TJAP - 0052492-39.2022.8.03.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/06/2025 09:47 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2025 01:07 Decorrido prazo de M L DE AMORIM -EPP em 10/06/2025 23:59. 
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                                            23/06/2025 01:07 Decorrido prazo de HERINCK SANTOS DE SOUZA em 10/06/2025 23:59. 
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                                            23/06/2025 01:07 Decorrido prazo de MICHELY LEITE DE AMORIM em 10/06/2025 23:59. 
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                                            22/06/2025 16:51 Publicado Intimação em 03/06/2025. 
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                                            22/06/2025 16:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 
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                                            16/06/2025 08:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2025 09:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/04/2025 17:02 Conclusos para decisão 
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                                            01/04/2025 17:02 Autos excluídos do Juizo 100% Digital 
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                                            01/04/2025 01:52 Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/03/2025 23:59. 
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                                            31/03/2025 17:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/03/2025 00:29 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            08/03/2025 00:29 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            25/02/2025 13:15 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            23/02/2025 07:32 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2025 07:32 Juntada de intimação de pauta 
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                                            06/08/2024 14:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça 
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                                            05/08/2024 17:31 Juntada de Petição de contrarrazões recursais 
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                                            16/07/2024 00:10 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            03/07/2024 11:06 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            03/07/2024 10:23 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2024 17:50 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            22/06/2024 10:55 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            22/06/2024 10:55 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            19/06/2024 11:20 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/06/2024. 
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                                            02/06/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/05/2024 03:19 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            23/05/2024 19:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2024 20:06 Julgado improcedente o pedido 
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                                            15/02/2024 16:44 Conclusos para julgamento 
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                                            15/02/2024 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2024 09:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2024 12:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2024 12:30 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/02/2024. 
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                                            01/02/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            23/01/2024 03:29 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2024 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/12/2023 07:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/10/2023 21:26 Conclusos para julgamento 
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                                            23/10/2023 21:26 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2023 10:47 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2023 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2023 08:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 12:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/09/2023 07:26 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/08/2023 07:51 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 12:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2023 11:56 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2023 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2023 12:10 Conclusos para decisão 
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                                            07/08/2023 12:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2023 12:08 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/08/2023. 
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                                            04/08/2023 13:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2023 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2023 15:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 03:11 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            13/07/2023 15:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/06/2023 09:57 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2023 15:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2023 12:38 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2023 12:26 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            19/06/2023 12:25 Cancelada a movimentação processual 
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                                            16/05/2023 09:45 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2023 13:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/05/2023 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2023 08:27 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2023 08:47 Expedição de Carta. 
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                                            03/05/2023 08:41 Apensado ao processo 0014254-48.2022.8.03.0001 1 
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                                            27/04/2023 09:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/04/2023 10:33 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2023 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2023 09:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2023 21:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2023 18:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2023 10:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/03/2023 16:03 Determinada diligência 
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                                            14/02/2023 21:20 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2023 21:20 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2023 01:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/12/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            12/12/2022 07:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/12/2022 12:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/12/2022 08:25 Conclusos para despacho 
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                                            07/12/2022 08:25 Processo Autuado 
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                                            29/11/2022 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/11/2022 11:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/11/2022 22:45 Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Processo nº 0052272-51.2016.8.03.0001
Estado do Amapa
Roberto Antonio Picanco Souto
Advogado: Luiz Carlos Starling Peixoto
1ª instância - TJAM
Ajuizamento: 25/01/2017 00:00