TJAP - 0042990-81.2019.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELETROFRIOS LTDA

CNPJ: 08.962.558/0001-60

Advogados

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LIGIA NOLASCO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARTUR CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2025 10:13

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 16/05/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 11:44

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 20/03/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 13:31

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 09:51

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2023 18:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

  • 24/05/2023 16:38

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 22/05/2023 17:36

    xpedição de Certidão.

  • 28/04/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 15:06

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:11

    xpedição de Certidão.

  • 13/04/2023 09:21

    Juntada de Apelação

  • 27/03/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 01:00

    Publicado Sentença em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 18:48

    Disponibilizado no DJ letrônico em 17/03/2023

  • 17/03/2023 08:21

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 22:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/03/2023 20:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/10/2022 10:23

    Conclusos para julgamento.

  • 19/10/2022 10:23

    xpedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:04

    Determinada diligência

  • 22/09/2022 16:13

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2022 11:55

    Conclusos para decisão.

  • 18/04/2022 11:55

    Ocorrência Processual Certificada

  • 11/04/2022 16:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/04/2022 07:21

    Ocorrência Processual Certificada

  • 31/03/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 16:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/03/2022 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 09:57

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2022 20:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2022 13:07

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/01/2022 14:39

    Ocorrência Processual Certificada

  • 10/01/2022 20:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/01/2022 21:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/11/2021 10:31

    Conclusos para decisão.

  • 24/11/2021 10:31

    Decorrido prazo de PRITO

  • 27/10/2021 10:55

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/10/2021 23:11

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 14/10/2021 11:41

    xpedição de Mandado.

  • 08/10/2021 12:35

    Outras Decisões

  • 29/09/2021 12:00

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/09/2021 08:56

    Ocorrência Processual Certificada

  • 27/09/2021 17:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/09/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 26/09/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 21/09/2021 12:41

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 21/09/2021 às 12:41:51 para DCISÃO

  • 20/09/2021 11:02

    Conclusos para decisão.

  • 20/09/2021 11:02

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/09/2021 16:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2021 11:46

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 13/09/2021 11:06

    Outras Decisões

  • 09/08/2021 12:03

    Ocorrência Processual Certificada

  • 06/08/2021 10:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/08/2021 19:23

    Conclusos para decisão.

  • 04/08/2021 19:23

    Decorrido prazo de PRITO

  • 04/08/2021 09:32

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/07/2021 10:46

    Ocorrência Processual Certificada

  • 27/07/2021 20:15

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 05/07/2021 11:28

    Ocorrência Processual Certificada

  • 02/07/2021 11:55

    xpedição de Mandado.

  • 28/06/2021 12:19

    Determinação de Diligência

  • 21/06/2021 15:31

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 17/06/2021 14:19

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2021 12:25

    Ocorrência Processual Certificada

  • 16/06/2021 09:57

    Conclusos para decisão.

  • 16/06/2021 09:57

    Ocorrência Processual Certificada

  • 14/06/2021 15:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/06/2021 00:32

    Ocorrência Processual Certificada

  • 04/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 04/06/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 27/05/2021 10:57

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 27/05/2021 às 10:57:18 para DCISÃO

  • 25/05/2021 10:25

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/05/2021 10:25

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 25/05/2021 08:35

    Outras Decisões

  • 21/05/2021 16:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/05/2021 09:36

    Conclusos para decisão.

  • 11/05/2021 09:36

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/05/2021 17:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/05/2021 11:25

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 04/05/2021 às 11:25:29 para DCISÃO

  • 29/04/2021 11:30

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 25/04/2021 14:49

    Outras Decisões

  • 20/04/2021 17:18

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/04/2021 20:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/04/2021 11:41

    Conclusos para decisão.

  • 08/04/2021 11:41

    Ocorrência Processual Certificada

  • 06/04/2021 16:30

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/04/2021 13:17

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/04/2021 10:23

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 01/04/2021 às 10:23:57 para DCISÃO

  • 01/04/2021 08:58

    Ocorrência Processual Certificada

  • 01/04/2021 08:57

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 27/03/2021 12:33

    Outras Decisões

  • 26/03/2021 09:26

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/03/2021 13:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/03/2021 12:25

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 16/03/2021 às 12:25:49 para DSPACHO

  • 12/03/2021 11:04

    Conclusos para decisão.

