14/04/2023 00:00

Edital

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigos 320, caput, e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 330, IV, e 485, I, todos do CPC.

Ademais, devidamente intimado, os requerente não efetuaram o recolhimento das custas processuais, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para cancelamento da distribuição e arquivem-se.

P.R.I.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
07/11/2022 00:00

Edital

DESPACHO 1.

Apesar de os autores terem alegado que desconhecem o valor do imóvel, em regra, ele está estimado na matrícula do bem.

Destarte, intimem-se os autores, por intermédio do advogado constituído, para, no prazo de 15 dais, juntar aos autos certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, devendo atribuir à causa o valor do bem, que, por óbvio, não corresponde ao valor indicado na inicial.

No mesmo prazo, os autores deverão efetuar o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2.

Cumpridas as determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias.

Após, retornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/06/2022 23:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 09:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/05/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 11:27

Juntada de Certidão
24/05/2022 00:00

Edital

DESPACHO 1.

Ao que consta da inicial, todos os herdeiros de Orlando Nepomuceno da Costa pretendem o cancelamento do registro do imóvel descrito na exordial.

Portanto, ante a inexistência de inventariante, todos os herdeiros devem figurar no polo ativo da ação (a cópia da procuração ao evento 1.3, fl.01, não dispensa a inclusão dos mandantes no polo ativo), ou, se algum deles se opor ao pedido, no polo passivo.

Destarte, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem julgamento do mérito, devendo: a) retificar os polos da ação, em atenção ao exposto acima e aos dados de qualificação exigidos pelo Provimento 61/2017, do CNJ, inclusive a filiação; b) juntar aos autos: b.1) o atestado de óbito de Astrogilda Nepomuceno Costa; b.2) cópia integral da procuração ao evento 1.3, fl.01, porquanto a juntada aos autos não está assinada pelos mandates e tabelião responsável pelo ato; b.3) substabelecimento dos poderes que lhe foram conferidos por meio do instrumento de mandato ao evento 1.3 ao advogado subscritor da inicial; b.4) certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel. 2.

Tendo em vista que não fora formulado pedido de gratuidade da Justiça, bem como que não consta dos autos comprovante de recolhimento das custas inicias, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para, no prazo fixado no item anterior, corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel cujo registro se pretende cancelar, e efetuar o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Cumpra-se.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/05/2022 16:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/04/2022 08:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2022 12:49

Recebidos os autos
20/04/2022 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/04/2022 10:04

Recebidos os autos
20/04/2022 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2022 10:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2022 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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