TJAM - 0000387-40.2016.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS PINHEIRO CRUZ

CPF *30.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Relatório dispensado nos termos do artigo 81, §3° da Lei n° 9.099 de 1995.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, do crime ambiental, supostamente praticado por LUIZ CARLOS PINHEIRO CRUZ.

    Na audiência preliminar, o Representante do Ministério Público apresentou proposta da transação penal, nos termos dos artigos 72 a 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo autor do fato e homologada por este juízo.

    Foi juntada informação do cumprimento da transação, tendo sido constatado que o beneficiário cumpriu integralmente a obrigação (fls. 30.1).

    No caso, resta comprovado pelos documentos acostados aos autos, bem como pela informação de fl. 30.1, que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal.

    Manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo.

    A extinção da punibilidade, dentre outras “conseqüências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado.

    Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes, etc.” Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346).

    Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, embasado no art. 84 e parágrafos da Lei nº 9.099/95, com esteio no pedido contido no parecer ministerial, bem como na nossa melhor doutrina e jurisprudência, e com fulcro no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, declaro extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS PINHEIRO CRUZ, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das obrigações.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Autos conclusos.

    Decido.

  • 25/05/2022 16:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 12/05/2022 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2022 08:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/04/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 18:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/12/2021 08:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:50

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/08/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/11/2020 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 06:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/10/2019 11:44

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 10:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2018 18:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/05/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2016 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2016 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2016 00:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2016 15:24

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/08/2016 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2016 11:10

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 23/08/2016 09:48

    Recebidos os autos

  • 23/08/2016 09:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2016 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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