TJAP - 0017702-68.2018.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/07/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 11:16
Juntada de Petição de recurso inominado
-
25/06/2025 00:17
Confirmada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 10:06
Confirmada a comunicação eletrônica
-
14/06/2025 21:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/06/2025 13:12
Julgado procedente em parte o pedido
-
24/04/2025 11:49
Conclusos para julgamento
-
23/04/2025 22:27
Juntada de Petição de contestação (outros)
-
28/02/2025 00:14
Confirmada a comunicação eletrônica
-
17/02/2025 08:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/02/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 21:15
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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31/01/2025 13:11
Determinação de redistribuição por prevenção
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19/11/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 15:31
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
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05/11/2024 15:26
Conclusos para decisão.
-
05/11/2024 15:26
Recebidos os autos
-
06/03/2024 12:27
Recebido pelo Distribuidor
-
05/03/2024 08:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.
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05/03/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 10:52
Juntada de Contra-razões
-
29/12/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:17
Juntada de Petição (outras)
-
14/12/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 07:48
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2023 18:06
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/11/2023 11:04
Conclusos para decisão.
-
10/11/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 10:56
Juntada de Contra-razões
-
30/10/2023 08:54
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 16:43
Juntada de Apelação
-
11/10/2023 10:03
Juntada de Embargos de declaração
-
08/10/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 09:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 00:47
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/08/2023 11:52
Conclusos para julgamento.
-
10/08/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 10:59
Juntada de Petição (outras)
-
14/07/2023 10:56
Juntada de Petição (outras)
-
11/07/2023 11:36
Conclusos para decisão.
-
11/07/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 18:11
Juntada de Petição (outras)
-
23/06/2023 10:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 07:08
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2023 09:44
Conclusos para decisão.
-
09/05/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 09:58
Juntada de Petição (outras)
-
19/04/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 11:25
Juntada de Petição (outras)
-
09/04/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 06:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 07:58
Juntada de Ofício
-
06/03/2023 07:57
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 07:55
Conclusos para decisão.
-
06/03/2023 07:55
Juntada de Ofício
-
02/03/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 12:40
Expedição de Ofício.
-
01/03/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 12:41
Conclusos para decisão.
-
07/02/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 18:25
Juntada de Petição (outras)
-
15/01/2023 11:51
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/12/2022 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2022 10:14
Conclusos para decisão.
-
22/11/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 08:51
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 09:03
Ocorrência Processual Certificada
-
19/07/2022 08:15
Ocorrência Processual Certificada
-
19/07/2022 00:45
Expedição de Ofício.
-
18/07/2022 12:37
Ocorrência Processual Certificada
-
15/07/2022 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 11:04
Conclusos para decisão.
-
15/06/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 09:45
Ocorrência Processual Certificada
-
29/05/2022 16:45
Expedição de Ofício.
-
27/05/2022 15:19
Ocorrência Processual Certificada
-
20/05/2022 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2022 08:25
Conclusos para decisão.
-
05/05/2022 08:25
Ocorrência Processual Certificada
-
30/04/2022 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2022 09:32
Conclusos para decisão.
-
12/04/2022 09:32
Ocorrência Processual Certificada
-
11/04/2022 09:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 10:13
Juntada de Petição (outras)
-
07/04/2022 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2022 12:19
Conclusos para decisão.
-
22/03/2022 12:19
Ocorrência Processual Certificada
-
16/02/2022 10:29
Ocorrência Processual Certificada
-
09/02/2022 01:07
Outras Decisões
-
02/02/2022 10:06
Ocorrência Processual Certificada
-
24/01/2022 10:41
Conclusos para decisão.
-
24/01/2022 10:41
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
-
13/12/2021 08:51
Ocorrência Processual Certificada
-
06/11/2021 19:25
Ocorrência Processual Certificada
-
06/11/2021 19:25
Documento enviado via TucujurisDoc
-
01/11/2021 08:56
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 01/11/2021 às 08:56:08 para DECISÃO
-
28/10/2021 17:25
Expedição de Ofício.
