TJAP - 0039303-33.2018.8.03.0001

17/03/2025 19:32

Em Atos do Juiz. Defiro o pedido de desarquivamento.Retifique-se a classe do presente feito para cumprimento de sentença.Após, venham os autos cls para deliberação.

31/01/2025 11:50

Desarquivamento e Cumprimento de Sentença

21/02/2024 12:49

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

21/02/2024 12:49

Decurso de Prazo

16/02/2024 13:17

Aguardando prazo.

10/02/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/01/2024 19:34:37 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

09/02/2024 09:28

Aguardando recebimento da Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/01/2024 19:34:37 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES.

09/02/2024 09:26

Decurso de Prazo

01/02/2024 07:50

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/01/2024 19:34:37 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

31/01/2024 14:05

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/01/2024 19:34:37 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ -

30/01/2024 19:34

Em Atos do Juiz. I - Digam as partes sobre o acórdão, no prazo de cinco dias.II - Após, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se.

24/01/2024 08:48

Conclusão

24/01/2024 08:48

Certifico e dou fé que em 24 de janeiro de 2024, às 08:48:39, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

19/01/2024 12:10

3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

19/01/2024 12:06

Certifico o trânsito em julgado em 12/12/2023, conforme certidão do STJ juntado ao movimento de ordem #183.

19/01/2024 10:43

Certifico e dou fé que em 19 de janeiro de 2024, às 10:42:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

19/01/2024 10:01

CÂMARA ÚNICA

18/01/2024 12:04

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ que não conheceu do Recurso Especial e, considerando, ainda, inexistir recursos pendentes de julgamento, promova-se o arquivamento do feito, com as anotações de p

18/01/2024 08:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador MÁRIO MAZUREK

18/01/2024 08:07

Faço juntada a estes autos das cópias das peças processuais referentes ao trâmite do RECURSO ESPECIAL Nº 1935581 / AP (2021/0128833-1), dentre elas, da decisão que não conheceu do recurso. Diante do exposto faço os autos conclusos para o Vice-Presidente.

18/01/2024 07:56

Certifico e dou fé que em 18 de janeiro de 2024, às 07:56:26, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

17/01/2024 16:44

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

17/01/2024 16:43

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência, conforme solicitado.

17/01/2024 14:41

Conclusão

17/01/2024 14:41

Certifico e dou fé que em 17 de janeiro de 2024, às 14:41:06, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

17/01/2024 12:01

Isento de Custas (Justiça Gratuita).

19/04/2023 15:39

Remessa

19/04/2023 15:37

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde foram registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número REsp nº 1935581 / AP (2021/0128833-1)).

05/01/2023 09:20

Certifico que, em consulta no sítio do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que foi proferida decisão monocrática (20/05/2021) no REsp nº 1935581/AP (2021/0128833-1), que não conheceu do agravo em recurso especial. Interposto Agravo Interno, encontra-

05/01/2023 09:16

Certifico que, em consulta no sítio do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que foi proferida decisão monocrática (20/05/2021) no AREsp nº 1935581/AP (2021/0128833-1), que não conheceu do agravo em recurso especial. Interposto Agravo Interno, encontra

01/12/2022 12:38

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde foram registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número REsp nº 1935581 / AP (2021/0128833-1)).

14/05/2021 12:13

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde foram registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número REsp nº 1935581 / AP (2021/0128833-1)).

11/05/2021 08:51

Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2021, às 09:16:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

07/05/2021 12:22

CÂMARA ÚNICA

07/05/2021 12:22

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça pelo i-STJ em 29/04/2021 e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ (Relator), sob o n. REsp nº 1935581 / AP (2021/0128833-1)).

29/04/2021 13:10

Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo, serão ba

25/04/2021 06:01

Intimação (Recurso especial admitido na data: 13/04/2021 07:35:57 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

22/04/2021 12:35

Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 12:35:47, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

22/04/2021 04:23

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

22/04/2021 04:22

Faço remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

19/04/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 13/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000064/2021 em 19/04/2021.

