TJAP - 0007708-11.2021.8.03.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS

CPF *26.***.*80-82

Advogados

AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

CPF *79.***.*95-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMIICLIO-TFD

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2025 00:28

    Decorrido prazo de MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 11:27

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2025 21:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/04/2025 21:10

    Expedição de Alvará.

  • 21/04/2025 22:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/04/2025 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 13:54

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 10/02/2025 10:41

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2025 09:57

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/02/2025 09:57

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2025 21:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 09/02/2025 21:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 09/02/2025 21:18

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 29/01/2025 01:02

    Decorrido prazo de MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 12:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 17:56

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2024 07:45

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2024 22:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/12/2024 22:46

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/12/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/12/2024 23:59.

  • 24/10/2024 09:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/10/2024 22:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/10/2024 22:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 12:29

    Processo Desarquivado

  • 08/10/2024 12:25

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 12/07/2024 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 17:01

    Determinado o arquivamento

  • 28/06/2024 08:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 00:07

    Decorrido prazo de MARIA BERNADETH PEREIRA DA ROCHA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 12:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2024 08:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/05/2024 08:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 22/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2024 09:52

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2024 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/04/2024 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/04/2024 11:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

  • 16/04/2024 11:17

    Conta Atualizada

  • 11/04/2024 08:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/04/2024 08:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 11/04/2024 08:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 07:42

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 08:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/02/2024 13:55

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 05/02/2024 13:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2023 08:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 07:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/10/2023 20:08

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 20:07

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/10/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 20:07

    Transitado em Julgado em 10/10/2023

  • 11/10/2023 20:06

    Decorrido prazo de PARTES em 11/10/2023.

  • 06/10/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 07:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/09/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 08:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2023 13:16

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 08/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 13:14

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 08/07/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 21:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 20:57

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 27/06/2023 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 19:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:01

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2023 00:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:33

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 30/05/2023.

  • 26/05/2023 10:08

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 26/05/2023.

  • 17/05/2023 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 12:00

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 27/03/2023.

  • 03/03/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/11/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2022 19:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 17:25

    Cancelado o documento

  • 28/07/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 22:58

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2022 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 09:58

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 21/07/2022.

  • 29/06/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 20:21

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2022 01:08

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/06/2022 01:08

    Rito Modificado

  • 22/06/2022 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:24

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/06/2022.

  • 20/06/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 13:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 17/02/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 15:03

    Outras Decisões

  • 11/02/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 28/11/2021 10:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2021 10:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 25/11/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/11/2021 08:20

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/11/2021 às 08:20:36 para Rotinas processuais

  • 04/11/2021 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:10

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 22/10/2021 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 14/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 05/10/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 08:43

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/10/2021 às 08:43:18 para Sentença

  • 04/10/2021 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2021 09:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/08/2021 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 11:02

    Outras Decisões

  • 06/08/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 23/07/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 13/07/2021 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2021 21:02

    Outras Decisões

  • 09/06/2021 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 09:33

    Outras Decisões

  • 30/04/2021 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2021 08:31

    Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/03/2021 às 08:31:44 para DECISÃO

  • 09/03/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 12:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/03/2021 07:48

    Outras Decisões

  • 03/03/2021 04:57

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 04:57

    Processo Autuado

  • 02/03/2021 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 21:57

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2021

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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