TJAM - 0600536-07.2022.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA SILVA DE ALMEIDA

CPF *71.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS SALES FRANCO JUNIOR

CPF *30.***.*77-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 26/10/2023 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 19/10/2023 15:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SILVA DE ALMEIDA

  • 15/09/2023 18:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2023 00:00

    Edital

    Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c/com INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por RAIMUNDA SILVA DE ALMEIDA e JOSÉ CARLOS SALES FRANCO JUNIOR.

    O processo merece ser extinto por ausência de interesse, ante a inadequação da via eleita.

    Veja-se que todo o pleito da parte requerente se fundamenta em documento comprobatório da propriedade do imóvel, ou seja, pretende-se a posse em razão de circunstância de direito (ius possidendi), ao invés de circunstância de fato (ius possessionis).

    Cumpre destacar que a parte autora foi devidamente intimada para proceder com a emenda da petição inicial, a fim de comprovar a sua posse do imóvel, entretanto, quedou-se inerte limitando apenas a dizer que alugou o imóvel objeto da lide, sem apresentar nenhuma comprovação deste negócio.

    Ou seja, não há qualquer elemento nos autos que ateste o exercício da posse do imóvel pela parte requerente, sendo inviável o prosseguimento da ação, porque a reintegração da posse, pressupõe a ocorrência de seu exercício, com o superveniente esbulho.

    Observe-se que nem mesmo é possível a aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias (art. do 554 CPC), porquanto as ações petitórias possuem natureza jurídica distinta.

    Veja-se o esclarecedor julgamento da Apelação Cível 63531-81.2006.807.0001, Segunda Turma Cível, Relatora Desembargadora Carmelita Brasil, DJe de 1/6/2009, TJDFT, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NULIDADE DO DECISUM.

    PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

    NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO.

    INVIABILIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE CARÊNCIA DE AÇÃO.

    INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO, SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA, E EM NENHUMA HIPÓTESE APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, NO FORMA DO ART. 264 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC .

    A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NÃO ESTÁ CONTIDA NO ROL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, EXATAMENTE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA PETITÓRIA.

    OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PRESSUPÕEM UMA POSSE JÁ ADQUIRIDA, ENQUANTO A IMISSÃO, É MANEJADA POR AQUELE QUE NUNCA TEVE A POSSE.

    NÃO SE TRATANDO DE POSSESSÓRIA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DESCRITA NO ART. 920 DO CPC.” Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

    Sem custas e honorários, mormente a ausência de citação da parte requerida.

    Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/09/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/06/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2023 08:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/05/2023 11:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2023 10:27

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/04/2023 08:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/02/2023 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/02/2023 11:18

    Expedição de Mandado

  • 26/12/2022 18:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2022 09:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/11/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 00:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:00

    Edital

    Destarte, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por intermédio do seu causídico, para que readequar a exordial ao procedimento comum, fazendo-o com base na propriedade do imóvel e que para tanto comprove com título legítimo de propriedade do bem, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. À secretaria para expedição do necessário.

    Cumpra-se.

  • 30/05/2022 11:00

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2022 11:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/02/2022 21:20

    Recebidos os autos

  • 06/02/2022 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2022 21:20

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2022 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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