-
28/10/2021 12:43
Ocorrência Processual Certificada
-
28/10/2021 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2021 21:50
Outras Decisões
-
06/10/2021 11:25
Conclusos para decisão.
-
06/10/2021 11:25
Ocorrência Processual Certificada
-
10/09/2021 12:09
Ocorrência Processual Certificada
-
26/07/2021 11:34
Ocorrência Processual Certificada
-
26/07/2021 11:34
Documento enviado via TucujurisDoc
-
19/07/2021 09:10
Expedição de Ofício.
-
18/07/2021 22:45
Ocorrência Processual Certificada
-
12/07/2021 20:35
Outras Decisões
-
28/06/2021 10:23
Conclusos para decisão.
-
28/06/2021 10:23
Ocorrência Processual Certificada
-
25/06/2021 16:50
Juntada de Petição (outras)
-
14/06/2021 09:05
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 14/06/2021 às 09:05:07 para DECISÃO
-
08/06/2021 07:30
Ocorrência Processual Certificada
-
08/06/2021 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2021 11:58
Ocorrência Processual Certificada
-
07/06/2021 11:57
Efetuado Desbloqueio De Crédito Pelo Bacenjud
-
25/05/2021 10:23
Ocorrência Processual Certificada
-
24/05/2021 16:15
Outras Decisões
-
19/05/2021 12:46
Ocorrência Processual Certificada
-
19/05/2021 10:01
Juntada de Petição (outras)
-
13/05/2021 09:57
Bloqueio de Crédito Solicitado ao Bacenjud
-
10/05/2021 13:13
Conclusos para decisão.
-
10/05/2021 13:13
Juntada de Ofício
-
22/04/2021 09:38
Ocorrência Processual Certificada
-
19/04/2021 23:18
Outras Decisões
-
01/04/2021 10:49
Conclusos para decisão.
-
01/04/2021 10:49
Ocorrência Processual Certificada
-
09/03/2021 09:01
Ocorrência Processual Certificada
-
22/01/2021 10:06
Documento enviado via TucujurisDoc
-
21/01/2021 12:53
Expedição de Ofício.
-
20/01/2021 10:04
Ocorrência Processual Certificada
-
19/01/2021 19:20
Outras Decisões
-
07/12/2020 09:45
Conclusos para decisão.
-
07/12/2020 09:45
Decorrido prazo de INTERESSADOS
-
07/12/2020 08:23
Ocorrência Processual Certificada
-
07/12/2020 08:23
Decorrido prazo de INTERESSADOS
-
29/10/2020 14:30
Ocorrência Processual Certificada
-
29/10/2020 12:06
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
20/10/2020 10:46
Expedição de Mandado.
-
20/10/2020 00:22
Outras Decisões
-
02/10/2020 08:49
Conclusos para decisão.
-
02/10/2020 08:49
Ocorrência Processual Certificada
-
15/09/2020 07:03
Ocorrência Processual Certificada
-
30/07/2020 21:27
Ocorrência Processual Certificada
-
27/07/2020 11:03
Expedição de Ofício.
-
27/07/2020 11:00
Ocorrência Processual Certificada
-
20/07/2020 01:09
Outras Decisões
-
03/07/2020 17:53
Conclusos para decisão.
-
03/07/2020 17:53
Juntada de Petição (outras)
-
20/06/2020 11:14
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 20/06/2020 às 11:14:01 para DESPACHO
-
16/06/2020 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2020 01:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2020 09:03
Conclusos para decisão.
-
13/03/2020 09:03
Ocorrência Processual Certificada
-
10/02/2020 09:25
Ocorrência Processual Certificada
-
06/02/2020 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 09:57
Conclusos para decisão.
