TJAP - 0046157-77.2017.8.03.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 09:15
Arquivado Definitivamente
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08/04/2025 08:24
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
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03/04/2025 12:25
Recebidos os autos
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21/08/2023 09:17
Recebido pelo Distribuidor
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18/08/2023 08:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
 - 
                                            
18/08/2023 08:52
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
16/08/2023 10:42
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
16/08/2023 10:37
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
13/08/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/08/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
07/08/2023 07:53
Juntada de Contra-razões
 - 
                                            
07/08/2023 07:52
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
03/08/2023 13:04
xpedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
03/08/2023 08:35
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
27/07/2023 12:11
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
27/07/2023 12:11
Decorrido prazo de PARTS
 - 
                                            
22/07/2023 00:58
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
22/07/2023 00:05
Juntada de Apelação
 - 
                                            
30/06/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
30/06/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 07:13
xpedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/06/2023 17:55
Pedido conhecido em parte e procedente em parte
 - 
                                            
03/05/2023 12:43
Conclusos para julgamento.
 - 
                                            
03/05/2023 12:43
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
03/05/2023 12:42
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
03/05/2023 12:42
Decorrido prazo de PARTS
 - 
                                            
09/04/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/04/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
30/03/2023 11:12
xpedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
30/03/2023 10:35
Determinada diligência
 - 
                                            
17/03/2023 11:10
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
17/03/2023 11:10
Decorrido prazo de PARTS
 - 
                                            
23/02/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
23/02/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/02/2023 11:48
xpedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/02/2023 10:44
Determinada diligência
 - 
                                            
13/02/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
03/02/2023 11:52
xpedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
03/02/2023 11:16
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
03/02/2023 11:16
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
03/02/2023 11:08
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
03/02/2023 11:00
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
01/02/2023 08:29
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
30/01/2023 16:31
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
09/01/2023 14:49
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
15/12/2022 10:40
Determinada diligência
 - 
                                            
01/12/2022 10:45
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
01/12/2022 10:45
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
10/11/2022 12:45
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
20/10/2022 10:47
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
19/10/2022 08:28
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
11/10/2022 14:12
Determinada diligência
 - 
                                            
11/10/2022 11:43
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
11/10/2022 11:43
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
09/09/2022 11:47
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
28/07/2022 11:14
xpedição de Certidão.
 - 
                                            
20/07/2022 09:31
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
30/06/2022 17:21
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
29/06/2022 12:41
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
16/05/2022 13:45
xpedição de Ofício.
 - 
                                            
16/05/2022 07:32
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
09/05/2022 12:01
Determinada diligência
 - 
                                            
26/04/2022 12:27
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
26/04/2022 12:27
Decorrido prazo de PART RÉ
 - 
                                            
08/04/2022 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2022 13:17
xpedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
24/03/2022 13:56
Determinada diligência
 - 
                                            
11/03/2022 07:57
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
11/03/2022 07:57
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
25/02/2022 12:02
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
21/02/2022 11:39
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
21/02/2022 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 21/02/2022 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
21/02/2022 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 21/02/2022 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
11/02/2022 08:56
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
07/02/2022 13:43
Determinação de Diligência
 - 
                                            
07/02/2022 08:45
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
07/02/2022 08:45
Juntada de Ofício
 - 
                                            
17/01/2022 11:22
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
13/01/2022 12:46
xpedição de Ofício.
 - 
                                            
13/01/2022 09:38
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
12/01/2022 12:01
Determinação de Diligência
 - 
                                            
07/12/2021 09:55
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
07/12/2021 09:55
Decorrido prazo de PART RÉ
 - 
                                            
24/11/2021 12:48
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
22/11/2021 09:45
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
22/11/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 22/11/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
22/11/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 22/11/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
12/11/2021 11:23
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
10/11/2021 12:30
Determinação de Diligência
 - 
                                            
10/11/2021 11:45
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
10/11/2021 11:45
Juntada de Ofício
 - 
                                            
26/10/2021 10:25
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
14/10/2021 11:06
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
02/10/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 02/10/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
28/09/2021 10:39
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
23/09/2021 13:27
xpedição de Ofício.
 - 
                                            
23/09/2021 12:19
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
22/09/2021 22:23
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
21/09/2021 11:34
Determinação de Diligência
 - 
                                            
15/09/2021 09:58
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
15/09/2021 09:58
Decorrido prazo de PARTS
 - 
                                            
28/08/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 28/08/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
28/08/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 28/08/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
18/08/2021 22:40
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
18/08/2021 22:39
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
18/08/2021 20:54
Determinação de Diligência
 - 
                                            
18/08/2021 10:15
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
18/08/2021 10:11
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
17/08/2021 12:33
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
17/08/2021 12:33
Juntada de Ofício
 - 
                                            