16/04/2021 18:47

Registrado pelo DJE Nº 000064/2021

16/04/2021 08:47

Intimação (Recurso especial admitido na data: 13/04/2021 07:35:57 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

15/04/2021 21:02

Decisão (13/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 15/04/2021

15/04/2021 21:00

Notificação (Recurso especial admitido na data: 13/04/2021 07:35:57 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMA

15/04/2021 08:37

Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2021, às 09:01:01, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

13/04/2021 11:06

CÂMARA ÚNICA

13/04/2021 07:35

Em Atos do Desembargador. Visto, etc. GIOVANE ALMEIDA NICOLETT interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, que deu parcial provimento ao recurso d

25/03/2021 13:16

Conclusão

25/03/2021 13:16

Certifico e dou fé que em 25 de março de 2021, às 13:16:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

23/03/2021 10:41

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

23/03/2021 10:40

Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao gabinete da Vice-Presidência.

19/03/2021 11:55

ao recurso especial

25/02/2021 18:21

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 148.

24/02/2021 17:29

Juntada de comprovante de pagamento de custas processuais

22/02/2021 08:23

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 19/02/2021 14:07:54 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

19/02/2021 14:08

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/02/2021 14:07:54 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

19/02/2021 14:07

Nos termos da Ordem de Serviço 001/2014-GVP, intimo o ESTADO DO AMAPÁ para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL interposto por GIOVANE ALMEIDA NICOLETTI, no prazo legal.

19/02/2021 14:06

Distribuido para ao Relator - RECURSO ESPECIAL . Recorrente: GIOVANE ALMEIDA NICOLETTI. Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ.

18/02/2021 16:47

RECURSO ESPECIAL

10/02/2021 11:52

Aguarda prazo recursal.

06/02/2021 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 20/01/2021 07:56:57 - GABINETE 02) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

29/01/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 20/01/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000018/2021 em 29/01/2021.

28/01/2021 20:52

Registrado pelo DJE Nº 000018/2021

27/01/2021 08:23

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 20/01/2021 07:56:57 - GABINETE 02) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

27/01/2021 01:36

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 20/01/2021 07:56:57 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

27/01/2021 01:35

Acórdão (20/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 27/01/2021

27/01/2021 01:35

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 20/01/2021 07:56:57 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES

25/01/2021 23:42

Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2021, às 00:02:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

20/01/2021 09:53

CÂMARA ÚNICA

20/01/2021 07:56

Em Atos do Desembargador.

11/01/2021 07:58

Conclusão

11/01/2021 07:58

Certifico e dou fé que em 11 de janeiro de 2021, às 07:58:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

18/12/2020 10:58

GABINETE 02

18/12/2020 10:21

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

18/12/2020 07:58

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 51ª Sessão Virtual realizada no período entre 11/12/2020 a 17/12/2020, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

02/12/2020 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 11/12/2020 08:00 até 17/12/2020 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000218/2020 em 02/12/2020.

01/12/2020 16:40

Registrado pelo DJE Nº 000218/2020

01/12/2020 16:10

Pauta de Julgamento (11/12/2020) - Enviado para a resenha gerada em 01/12/2020

01/12/2020 16:10

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 51, realizada no período de 11/12/2020 08:00:00 a 17/12/2020 23:59:00

01/12/2020 13:08

Certifico que os autos permanecem na secretaria aguardando inclusão em pauta virtual para julgamento.

01/12/2020 10:20

Certifico e dou fé que em 01 de dezembro de 2020, às 10:38:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

01/12/2020 07:38

CÂMARA ÚNICA

29/11/2020 09:15

Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento

06/10/2020 07:57

Conclusão

06/10/2020 07:57

Certifico e dou fé que em 06 de outubro de 2020, às 07:57:21, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

02/10/2020 13:27

GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA

02/10/2020 13:27

Faço remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

02/10/2020 12:36

Contrarrazões aos Embargos de Declaração

30/09/2020 08:32

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/09/2020 14:55:20 - GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

28/09/2020 14:20

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/09/2020 14:55:20 - GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

28/09/2020 08:46

Certifico e dou fé que em 28 de setembro de 2020, às 09:01:35, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA

28/09/2020 08:08

CÂMARA ÚNICA

27/09/2020 14:55

Em Atos do Desembargador. Trata-se de embargos de declaração interpostos por GIOVANE ALMEIDA NICOLETTI contra decisão colegiada constante no movimento virtual nº 91.Diante do possível efeito modificativo do recurso e atento ao princípio do contraditório,

22/09/2020 08:32

Conclusão

22/09/2020 08:32

Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2020, às 08:32:36, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

22/09/2020 02:35

GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA

22/09/2020 02:33

Opostos Embargos de Declaração (mov. #100), faço remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

17/09/2020 00:05

Certifico que os autos aguardam prazo para eventual oposição de embargos de declaração pelo Estado do Amapá.

