30/01/2025 23:59.

  • 31/01/2025 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/01/2025 23:59.

  • 31/01/2025 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA em 30/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 02:32

    Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 12:22

    Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

  • 19/12/2024 10:55

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 19/12/2024 10:55

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 19/12/2024 10:55

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 18/12/2024 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/12/2024 08:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2024 08:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2024 15:21

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2024 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/12/2024 07:11

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/12/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 10:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2024 09:55

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2024 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/11/2024 11:25

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/11/2024 08:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 07:58

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2024 00:10

    Decorrido prazo de LOCAVEL SERVICOS LTDA em 02/08/2024 23:59.

  • 22/07/2024 12:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 22:34

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 12/07/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 05:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2024 15:08

    Conclusos para decisão.

  • 15/06/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/11/2021 10:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

  • 22/11/2021 10:45

    Ocorrência Processual Certificada

  • 19/11/2021 12:37

    Juntada de Contra-razões

  • 19/11/2021 12:33

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 19/11/2021 às 12:33:54 para Rotinas processuais

  • 12/11/2021 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:38

    Juntada de Apelação

  • 28/10/2021 10:01

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 05/10/2021 09:41

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 05/10/2021 às 09:41:25 para Sentença

  • 05/10/2021 08:48

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/10/2021 às 08:48:20 para Sentença

  • 05/10/2021 08:48

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/10/2021 às 08:48:11 para Sentença

  • 05/10/2021 01:00

    Publicado Sentença em 05/10/2021.

  • 04/10/2021 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/10/2021 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2021 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2021 08:34

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 30/09/2021 18:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2021 08:46

    Conclusos para julgamento.

  • 22/09/2021 08:46

    Ocorrência Processual Certificada

  • 21/09/2021 10:07

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 20/09/2021 16:22

    Juntada de Contra-razões

  • 20/09/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 20/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 14/09/2021 17:18

    Ocorrência Processual Certificada

  • 10/09/2021 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:55

    Decorrido prazo de PARTE RÉ

  • 01/09/2021 10:48

    Juntada de Embargos de declaração

  • 28/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 28/08/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 19/08/2021 01:00

    Publicado Sentença em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2021 08:32

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/08/2021 às 08:32:29 para Sentença

  • 18/08/2021 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2021 08:13

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 16/08/2021 21:00

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/07/2021 07:36

    Conclusos para julgamento.

  • 01/07/2021 07:36

    Ocorrência Processual Certificada

  • 24/06/2021 12:06

    Ocorrência Processual Certificada

  • 16/06/2021 19:15

    Ocorrência Processual Certificada

  • 14/06/2021 11:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/06/2021 08:53

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/06/2021 às 08:53:39 para DESPACHO

  • 09/06/2021 08:53

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/06/2021 às 08:53:37 para DESPACHO

  • 08/06/2021 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 18:02

    Conclusos para decisão.

  • 21/05/2021 18:02

    Ocorrência Processual Certificada

  • 20/05/2021 23:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 29/04/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 19/04/2021 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2021 18:18

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/02/2021 08:54

    Conclusos para julgamento.

  • 27/02/2021 08:54

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/02/2021 10:09

    Outras Decisões

  • 09/02/2021 08:14

    Conclusos para decisão.

  • 09/02/2021 08:14

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/01/2021 08:39

    Ocorrência Processual Certificada

  • 21/12/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 21/12/2020.

  • 18/12/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2020 08:22

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 17/12/2020 09:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/12/2020 08:23

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/12/2020 às 08:23:09 para DECISÃO

  • 02/12/2020 08:22

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/12/2020 às 08:22:40 para DECISÃO

  • 01/12/2020 10:51

    Ocorrência Processual Certificada

  • 01/12/2020 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2020 16:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/11/2020 22:39

    Outras Decisões

  • 28/10/2020 08:11

    Conclusos para decisão.

  • 28/10/2020 08:11

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/10/2020 17:21

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/10/2020 16:32

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 03/10/2020 às 16:32:17 para DECISÃO

  • 25/09/2020 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2020 20:06

    Outras Decisões

  • 14/09/2020 09:14

    Conclusos para decisão.

  • 14/09/2020 09:14

    Ocorrência Processual Certificada

  • 11/09/2020 15:03

    Juntada de Contestação

  • 31/07/2020 08:39

    Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 31/07/2020 às 08:39:03 para DECISÃO

  • 30/07/2020 10:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/07/2020 10:34

    Parte Incluída no Processo ESTADO DO AMAPÁ por Determinação Judicial

  • 23/07/2020 15:35

    Outras Decisões

  • 09/07/2020 10:23

    Conclusos para decisão.

  • 09/07/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2019 11:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

  • 15/01/2019 10:47

    Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 27

  • 10/01/2019 12:42

    Proferida decisão de mero expediente

  • 10/12/2018 18:14

    Conclusos para decisão.

  • 10/12/2018 18:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/12/2018 18:10

    Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 10/12/2018 às 18:10:06 para Rotinas processuais

  • 10/12/2018 12:36

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 10/12/2018 12:36

    Ocorrência Processual Certificada

  • 22/10/2018 11:51

    Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 22/10/2018 às 11:51:12 para Sentença

  • 18/10/2018 01:00

    Publicado Sentença em 18/10/2018.

  • 17/10/2018 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2018 12:44

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 17/10/2018 12:43

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 15/10/2018 11:24

    Julgado procedente o pedido

  • 04/10/2018 17:00

    Conclusos para decisão.

  • 04/10/2018 17:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/10/2018 18:13

    Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 03/10/2018 às 18:13:53 para Rotinas processuais

  • 27/09/2018 07:39

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 27/09/2018 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 07:31

    Decorrido prazo de PARTE RÉ

  • 30/08/2018 20:36

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 31/07/2018 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2018 09:43

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/07/2018 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 15:41

    Conclusos para decisão.

  • 21/03/2018 15:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/02/2018 00:43

    Intimação positiva via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR em 27/02/2018 às 00:43:26 para DESPACHO

  • 19/02/2018 10:02

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 15/02/2018 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 11:32

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/02/2018 11:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/02/2018 11:12

    Conclusos para analisar petição inicial.

  • 15/02/2018 11:12

    Processo Autuado

  • 15/02/2018 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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