16/08/2021 20:47
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
15/07/2021 10:06
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
22/06/2021 08:16
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
14/06/2021 10:45
xpedição de Ofício.
 - 
                                            
14/06/2021 08:49
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
10/06/2021 21:35
deferimento
 - 
                                            
10/06/2021 21:35
Audiência instrução e julgamento realizada. 10/06/2021 às 21:35:52
 - 
                                            
08/06/2021 08:57
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
04/06/2021 15:50
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
08/04/2021 08:11
Decorrido prazo de PARTS
 - 
                                            
31/03/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 31/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
31/03/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 31/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
26/03/2021 11:37
Audiência instrução e julgamento designada. 10/06/2021 às 09:00:00
 - 
                                            
26/03/2021 10:15
deferimento
 - 
                                            
26/03/2021 10:15
Audiência instrução e julgamento redesignada. 26/03/2021 às 10:15:34
 - 
                                            
25/03/2021 08:01
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
24/03/2021 12:45
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
22/03/2021 08:22
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
21/03/2021 18:38
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
21/03/2021 18:37
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
18/03/2021 21:31
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
08/03/2021 10:35
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
08/03/2021 09:18
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
02/03/2021 08:28
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
01/03/2021 12:24
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
24/02/2021 08:16
Decorrido prazo de PARTS
 - 
                                            
22/02/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 22/02/2021 às 06:01:01 para Audiência
 - 
                                            
22/02/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 22/02/2021 às 06:01:01 para Audiência
 - 
                                            
22/02/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 22/02/2021 às 06:01:01 para DSPACHO
 - 
                                            
22/02/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 22/02/2021 às 06:01:01 para DSPACHO
 - 
                                            
16/02/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 16/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
16/02/2021 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 16/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
12/02/2021 10:17
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
12/02/2021 10:16
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
12/02/2021 10:14
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
12/02/2021 10:12
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
12/02/2021 10:00
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
12/02/2021 10:00
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
12/02/2021 10:00
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
12/02/2021 09:59
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
11/02/2021 08:55
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
11/02/2021 08:55
Audiência instrução redesignada. 11/02/2021 às 08:55:26
 - 
                                            
11/02/2021 08:54
Audiência instrução e julgamento redesignada. 26/03/2021 às 09:00:00
 - 
                                            
11/02/2021 08:54
Audiência instrução e julgamento cancelada. 23/03/2021 às 09:00:00
 - 
                                            
11/02/2021 08:51
Audiência instrução e julgamento redesignada. 23/03/2021 às 09:00:00
 - 
                                            
10/02/2021 23:50
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
06/02/2021 20:29
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
06/02/2021 20:28
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
17/12/2020 09:26
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
29/10/2020 18:35
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
29/10/2020 14:00
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
13/10/2020 12:20
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 13/10/2020 às 12:20:33 para Audiência
 - 
                                            
13/10/2020 12:20
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 13/10/2020 às 12:20:33 para Audiência
 - 
                                            
13/10/2020 12:20
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 13/10/2020 às 12:20:33 para DCISÃO
 - 
                                            
13/10/2020 12:20
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 13/10/2020 às 12:20:33 para DCISÃO
 - 
                                            
06/10/2020 08:34
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
05/10/2020 01:00
Publicado Agendamento de audiência em 05/10/2020.
 - 
                                            
02/10/2020 14:33
Disponibilizado no DJ letrônico
 - 
                                            
01/10/2020 14:26
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
01/10/2020 14:25
xpediente ncaminhado ao DJ
 - 
                                            
01/10/2020 14:24
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
01/10/2020 14:24
Audiência instrução redesignada. 11/02/2021 às 08:00:00
 - 
                                            
01/10/2020 14:18
Audiência instrução cancelada. 29/10/2020 às 10:00:00
 - 
                                            
01/10/2020 08:27
deferimento
 - 
                                            
30/09/2020 07:06
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
30/09/2020 07:06
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
28/09/2020 16:47
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
24/09/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 24/09/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
24/09/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 24/09/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
23/09/2020 09:24
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
22/09/2020 14:46
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
14/09/2020 15:28
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
14/09/2020 14:50
deferimento
 - 
                                            
14/09/2020 11:52
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
14/09/2020 11:52
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
14/09/2020 08:31
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
14/09/2020 08:19
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
04/09/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 04/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
30/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 30/08/2020 às 06:01:01 para Audiência
 - 
                                            
30/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 30/08/2020 às 06:01:01 para Audiência
 - 
                                            
