06/02/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE THAIS SOARES CARVALHO DE SOUZA
29/01/2024 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
18/01/2024 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 13:52

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/01/2024 13:43

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:43

Juntada de INFORMAÇÃO
10/11/2023 12:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE THAIS SOARES CARVALHO DE SOUZA
24/04/2023 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 12:49

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/04/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 15:47

CONCEDIDO O ALVARÁ
05/04/2023 18:38

Conclusos para decisão
05/04/2023 18:38

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2023 18:37

Juntada de Certidão
05/04/2023 18:35

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/02/2023 15:16

PROCESSO SUSPENSO
09/02/2023 15:16

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:16

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/08/2022 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE THAIS SOARES CARVALHO DE SOUZA
01/08/2022 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 11:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 22:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 11:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2022 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/07/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 11:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
11/07/2022 11:54

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/07/2022 11:54

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
08/07/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 14:23

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/06/2022 23:44

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE THAIS SOARES CARVALHO DE SOUZA
23/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 08:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/05/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a parte autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, além do pagamento das parcelas retroativas, a contar da data entrada do requerimento administrativo (1.39).

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

Quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei n. 11.960 /09 e a partir de então devem ser observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada, evidentemente, a prescrição de eventuais parcelas vencidas.

Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido ao autor nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

Remetam-se os autos ao INSS Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/05/2022 15:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/03/2022 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/02/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2021 05:31

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
16/11/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/10/2021 10:05

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2021 18:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/06/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2021 10:43

Juntada de INFORMAÇÃO
02/06/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 10:42

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 11:38

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2021 13:26

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
11/02/2021 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/01/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/01/2021 08:53

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2021 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2020 22:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2020 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 14:15

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2020 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2020 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2020 11:53

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2020 11:11

Juntada de INFORMAÇÃO
29/09/2020 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 23:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2020 23:24

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2020 13:00

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2020 09:43

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2020 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2020 11:36

Juntada de Certidão
16/12/2019 08:39

Juntada de INFORMAÇÃO
05/12/2019 09:23

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/09/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE THAIS SOARES CARVALHO DE SOUZA
26/08/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 08:54

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2019 15:55

Juntada de Petição de contestação
08/08/2019 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 14:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/05/2019 12:08

Conclusos para despacho
21/09/2018 11:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/08/2018 09:26

Recebidos os autos
14/08/2018 09:26

Distribuído por sorteio
14/08/2018 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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