TJAM - 0600525-71.2022.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

JOSINEIA VASCONCELOS DOS SANTOS

CPF *56.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATURA COSMETICOS S/A

CNPJ: 71.673.990/0001-77

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes e de consequência, resolvo o mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 02/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 29/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 29/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSINEIA VASCONCELOS DOS SANTOS

  • 23/06/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/06/2022 16:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2022 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2022 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 19/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSINEIA VASCONCELOS DOS SANTOS

  • 13/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Inverto o ônus da prova por considerar verossímeis as alegações do autor, bem como diante de sua hipossuficiência em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Em relação ao pedido liminar, para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, presentes os requisitos, o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

    Na oportunidade, a parte requerente requer que seja concedida liminar para suspender a negativação em seu nome pela parte requerida.

    Estando a dívida sob discussão em juízo, não é razoável a manutenção do nome da parte autora negativado.

    Anoto que a existência da anotação está comprovada nos autos.

    Presente, portanto, a probabilidade da alegação.

    Ademais, não constituem segredo os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF da pessoa nos cadastros restritivos acarreta em seu crédito pessoal.

    Presente, assim, o perigo da demora.

    Diante disso, sendo reversível a medida, de rigor a concessão da tutela antecipada.

    Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a negativação realizada em nome da parte requerente, exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos, devendo a parte requerida providenciar o cumprimento desta decisão no prazo de 15 dias a contar de sua citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    No mais, considerando o término da suspensão dos prazos processuais a partir do dia 4 de maio de 2020, nos termos do artigo 3º da Resolução 314/2020 CNJ; Considerando, ainda, a situação pandêmica vivenciada, bem como a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante o Juizado Especial; Entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o artigo 16 da Lei 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de dez dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC e do art. 5º da lei 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

    CUMPRA-SE.

  • 02/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2022 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/05/2022 16:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 01:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte requerente para emendar a exordial, esclarecendo o motivo da inclusão de cada parte requerida no polo passivo da demanda.

    Prazo de 15 dias.

  • 24/05/2022 18:55

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 08:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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