25/08/2020 08:35
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
25/08/2020 08:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/08/2020 17:56
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
20/08/2020 16:02
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
20/08/2020 16:01
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
20/08/2020 16:01
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
20/08/2020 15:57
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
18/08/2020 11:30
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
18/08/2020 11:29
Audiência instrução designada. 29/10/2020 às 10:00:00
 - 
                                            
18/08/2020 11:16
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
18/08/2020 11:16
Decorrido prazo de PARTS
 - 
                                            
10/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 10/08/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
10/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 10/08/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
31/07/2020 09:32
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
31/07/2020 09:22
Outras Decisões
 - 
                                            
14/07/2020 10:52
Conclusos para julgamento.
 - 
                                            
14/07/2020 10:52
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
20/06/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 20/06/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
20/06/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 20/06/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
10/06/2020 13:29
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
26/05/2020 17:31
Indeferimento
 - 
                                            
26/05/2020 10:45
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
26/05/2020 10:45
Decorrido prazo de PART RÉ
 - 
                                            
28/02/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 28/02/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
28/02/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 28/02/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
21/02/2020 09:45
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
18/02/2020 11:43
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
13/02/2020 12:30
Outras Decisões
 - 
                                            
30/01/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 30/01/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
30/01/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 30/01/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
20/01/2020 08:52
Conclusos para julgamento.
 - 
                                            
20/01/2020 08:52
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
20/01/2020 08:50
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
17/01/2020 11:11
Outras Decisões
 - 
                                            
06/01/2020 11:27
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
06/01/2020 11:27
Decorrido prazo de PART RÉ
 - 
                                            
28/11/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de MARLON BRNARDO RODRIGUS FORTUNATO em 28/11/2019 às 06:01:02 para DCISÃO
 - 
                                            
28/11/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 28/11/2019 às 06:01:02 para DCISÃO
 - 
                                            
18/11/2019 09:10
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
18/11/2019 08:43
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
14/11/2019 11:58
Outras Decisões
 - 
                                            
31/10/2019 10:33
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
25/10/2019 17:16
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
25/10/2019 17:16
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
30/09/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 30/09/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
 - 
                                            
25/09/2019 01:00
Publicado dital em 25/09/2019.
 - 
                                            
24/09/2019 14:58
Disponibilizado no DJ letrônico
 - 
                                            
23/09/2019 10:59
xpediente ncaminhado ao DJ
 - 
                                            
20/09/2019 13:10
xpedição de dital.
 - 
                                            
20/09/2019 12:01
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2019 08:52
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
06/09/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 06/09/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
28/08/2019 10:15
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
28/08/2019 10:15
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
27/08/2019 07:31
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
26/08/2019 10:08
Outras Decisões
 - 
                                            
12/08/2019 10:07
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
12/08/2019 10:07
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
24/07/2019 11:38
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
22/07/2019 12:51
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
15/07/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 15/07/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
11/07/2019 16:34
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
05/07/2019 15:39
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
05/07/2019 15:39
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
05/07/2019 12:23
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
04/07/2019 19:50
Outras Decisões
 - 
                                            
25/06/2019 08:43
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
25/06/2019 08:43
Decorrido prazo de PART RÉ
 - 
                                            
30/05/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOS NOILTON CARNIRO LIT em 30/05/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
30/05/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de CHRISTOPHR CAMARÃO MOTA em 30/05/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
 - 
                                            
20/05/2019 10:06
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
20/05/2019 07:17
Outras Decisões
 - 
                                            
12/04/2019 09:55
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
12/04/2019 09:55
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
12/04/2019 08:43
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOS NOILTON CARNIRO LIT em 12/04/2019 às 08:43:34 para DCISÃO
 - 
                                            
11/04/2019 09:23
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
 - 
                                            
12/03/2019 10:20
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
07/02/2019 10:37
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
31/01/2019 13:20
xpedição de Carta.
 - 
                                            
30/01/2019 11:33
Proferida decisão de mero expediente
 - 
                                            
18/12/2018 10:11
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
18/12/2018 10:11
Decorrido prazo de PART RÉ
 - 
                                            
08/12/2018 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de JOS NOILTON CARNIRO LIT em 08/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
08/12/2018 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de CHRISTOPHR CAMARÃO MOTA em 08/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
08/12/2018 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 08/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
29/11/2018 15:20
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
29/11/2018 15:20
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
29/11/2018 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 29/11/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
28/11/2018 07:21
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
28/11/2018 07:20
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
28/11/2018 07:20
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
28/11/2018 07:20
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
27/11/2018 10:11
Juntada de Réplica
 - 
                                            
27/11/2018 10:08
Juntada de Réplica
 - 
                                            
19/11/2018 09:52
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
19/11/2018 09:52
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/11/2018 18:20
Juntada de Contestação
 - 
                                            
