TJAP - 0042401-89.2019.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO AMAPA

SONOVA DO BRASIL PRODUTOS AUDIOLOGICOS LTDA

CNPJ: 92.792.530/0001-38

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

EDINEIA SANTOS DIAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ: 23.086.176/0002-94

SONOVA DO BRASIL PRODUTOS AUDIOLOGICOS LTDA

CNPJ: 92.792.530/0001-38

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

EDINEIA SANTOS DIAS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PATRICIA SILVA DA SILVA

CPF *08.***.*93-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/06/2025 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 12:48

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2025 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 01:12

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA BRITO em 14/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 00:58

    Decorrido prazo de EDINEIA SANTOS DIAS em 07/05/2025 23:59.

  • 08/04/2025 07:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/04/2025 07:42

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/04/2025 11:44

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 07/04/2025 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 14:23

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 14:23

    voluída a classe de 40 para 156

  • 04/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 14:39

    Conclusos para decisão.

  • 21/03/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 11:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2023 07:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

  • 29/05/2023 07:53

    xpedição de Certidão.

  • 26/05/2023 18:22

    Juntada de Contra-razões

  • 04/05/2023 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 09:37

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 19:39

    Juntada de Apelação

  • 17/04/2023 11:07

    xpedição de Certidão.

  • 28/03/2023 05:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 01:00

    Publicado Sentença em 22/03/2023.

  • 21/03/2023 19:57

    Disponibilizado no DJ letrônico em 21/03/2023

  • 21/03/2023 07:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 09:53

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:53

    Julgado procedente o pedido

  • 03/03/2023 05:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 05:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 09:37

    Conclusos para julgamento.

  • 02/03/2023 09:37

    xpedição de Certidão.

  • 23/02/2023 18:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/02/2023 08:10

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 08:10

    xpedição de Certidão.

  • 13/02/2023 05:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/02/2023 17:27

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 13:04

    xpedição de Alvará.

  • 29/11/2022 10:09

    xpedição de Certidão.

  • 22/11/2022 21:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 09:41

    Conclusos para decisão.

  • 22/11/2022 09:41

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 21/11/2022 19:30

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/11/2022 09:45

    xpedição de Certidão.

  • 25/10/2022 05:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 13:12

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 13:12

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 13:11

    xpedição de Certidão.

  • 14/10/2022 17:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/10/2022 15:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/10/2022 05:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 12:29

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 13:18

    Conclusos para decisão.

  • 21/09/2022 13:18

    xpedição de Certidão.

  • 12/09/2022 14:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/09/2022 14:32

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/09/2022 08:12

    xpedição de Certidão.

  • 02/09/2022 08:40

    xpedição de Certidão.

  • 24/08/2022 09:37

    xpedição de Certidão.

  • 22/08/2022 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 09:59

    Conclusos para decisão.

  • 22/08/2022 09:59

    Decorrido prazo de PRITO

  • 02/08/2022 08:44

    xpedição de Certidão.

  • 18/07/2022 09:58

    Ocorrência Processual Certificada

  • 10/07/2022 08:09

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 04/07/2022 09:57

    Ocorrência Processual Certificada

  • 02/06/2022 10:10

    xpedição de Mandado.

  • 27/05/2022 09:48

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/05/2022 11:05

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 27/04/2022 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 10:55

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 08:35

    Conclusos para decisão.

  • 26/04/2022 08:35

    Ocorrência Processual Certificada

  • 19/04/2022 17:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/04/2022 11:56

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/04/2022 16:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/04/2022 05:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 08:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 01:00

    Publicado DCISÃO em 04/04/2022.

  • 01/04/2022 18:33

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 01/04/2022 11:07

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 01/04/2022 11:07

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 13:50

    Conclusos para decisão.

  • 28/03/2022 13:50

    Ocorrência Processual Certificada

  • 23/03/2022 20:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/03/2022 10:25

    Ocorrência Processual Certificada

  • 09/03/2022 22:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2022 14:20

    Conclusos para decisão.

  • 08/03/2022 14:20

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2022 10:06

    xpedição de Alvará.

  • 07/03/2022 09:39

    Ocorrência Processual Certificada

  • 03/03/2022 22:37

    Outras Decisões

  • 03/03/2022 10:51

    Conclusos para decisão.

  • 03/03/2022 10:51

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/02/2022 16:18

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/02/2022 11:43

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 31/01/2022 09:19

    xpedição de Mandado.

  • 22/01/2022 11:02

    Outras Decisões

  • 07/01/2022 10:35

    Conclusos para decisão.

  • 07/01/2022 10:35

    Ocorrência Processual Certificada

  • 06/01/2022 15:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/12/2021 16:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/12/2021 05:03

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 02/12/2021 às 05:03:36 para DSPACHO

  • 24/11/2021 10:38

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 22/11/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 07:32

    Conclusos para decisão.