  • 12/03/2021 11:04

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 12/03/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 11/03/2021 15:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/03/2021 08:41

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 09/03/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 11:22

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 09/03/2021 às 11:22:30 para Rotinas processuais

  • 04/03/2021 12:40

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 04/03/2021 às 12:40:57 para DCISÃO

  • 04/03/2021 11:22

    Ocorrência Processual Certificada

  • 04/03/2021 11:01

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 04/03/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 11:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/03/2021 12:35

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 02/03/2021 12:35

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 25/02/2021 12:46

    Outras Decisões

  • 25/01/2021 12:27

    Conclusos para decisão.

  • 25/01/2021 12:27

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 15/12/2020 16:38

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 15/12/2020 às 16:38:05 para DSPACHO

  • 11/12/2020 09:32

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 11/12/2020 09:32

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/12/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 15:34

    Conclusos para decisão.

  • 03/11/2020 15:34

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/10/2020 21:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/10/2020 09:20

    Conclusos para decisão.

  • 09/10/2020 09:20

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/10/2020 21:21

    Outras Decisões

  • 05/10/2020 11:16

    Conclusos para decisão.

  • 05/10/2020 11:16

    Ocorrência Processual Certificada

  • 02/10/2020 09:51

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 14/09/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 04/09/2020 10:17

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 03/09/2020 23:17

    Outras Decisões

  • 21/08/2020 10:18

    Conclusos para decisão.

  • 21/08/2020 10:18

    Ocorrência Processual Certificada

  • 20/08/2020 09:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/08/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 01/08/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 22/07/2020 09:56

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 16/07/2020 15:52

    Outras Decisões

  • 07/07/2020 09:04

    Conclusos para decisão.

  • 07/07/2020 09:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 03/07/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 25/06/2020 10:35

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 25/06/2020 às 10:35:40 para DSPACHO

  • 23/06/2020 12:59

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 18/06/2020 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 14:40

    Processo Autuado

  • 30/05/2020 17:28

    Conclusos para decisão.

  • 30/05/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 13:36

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ

  • 29/05/2020 13:35

    Redistribuído por direcionada.

  • 29/05/2020 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2020 13:06

    Remetidos os Autos para redistribuição para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.

  • 29/05/2020 12:41

    Ocorrência Processual Certificada

  • 14/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 14/03/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 13/03/2020 08:44

    Ocorrência Processual Certificada

  • 05/03/2020 11:48

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 05/03/2020 às 11:48:04 para DCISÃO

  • 04/03/2020 11:48

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 27/02/2020 12:38

    Outras Decisões

  • 11/02/2020 12:06

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/02/2020 09:43

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 05/02/2020 11:52

    Processo Autuado

  • 09/01/2020 12:42

    Conclusos para decisão.

  • 09/01/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 09:16

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 5ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ

  • 09/01/2020 09:05

    Redistribuído por direcionada.

  • 09/01/2020 08:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2020 11:28

    Remetidos os Autos para redistribuição para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.

  • 19/12/2019 20:24

    Outras Decisões

  • 19/12/2019 18:26

    Processo Autuado

  • 09/12/2019 13:08

    Conclusos para decisão.

  • 09/12/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 08:51

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 3ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ

  • 09/12/2019 08:40

    Redistribuído por sorteio.

  • 09/12/2019 08:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2019 09:17

    Remetidos os Autos outros motivos para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.

  • 06/12/2019 09:16

    Ocorrência Processual Certificada

  • 28/11/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 28/11/2019 às 06:01:02 para DCISÃO

  • 20/11/2019 12:57

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 20/11/2019 às 12:57:53 para DCISÃO

  • 18/11/2019 12:39

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 13/11/2019 17:53

    Declarada incompetência

  • 11/11/2019 10:24

    Processo Autuado

  • 05/11/2019 14:22

    Conclusos para decisão.

  • 05/11/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 13:41

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 1ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ

  • 05/11/2019 12:50

    Redistribuído por sorteio.

  • 05/11/2019 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2019 09:52

    Remetidos os Autos outros motivos para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.

  • 05/11/2019 09:52

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/10/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 26/10/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 23/10/2019 12:43

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 23/10/2019 às 12:43:51 para DCISÃO

  • 16/10/2019 10:23

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 14/10/2019 11:54

    Outras Decisões

  • 27/09/2019 09:33

    Suspeição

  • 23/09/2019 12:57

    Conclusos para analisar petição inicial.

  • 23/09/2019 12:57

    Processo Autuado

  • 19/09/2019 12:51

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/09/2019 12:04

    Distribuído por dependência: CÍVL/CÍVL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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