13/11/2018 17:51
Juntada de Contestação
 - 
                                            
12/11/2018 09:18
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
01/11/2018 08:29
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
01/11/2018 08:29
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
31/10/2018 18:06
Proferida decisão de mero expediente
 - 
                                            
10/10/2018 08:54
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
10/10/2018 08:54
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
03/10/2018 01:00
Publicado dital em 03/10/2018.
 - 
                                            
02/10/2018 14:28
Disponibilizado no DJ letrônico
 - 
                                            
02/10/2018 12:09
xpediente ncaminhado ao DJ
 - 
                                            
01/10/2018 16:07
xpedição de dital.
 - 
                                            
01/10/2018 12:23
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
14/08/2018 10:28
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
14/08/2018 10:28
Audiência conciliação redesignada. 14/08/2018 às 10:28:33
 - 
                                            
14/08/2018 09:37
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
10/08/2018 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 10/08/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
09/08/2018 09:14
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
07/08/2018 12:34
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
06/08/2018 12:18
Proferida decisão de mero expediente
 - 
                                            
02/08/2018 12:50
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
31/07/2018 17:16
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
31/07/2018 17:16
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
31/07/2018 11:49
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
31/07/2018 11:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
27/07/2018 00:52
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
09/07/2018 11:39
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
29/06/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 29/06/2018 às 02:45:01 para Rotinas processuais
 - 
                                            
20/06/2018 16:36
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
20/06/2018 16:20
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/06/2018 10:07
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
19/06/2018 09:56
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
19/06/2018 09:55
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/06/2018 14:24
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
31/05/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 31/05/2018 às 02:45:01 para Audiência
 - 
                                            
31/05/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 31/05/2018 às 02:45:01 para DCISÃO
 - 
                                            
29/05/2018 11:24
Decorrido prazo de PART RÉ
 - 
                                            
25/05/2018 08:28
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
21/05/2018 17:46
Intimação positiva via scritório Digital de JOS NOILTON CARNIRO LIT em 21/05/2018 às 17:46:14 para DCISÃO
 - 
                                            
21/05/2018 17:46
Intimação positiva via scritório Digital de JOS NOILTON CARNIRO LIT em 21/05/2018 às 17:46:11 para Audiência
 - 
                                            
21/05/2018 13:28
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
21/05/2018 13:26
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
21/05/2018 13:26
Audiência conciliação redesignada. 14/08/2018 às 10:00:00
 - 
                                            
21/05/2018 13:22
Audiência conciliação cancelada. 28/05/2018 às 11:00:00
 - 
                                            
21/05/2018 13:20
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
21/05/2018 12:24
Proferida decisão de mero expediente
 - 
                                            
21/05/2018 11:43
Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 34
 - 
                                            
17/05/2018 17:45
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
17/05/2018 10:56
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
17/05/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 17/05/2018 às 02:45:01 para DSPACHO
 - 
                                            
07/05/2018 16:55
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
07/05/2018 16:55
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
07/05/2018 11:57
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
07/05/2018 11:25
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
07/05/2018 11:02
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
06/05/2018 22:44
Conclusos para despacho.
 - 
                                            
06/05/2018 22:44
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
 - 
                                            
13/04/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 13/04/2018 às 02:45:01 para Audiência
 - 
                                            
13/04/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 13/04/2018 às 02:45:01 para DCISÃO
 - 
                                            
04/04/2018 07:25
xpedição de Carta.
 - 
                                            
04/04/2018 07:24
xpedição de Mandado.
 - 
                                            
03/04/2018 12:20
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
03/04/2018 12:20
Audiência conciliação designada. 28/05/2018 às 11:00:00
 - 
                                            
03/04/2018 12:19
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
03/04/2018 11:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
 - 
                                            
23/02/2018 12:02
Ocorrência Processual Certificada
 - 
                                            
01/02/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 01/02/2018 às 02:45:01 para DSPACHO
 - 
                                            
30/01/2018 09:07
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
30/01/2018 09:07
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
22/01/2018 08:01
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
19/01/2018 14:42
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/10/2017 10:01
Juntada de Mídia
 - 
                                            
20/10/2017 15:13
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
20/10/2017 15:13
Juntada de Petição (outras)
 - 
                                            
20/10/2017 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA D ALMIDA em 20/10/2017 às 02:45:01 para DCISÃO
 - 
                                            
10/10/2017 09:13
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
 - 
                                            
09/10/2017 13:08
Proferida decisão de mero expediente
 - 
                                            
06/10/2017 12:53
Conclusos para decisão.
 - 
                                            
06/10/2017 12:53
Processo Autuado
 - 
                                            
06/10/2017 08:56
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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