21/01/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
05/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAM OLIVEIRA DE PAULA
25/10/2024 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
12/09/2024 08:41

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAM OLIVEIRA DE PAULA
30/07/2024 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 10:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2024 10:16

ALVARÁ ENVIADO
30/07/2024 10:10

ALVARÁ ENVIADO
30/07/2024 10:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/07/2024 09:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
12/07/2024 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 11:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAM OLIVEIRA DE PAULA
01/07/2024 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:26

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
20/06/2024 20:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/06/2024 20:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/06/2024 20:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/06/2024 20:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/06/2024 14:41

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
10/06/2024 16:51

Decisão interlocutória
09/04/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
11/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 23:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/02/2024 17:19

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:19

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 09:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
16/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 14:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAM OLIVEIRA DE PAULA
05/07/2023 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/07/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 20:41

Recebidos os autos
31/03/2023 20:41

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2023 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2023 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 18:08

Recebidos os autos
16/03/2023 18:08

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2023 00:00

Edital

Vistos.

Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM e considerando o pedido de renúncia constante do evento retro, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10 (dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

De tal maneira, expeçam-se 02 (duas) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s) .

Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema BACENJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.
10/03/2023 20:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2023 16:09

Decisão interlocutória
09/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/12/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
01/12/2022 17:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/10/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/10/2022 13:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/10/2022 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2022 13:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/10/2022 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
09/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2022 11:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAM OLIVEIRA DE PAULA
30/05/2022 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: A) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias indicadas férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2017 a 2021 devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou mediante memória de cálculo, devendo o valor ser atualizado monetariamente conforme os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); e B) CONDENO o ente público requerido pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em favor da parte requerente, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou mediante memória de cálculo, com termo inicial a partir da data do evento danoso, qual seja da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
23/05/2022 15:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2022 10:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2022 17:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2022 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 12:24

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:02

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/03/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/03/2022 16:48

CONCEDIDO O PEDIDO
10/03/2022 12:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2022 12:22

Recebidos os autos
10/03/2022 12:22

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:36

Recebidos os autos
10/03/2022 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2022 11:36

Distribuído por sorteio
10/03/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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