TJAP - 0051804-53.2017.8.03.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/10/2024 11:23 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/10/2024 11:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2024 10:25 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            11/10/2024 12:19 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            11/10/2024 12:01 Expedição de Alvará. 
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                                            10/10/2024 11:43 Juntada de Certidão 
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                                            09/10/2024 12:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2024 16:37 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/09/2024 18:11 Conclusos para decisão 
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                                            16/09/2024 08:36 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            10/09/2024 11:32 Juntada de Petição (outras) 
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                                            09/09/2024 13:26 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/08/2024 14:03 Conclusos para decisão. 
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                                            23/08/2024 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2024 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2024 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2024 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2024 15:35 Decorrido prazo de PARTE RÉ 
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                                            09/05/2024 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2024 16:53 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 08:18 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 08:18 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2024 12:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2024 12:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/04/2024 15:59 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal. 
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                                            16/04/2024 15:59 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            16/04/2024 14:41 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 19:26 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            13/03/2024 07:08 Conclusos para decisão. 
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                                            13/03/2024 07:08 Decorrido prazo de PARTE RÉ 
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                                            25/01/2024 08:56 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            25/01/2024 08:56 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/01/2024 09:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2024 21:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/12/2023 11:11 Conclusos para decisão. 
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                                            13/12/2023 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 10:22 Juntada de Petição (outras) 
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                                            04/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/11/2023 08:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/11/2023 08:33 Alterada a parte 
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                                            17/11/2023 11:53 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/10/2023 11:17 Conclusos para decisão. 
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                                            30/10/2023 11:17 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2023 17:39 Juntada de Petição (outras) 
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                                            12/09/2023 11:04 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2023 09:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 12:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2023 07:24 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 07:22 Conclusos para decisão. 
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                                            26/07/2023 07:22 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 07:21 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 07:17 Evoluída a classe de 1116 para 156 
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                                            26/07/2023 07:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2023 14:16 Recebidos os autos 
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                                            26/04/2019 10:27 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            16/04/2019 08:55 Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. 
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                                            16/04/2019 08:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2019 12:58 Juntada de Petição (outras) 
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                                            25/03/2019 12:18 Intimação positiva via Escritório Digital de KELLY ANNE ARAUJO SILVA em 25/03/2019 às 12:18:24 para Rotinas processuais 
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                                            22/03/2019 11:09 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            22/03/2019 11:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2019 11:07 Cancelada a movimentação processual de ordem nº 63 
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                                            20/03/2019 09:06 Juntada de Apelação 
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                                            25/02/2019 08:30 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/02/2019 às 08:30:23 para Sentença 
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                                            22/02/2019 14:39 Intimação positiva via Escritório Digital de KELLY ANNE ARAUJO SILVA em 22/02/2019 às 14:39:33 para Sentença 
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                                            22/02/2019 08:21 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            22/02/2019 08:21 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            20/02/2019 15:34 Julgado improcedente o pedido 
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                                            06/02/2019 10:30 Conclusos para decisão. 
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                                            06/02/2019 10:30 Decorrido prazo de PARTE RÉ 
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                                            18/01/2019 06:01 Intimação positiva via Escritório Digital de KELLY ANNE ARAUJO SILVA em 18/01/2019 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            15/01/2019 08:07 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            11/01/2019 08:53 Juntada de Petição (outras) 
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                                            09/01/2019 08:33 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/01/2019 às 08:33:16 para DECISÃO 
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                                            08/01/2019 09:50 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            13/12/2018 12:41 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            12/11/2018 10:18 Conclusos para decisão. 
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                                            12/11/2018 10:18 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            08/11/2018 12:21 Conclusos para decisão. 
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                                            08/11/2018 12:21 Juntada de Petição (outras) 
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                                            17/10/2018 08:49 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/10/2018 às 08:49:29 para DECISÃO 
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                                            16/10/2018 12:10 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            12/10/2018 13:52 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            10/09/2018 20:39 Conclusos para decisão. 
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                                            10/09/2018 20:39 Juntada de Petição (outras) 
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                                            10/09/2018 20:36 Juntada de Petição (outras) 
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                                            29/07/2018 06:01 Intimação positiva via Escritório Digital de KELLY ANNE ARAUJO SILVA em 29/07/2018 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            19/07/2018 11:56 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            17/07/2018 18:10 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            02/07/2018 16:40 Conclusos para decisão. 
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                                            02/07/2018 16:40 Juntada de Petição (outras) 
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                                            02/07/2018 16:39 Juntada de Petição (outras) 
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                                            28/06/2018 10:10 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/06/2018 às 10:10:01 para DECISÃO 
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                                            27/06/2018 10:40 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            25/06/2018 08:18 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            26/03/2018 12:27 Conclusos para decisão. 
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                                            26/03/2018 12:27 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            23/03/2018 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2018 12:17 Conclusos para decisão. 
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                                            27/02/2018 12:17 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            16/02/2018 19:51 Conclusos para despacho. 
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                                            16/02/2018 19:51 Juntada de Petição (outras) 
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                                            09/02/2018 11:36 Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/02/2018 às 11:36:15 para Rotinas processuais 
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                                            08/02/2018 14:03 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            08/02/2018 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2018 13:24 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2018 23:08 Juntada de Petição (outras) 
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                                            07/02/2018 13:39 Remetidos os Autos outros motivos para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS. 
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                                            07/02/2018 08:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2018 08:55 Audiência conciliação realizada. 07/02/2018 às 08:55:27 
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                                            06/02/2018 23:03 Juntada de Petição (outras) 
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                                            02/02/2018 09:46 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            07/12/2017 14:54 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            01/12/2017 14:50 Expedição de Carta. 
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                                            29/11/2017 07:53 Audiência conciliação designada. 07/02/2018 às 08:01:00 
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                                            28/11/2017 08:26 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2017 08:48 Remetidos os Autos outros motivos para CENTRO JUDICIÁRIO SOLUCÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. 
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                                            24/11/2017 08:47 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            24/11/2017 08:45 Remessa Cancelada 
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                                            23/11/2017 09:30 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            17/11/2017 14:24 Proferida decisão de mero expediente 
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                                            17/11/2017 10:39 Conclusos para decisão. 
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                                            17/11/2017 10:39 Processo Autuado 
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                                            13/11/2017 11:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/04/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/10/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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