TJAM - 0601542-15.2022.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

CRISTINA BARBOSA CORDOVIL

CPF *79.***.*05-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 14/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 07/02/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BARBOSA CORDOVIL

  • 31/01/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BARBOSA CORDOVIL

  • 18/01/2023 18:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2023 18:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:52

    ALVARÁ ENVIADO

  • 18/01/2023 00:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2023 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 27/11/2022 13:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BARBOSA CORDOVIL

  • 23/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 12/11/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:00

    Edital

    Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na inicial, determinando a nulidade do TOI referente à ordem de inspeção nº 52230496, bem como do valor cobrado à título de recuperação de energia por suposta fraude no valor de R$ 4.163,83 (quatro mil cento e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por dano moral.

    Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a presente data (danos morais, S. 362 STJ).

    Juros de 1% a.m desde a citação.

    Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Deferida a gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC

  • 19/10/2022 13:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2022 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BARBOSA CORDOVIL

  • 04/07/2022 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 07:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 24/06/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BARBOSA CORDOVIL

  • 07/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2022 06:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:00

    Edital

    Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual – Meta 1 – CNJ.

    DECISÃO.

    Vistos e etc...

    Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.

    Quanto ao pedido de concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.

    Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).

    Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.

    Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.

    Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.

    O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.

    Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

    A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.

    Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

    Intime-se e cite-se.

    Michael Matos de Araújo.

    Juiz.

  • 26/05/2022 20:51

    Decisão interlocutória

  • 10/05/2022 08:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 08:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 20:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 20:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2022 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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