12/09/2020 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte na data: 27/08/2020 18:04:03 - GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

10/09/2020 13:01

Certifico que os autos aguardam prazo para eventual oposição de embargos de declaração pelo Estado do Amapá.

10/09/2020 12:58

Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: GIOVANE ALMEIDA NICOLETTI. Embargado: ESTADO DO AMAPÁ.

09/09/2020 10:09

Embargos de declaração

03/09/2020 08:02

Intimação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte na data: 27/08/2020 18:04:03 - GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

03/09/2020 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 27/08/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000159/2020 em 03/09/2020.

02/09/2020 14:58

Registrado pelo DJE Nº 000159/2020

02/09/2020 13:44

Notificação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte na data: 27/08/2020 18:04:03 - GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAP

02/09/2020 13:43

Notificação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte na data: 27/08/2020 18:04:03 - GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES

02/09/2020 13:43

Acórdão (27/08/2020) - Enviado para a resenha gerada em 02/09/2020

01/09/2020 13:51

Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2020, às 14:04:25, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA

01/09/2020 08:32

CÂMARA ÚNICA

27/08/2020 18:04

Em Atos do Desembargador.

03/08/2020 09:34

Conclusão

03/08/2020 09:34

Certifico e dou fé que em 03 de agosto de 2020, às 09:34:19, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

29/07/2020 12:42

GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA

29/07/2020 08:01

Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1201ª Sessão Ordinária realizada em 28/07/2020, realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unani

20/07/2020 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 28/07/2020 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000128/2020 em 20/07/2020.

17/07/2020 15:25

Registrado pelo DJE Nº 000128/2020

17/07/2020 14:23

Pauta de Julgamento (28/07/2020) - Enviado para a resenha gerada em 17/07/2020

17/07/2020 14:22

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1201, DO DIA 28/07/2020, às 08:00 HORAS

17/07/2020 13:34

Certifico e dou fé que em 17 de julho de 2020, às 13:34:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI

16/07/2020 17:24

Remessa

16/07/2020 17:24

Em Atos do Desembargador. À Secretaria da Câmara Única para continuação de julgamento.

01/07/2020 14:38

Conclusão

01/07/2020 14:38

Certifico e dou fé que em 01 de julho de 2020, às 14:38:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

01/07/2020 13:53

GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI

30/06/2020 12:34

Certifico e dou fé que em 30 de junho de 2020, às 12:44:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR

26/06/2020 14:41

CÂMARA ÚNICA

26/06/2020 14:38

Em Atos do Desembargador. Vistos, etc. Os presentes autos vieram equivocadamente para este gabinete. À secretaria para providências.

13/06/2020 11:12

Conclusão

13/06/2020 11:12

Certifico e dou fé que em 13 de junho de 2020, às 11:15:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

09/06/2020 14:37

GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR

09/06/2020 14:11

Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual a pedido de vista do(a) Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, a fim de que seja julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regulamenta a realizaçã

21/05/2020 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 29/05/2020 08:00 até 04/06/2020 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000089/2020 em 21/05/2020.

20/05/2020 15:48

Registrado pelo DJE Nº 000089/2020

20/05/2020 11:15

Pauta de Julgamento (29/05/2020) - Enviado para a resenha gerada em 20/05/2020

20/05/2020 11:14

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 27, realizada no período de 29/05/2020 08:00:00 a 04/06/2020 23:59:00

14/05/2020 07:40

Certifico e dou fé que em 14 de maio de 2020, às 07:40:14, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA

13/05/2020 17:34

CÂMARA ÚNICA

13/05/2020 17:32

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

18/12/2019 11:37

Conclusão

18/12/2019 11:37

Certifico e dou fé que em 18 de dezembro de 2019, às 11:37:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

17/12/2019 13:54

GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA

17/12/2019 08:32

Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2019, às 08:34:35, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

16/12/2019 13:55

CÂMARA ÚNICA

16/12/2019 13:35

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ. Apelado: GIOVANE ALMEIDA NICOLETTI.

16/12/2019 13:34

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (Portaria nº 57.749/2019 - GP - Alterado pela P

16/12/2019 13:33

Certifico e dou fé que em 16 de dezembro de 2019, às 13:33:41, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

05/12/2019 11:07

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

05/12/2019 11:05

Nos termos do artigo 10, IX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, procedo com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP.

