TJAM - 0602440-96.2021.8.04.5400
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Manacapuru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 08:55
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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31/07/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA Autos conclusos para análise de Acordo de Não Persecução Penal ao mov. 87.1.
Da leitura, tem-se que este foi formalizado na presença do MPE, da DPE e do juízo.
Ainda, tem-se que ambas as partes (acusação e defesa) não manifestaram óbice ao acordo proposto.
Noutro giro, a reparação se mostra proporcional aos fatos narrados na denúncia.
Desta feita, tem-se que os requisitos legais estão devidamente adimplidos, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, na forma do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.
Do teor do presente, intime-se as partes.
Após, o feito tramitará ainda perante este juízo, que é o competente para o acompanhamento do cumprimento das medidas impostas no acordo, segundo jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PENAL.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL.
COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO.
JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.
O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2.
Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação.
No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3.
Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4.
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1. ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Portanto, intime-se o réu para que dê início ao cumprimento das medidas, realizando o pagamento da primeira parcela do valor fixado no dia fixado no termo ao mov. 87.1.
Feito o pagamento das 6 (seis) parcelas, volvam-me conclusos para extinção.
Cumpra-se.
Manacapuru, 22 de Julho de 2025.
Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito -
30/07/2025 13:26
Arquivado Definitivamente
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30/07/2025 13:25
Juntada de INFORMAÇÃO
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28/07/2025 09:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/07/2025 09:32
Processo Desarquivado
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23/07/2025 16:17
Recebidos os autos
-
23/07/2025 16:17
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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23/07/2025 14:09
Recebidos os autos
-
23/07/2025 14:09
Juntada de CIÊNCIA
-
23/07/2025 14:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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23/07/2025 10:10
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 10:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025
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23/07/2025 10:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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23/07/2025 10:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/07/2025 09:48
Homologada a Transação
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21/07/2025 12:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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18/07/2025 12:06
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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17/07/2025 08:40
ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
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17/07/2025 08:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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08/07/2025 01:51
PRAZO DECORRIDO
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01/07/2025 01:54
PRAZO DECORRIDO
-
01/07/2025 01:54
PRAZO DECORRIDO
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30/06/2025 09:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
30/06/2025 09:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
30/06/2025 09:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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27/06/2025 12:30
RETORNO DE MANDADO
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26/06/2025 13:57
RETORNO DE MANDADO
-
24/06/2025 12:22
Recebidos os autos
-
24/06/2025 12:22
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
23/06/2025 10:00
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/06/2025 14:53
RETORNO DE MANDADO
-
18/06/2025 17:44
Recebidos os autos
-
18/06/2025 17:44
Juntada de CIÊNCIA
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18/06/2025 17:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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18/06/2025 10:46
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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16/06/2025 08:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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16/06/2025 08:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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16/06/2025 08:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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14/06/2025 17:54
Juntada de INFORMAÇÃO
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14/06/2025 17:53
Expedição de Mandado
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14/06/2025 17:47
Expedição de Mandado
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14/06/2025 17:43
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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14/06/2025 17:41
Expedição de Mandado
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14/06/2025 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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14/06/2025 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/06/2025 17:36
Juntada de Certidão
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14/06/2025 17:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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02/06/2025 07:41
Juntada de Certidão
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24/04/2025 08:14
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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24/03/2025 11:06
Juntada de Certidão
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20/02/2025 09:53
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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20/01/2025 08:28
Juntada de Certidão
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19/12/2024 16:50
Juntada de Certidão
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18/11/2024 01:10
Juntada de Certidão
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17/10/2024 09:19
Juntada de Certidão
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16/09/2024 12:19
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
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05/09/2024 23:03
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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21/08/2024 09:38
Juntada de Certidão
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21/07/2024 11:48
Juntada de Certidão
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20/06/2024 12:50
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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03/05/2024 10:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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12/03/2024 12:39
Juntada de Certidão
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19/10/2023 15:10
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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16/08/2023 13:05
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
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28/07/2023 10:31
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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19/06/2023 11:31
Juntada de Certidão
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13/04/2023 20:13
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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11/04/2023 12:06
Juntada de Certidão
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26/12/2022 21:01
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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21/11/2022 10:55
Juntada de Certidão
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24/06/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 00:16
PRAZO DECORRIDO
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07/12/2021 00:00
Edital
De plano, observo não ser o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP), até mesmo porque a defesa da ré adotou a estratégia de não adentrar ao mérito nesta fase processual.
Por tais razões, ordeno o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento e a adoção das providências necessárias ao deslinde da Ação Penal.
Junte-se a folha de antecedentes criminais atualizada, e acaso haja alguma indicação de processo criminal julgado, anexe, aos presentes autos, a certidão circunstanciada do mesmo.
Intimem-se a acusada, seu defensor, a vítima, as testemunhas e o Ministério Público, com observância ao disposto art. 370 e ss., do Código de Processo Penal.
Demais providências pela Secretaria. -
06/12/2021 13:02
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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16/11/2021 16:40
Conclusos para decisão
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16/11/2021 16:40
Juntada de Certidão
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11/11/2021 10:47
Recebidos os autos
-
11/11/2021 10:47
Juntada de CONTESTAÇÃO
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11/11/2021 00:00
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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31/10/2021 20:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
31/10/2021 20:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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31/10/2021 20:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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31/10/2021 20:15
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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29/10/2021 16:04
RETORNO DE MANDADO
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26/10/2021 09:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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26/10/2021 09:45
Expedição de Mandado
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06/10/2021 11:46
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
01/10/2021 00:00
Edital
Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, inclusive, o de interromper a prescrição, tomando-se o Cartório as seguintes providências: -
30/09/2021 08:35
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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29/09/2021 11:02
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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20/09/2021 09:32
Conclusos para decisão
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25/08/2021 15:41
Recebidos os autos
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25/08/2021 15:41
Juntada de INICIAL
-
25/08/2021 07:59
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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25/08/2021 00:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 00:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/08/2021 08:44
Recebidos os autos
-
12/08/2021 08:44
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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11/08/2021 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/08/2021 17:53
Recebidos os autos
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10/08/2021 17:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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10/08/2021 11:55
Juntada de Certidão
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10/08/2021 11:45
Recebidos os autos
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10/08/2021 11:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/08/2021 11:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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10/08/2021 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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