TJAM - 0602051-03.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

RONAGILA IDALILA DA SILVA FERREIRA

CPF *20.***.*90-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 03/03/2023 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 13:51

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/02/2023 08:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/02/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RONAGILA IDALILA DA SILVA FERREIRA

  • 01/02/2023 10:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/01/2023 14:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/01/2023 18:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/12/2022 09:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2022 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2022 11:42

    Expedição de Mandado

  • 22/12/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado, na esteira do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Decido.

    Comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

    Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, CPC).

    Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus legais efeitos.

    Caso hajam poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE (somente neste caso visto que os poderes especiais interpretam-se restritivamente pois constituem exceção) se houverem valores depositados.

    Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.

    Determino a intimação pessoal da parte destinatária em seu endereço, dos valores informando-o acerca da liberação do alvará de levantamento do recurso em dinheiro, ora depositado em seu favor, no nome do advogado, em cuja procuração consta poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 105, do CPC.

    Em conformidade com: REsp. 1.885.209, 3º T.STJ, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, de maio de 2021.

    Com o aporte da certidão e transcorrido o prazo legal comum in albis, i.e. sem oposição expeça-se com urgência o respectivo e competente alvará, obedecida as formalidades legais.

    Arquivem-se procedendo-se à baixa do processo no PROJUDI.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 19/12/2022 18:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/12/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 08:26

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RONAGILA IDALILA DA SILVA FERREIRA

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/11/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 11:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 11:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 11:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/10/2022 11:58

    Decisão interlocutória

  • 23/06/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 18/06/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RONAGILA IDALILA DA SILVA FERREIRA

  • 24/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 10:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 00:00

    Edital

    CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido, e observando o prazo prescricional de 05 anos; 3) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

  • 13/05/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2022 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RONAGILA IDALILA DA SILVA FERREIRA

  • 05/04/2022 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 13:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/03/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2022 19:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/02/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 09:29

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RONAGILA IDALILA DA SILVA FERREIRA

  • 24/11/2021 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2021 10:41

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2021 10:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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