-
24/01/2020 09:57
Decorrido prazo de INTERESSADOS
-
08/11/2019 12:30
Documento enviado via TucujurisDoc
-
07/11/2019 10:53
Expedição de Ofício.
-
07/11/2019 08:55
Ocorrência Processual Certificada
-
07/11/2019 08:53
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2019 08:52
Decorrido prazo de INTERESSADOS
-
09/09/2019 08:00
Documento enviado via TucujurisDoc
-
06/09/2019 20:29
Expedição de Ofício.
-
06/09/2019 13:39
Ocorrência Processual Certificada
-
04/09/2019 17:52
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 04/09/2019 às 17:52:09 para Rotinas processuais
-
03/09/2019 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 10:55
Audiência instrução e julgamento realizada. 03/09/2019 às 10:55:02
-
03/09/2019 10:03
Juntada de Petição (outras)
-
26/08/2019 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2019 13:26
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
02/06/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 02/06/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
-
01/06/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/06/2019 às 06:01:01 para Audiência
-
30/05/2019 00:51
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
24/05/2019 11:26
Expedição de Ofício.
-
24/05/2019 08:50
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 24/05/2019 às 08:50:21 para Audiência
-
24/05/2019 08:22
Expedição de Mandado.
-
24/05/2019 08:10
Ocorrência Processual Certificada
-
24/05/2019 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2019 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2019 09:24
Expedição de Mandado.
-
22/05/2019 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2019 11:48
Ocorrência Processual Certificada
-
21/05/2019 11:46
Audiência instrução e julgamento designada. 03/09/2019 às 10:30:00
-
01/04/2019 07:53
Ocorrência Processual Certificada
-
29/03/2019 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2019 15:37
Conclusos para decisão.
-
11/03/2019 15:37
Juntada de Petição (outras)
-
08/03/2019 17:01
Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 08/03/2019 às 17:01:55 para DESPACHO
-
02/03/2019 11:12
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
28/02/2019 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2019 15:28
Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 22/02/2019 às 15:28:13 para DESPACHO
-
19/02/2019 12:51
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
19/02/2019 11:19
Conclusos para decisão.
-
19/02/2019 11:19
Juntada de Petição (outras)
-
19/02/2019 11:10
Juntada de Petição (outras)
-
18/02/2019 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2019 11:58
Juntada de Petição (outras)
-
08/02/2019 13:48
Conclusos para decisão.
-
08/02/2019 13:48
Juntada de Petição (outras)
-
08/02/2019 13:39
Juntada de Petição (outras)
-
08/02/2019 13:07
Juntada de Petição (outras)
-
08/02/2019 09:01
Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 08/02/2019 às 09:01:04 para Rotinas processuais
-
07/02/2019 10:37
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
07/02/2019 10:37
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2019 10:37
Decorrido prazo de PARTE RÉ
-
22/11/2018 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2018 10:02
Audiência conciliação realizada. 22/11/2018 às 10:02:24
-
05/10/2018 09:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2018 09:47
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 29/08/2018 às 09:47:59 para Audiência
-
24/08/2018 11:00
Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 24/08/2018 às 11:00:11 para Audiência
-
23/08/2018 08:36
Expedição de Carta.
-
23/08/2018 08:33
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
21/08/2018 11:27
Ocorrência Processual Certificada
-
21/08/2018 11:26
Audiência conciliação designada. 22/11/2018 às 09:50:00
-
20/08/2018 11:46
Ocorrência Processual Certificada
-
17/08/2018 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2018 15:42
Conclusos para decisão.
-
28/06/2018 15:42
Juntada de Petição (outras)
-
09/06/2018 14:32
Ocorrência Processual Certificada
-
16/05/2018 11:49
Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 16/05/2018 às 11:49:50 para DESPACHO
-
09/05/2018 11:11
Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
08/05/2018 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2018 13:57
Conclusos para despacho.
-
07/05/2018 13:57
Processo Autuado
-
02/05/2018 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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