  • 05/11/2021 07:32

    Ocorrência Processual Certificada

  • 21/09/2021 07:45

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/09/2021 10:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/09/2021 08:50

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 17/09/2021 às 08:50:43 para DSPACHO

  • 14/09/2021 08:47

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 14/09/2021 às 08:47:52 para DSPACHO

  • 10/09/2021 20:14

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 08/09/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 19:16

    Ocorrência Processual Certificada

  • 20/08/2021 11:30

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/08/2021 09:25

    Conclusos para decisão.

  • 20/08/2021 09:25

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 12/08/2021 05:02

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 12/08/2021 às 05:02:58 para DCISÃO

  • 04/08/2021 14:07

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 02/08/2021 21:32

    Outras Decisões

  • 28/07/2021 09:01

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/07/2021 09:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/07/2021 08:00

    Conclusos para decisão.

  • 26/07/2021 08:00

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 23/07/2021 17:43

    Ocorrência Processual Certificada

  • 15/07/2021 10:47

    Ocorrência Processual Certificada

  • 09/07/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 09/07/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 30/06/2021 08:29

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 30/06/2021 às 08:29:29 para DCISÃO

  • 29/06/2021 15:13

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 24/06/2021 20:49

    Outras Decisões

  • 14/06/2021 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 10:27

    Conclusos para decisão.

  • 09/06/2021 10:27

    Decorrido prazo de PRITO

  • 21/05/2021 10:42

    Ocorrência Processual Certificada

  • 20/05/2021 21:41

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 19/04/2021 09:05

    xpedição de Mandado.

  • 15/04/2021 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 08:12

    Conclusos para decisão.

  • 29/03/2021 08:12

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/03/2021 15:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/03/2021 10:19

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 05/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 05/03/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 24/02/2021 08:29

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 24/02/2021 às 08:29:12 para DCISÃO

  • 23/02/2021 14:14

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 23/02/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 12:26

    Ocorrência Processual Certificada

  • 09/02/2021 10:16

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/02/2021 15:43

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 28/01/2021 09:42

    xpedição de Mandado.

  • 26/01/2021 21:55

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 24/09/2020 23:19

    Conclusos para julgamento.

  • 24/09/2020 23:19

    Ocorrência Processual Certificada

  • 24/09/2020 23:18

    Parte xcluída do Processo SCRTARIA D STADO DA SAUD (SSA) por Determinação Judicial

  • 24/09/2020 23:18

    Parte Incluída no Processo STADO DO AMAPÁ por Determinação Judicial

  • 21/09/2020 20:24

    Outras Decisões

  • 07/08/2020 20:45

    Conclusos para julgamento.

  • 07/08/2020 20:45

    Ocorrência Processual Certificada

  • 04/08/2020 12:00

    Outras Decisões

  • 20/07/2020 06:49

    Conclusos para decisão.

  • 20/07/2020 06:49

    Ocorrência Processual Certificada

  • 14/07/2020 10:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/07/2020 00:09

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 06/07/2020 às 00:09:40 para DCISÃO

  • 03/07/2020 13:06

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 02/07/2020 22:09

    Outras Decisões

  • 18/06/2020 08:07

    Conclusos para decisão.

  • 18/06/2020 08:07

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/06/2020 16:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/05/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 21/05/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 11/05/2020 09:54

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 11/05/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 16:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 22/03/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 12/03/2020 10:12

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 11/03/2020 12:06

    Outras Decisões

  • 18/02/2020 12:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/02/2020 10:04

    Conclusos para julgamento.

  • 18/02/2020 10:04

    Ocorrência Processual Certificada

  • 14/02/2020 19:10

    Outras Decisões

  • 29/01/2020 12:09

    Conclusos para decisão.

  • 29/01/2020 12:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/01/2020 08:11

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 08/01/2020 às 08:11:22 para DCISÃO

  • 07/01/2020 12:13

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 18/12/2019 18:57

    Outras Decisões

  • 09/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 09/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 04/12/2019 16:54

    Conclusos para decisão.

  • 04/12/2019 16:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/12/2019 12:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/12/2019 07:44

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 02/12/2019 às 07:44:44 para Rotinas processuais

  • 29/11/2019 11:17

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 29/11/2019 11:17

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 29/11/2019 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 12:02

    Juntada de Réplica

  • 18/11/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DINIA SANTOS DIAS em 18/11/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 08/11/2019 09:17

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 08/11/2019 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 09:53

    Juntada de Contestação

  • 24/09/2019 07:53

    Confirmada Citação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 24/09/2019 às 07:53:31 para DCISÃO

  • 23/09/2019 08:43

    xpedida/certificada a Citação eletrônica

  • 19/09/2019 10:35

    Outras Decisões

  • 18/09/2019 07:44

    Conclusos para analisar petição inicial.

  • 18/09/2019 07:44

    Processo Autuado

  • 17/09/2019 09:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/09/2019 09:51

    Distribuído por sorteio: CÍVL/CÍVL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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