02/12/2019 17:24

Juntada de CONTRARRAZÕES

09/11/2019 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/10/2019 11:25:31 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

30/10/2019 11:25

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 30/10/2019 11:25:31 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES

30/10/2019 11:25

Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte requerida, constante no movimento de ordem nº 48.

29/10/2019 13:49

.

05/10/2019 12:23

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 25/09/2019 00:50:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

30/09/2019 11:43

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 25/09/2019 00:50:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

30/09/2019 10:30

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 25/09/2019 00:50:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES

30/09/2019 10:29

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 25/09/2019 00:50:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

25/09/2019 00:50

Em Atos do Juiz.

14/06/2019 10:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

14/06/2019 10:42

Certifico que tendo em vista a decisão MO 40, faço conclusos os autos para sentença.

13/06/2019 09:06

Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.

28/05/2019 17:32

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

28/05/2019 17:32

Protocolo Nº 15940788 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS

18/05/2019 11:21

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/05/2019 09:44:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

16/05/2019 16:05

Protocolo Nº 15865411 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. DEFESA EM FORMA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2019 11:05

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/05/2019 09:44:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

16/05/2019 08:05

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/05/2019 09:44:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROC

14/05/2019 09:44

Em Atos do Juiz. I - Intime-se a parte autora para apresentar o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas processuais. II - Digam as partes se possuem outras provas a produzir e a requerer, especificando-as, no prazo de 10 dias.

26/04/2019 17:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

26/04/2019 17:11

Protocolo Nº 15752371 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2019 19:53

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/04/2019 09:26:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

10/04/2019 11:22

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/04/2019 09:26:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES

09/04/2019 09:26

Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a petição de ordem 26.

21/03/2019 17:13

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO A. COLLARES

21/03/2019 17:13

Protocolo Nº 15518936 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. .

20/03/2019 14:15

Protocolo Nº 15505078 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2019 10:54

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/03/2019 12:55:58 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

08/03/2019 09:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/03/2019 12:55:58 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

07/03/2019 12:53

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/03/2019 12:55:58 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROC

01/03/2019 12:55

Em Atos do Juiz. Digam as partes, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias.

22/02/2019 09:58

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO A. COLLARES

22/02/2019 09:58

Decurso de Prazo

11/12/2018 08:33

Certifico que o movimento de ordem nº 16 foi salvo indevidamente em razão de equívoco

11/12/2018 08:32

Certifico que o movimento de ordem nº 15 foi salvo indevidamente em razão de equívoco.

11/12/2018 08:31

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 18.* Certifico que os autos aguardam prazo para expedição de mandado.

11/12/2018 08:30

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 17.* Certifico que deixo de expedir o mandado de citação de em razão do rezoneamento da Central de Mandados, a qual informou que a partir de 05/12/2017 só cumprirá mandados urgentes. O mandado será expedido apó

10/12/2018 10:06

Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/11/2018 09:24:44 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

08/12/2018 12:02

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/11/2018 09:24:44 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

06/12/2018 10:47

Protocolo Nº 14960918 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS

24/11/2018 11:16

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/11/2018 09:24:44 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

22/11/2018 11:35

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/11/2018 09:24:44 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES

19/11/2018 09:24

Em Atos do Juiz. Defiro o pedido de pagamento parcelado das custas em duas vezes mensais e consecutivas. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de 50% das custas processuais, no prazo de 15 dias, devendo a outra parcela ser paga no mesmo di

08/10/2018 11:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO A. COLLARES

08/10/2018 11:17

Protocolo Nº 14589259 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE PETIÇÃO

24/09/2018 17:19

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/09/2018 12:43:32 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAX WALACI LOBATO DE SARGES (Advogado Autor).

21/09/2018 11:06

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/09/2018 12:43:32 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MAX WALACI LOBATO DE SARGES

20/09/2018 12:43

Em Atos do Juiz. Considerando que nos autos não há nenhum indicativo de situação de pobreza da parte autora, até porque aufere renda mensal líquida superior a R$ 20.000,00, conforme documentos juntados; bem como à necessidade de se manter o bom funcioname

20/09/2018 09:41

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO A. COLLARES

20/09/2018 09:41

Tombo em 20/09/2018.

17/09/2018 10:23

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 1469793 - Protocolado(a) em 12-09-2018 às 09:42