TJAM - 0601457-79.2022.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAMISSON DE LIMA TEIXEIRA

CPF *43.***.*56-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 12:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMISSON DE LIMA TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 25/07/2024 18:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 17:33

    ALVARÁ ENVIADO

  • 19/07/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2024 06:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 14:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMISSON DE LIMA TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 02/07/2024 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 17:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2024 00:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/06/2024 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/05/2024 06:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 20:04

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2023 09:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Ao analisar os autos, observa-se que o executado efetuou o recolhimento extemporâneo e a menor do débito executado (vide eventos 25.1, 29.0 e 30.2).

    Destarte, defiro o pedido formulado ao evento 32.1 e, por consequência, determino o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, até o montante suficiente a quitar o remanescente da dívida, no valor de R$ 712,32 (indicado pela exequente ao evento 32.1), o que faço considerando que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC) e o devedor responde com todos os seus bens para cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), preferencialmente a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, CPC). 2.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino a adoção das seguintes providências pela secretaria deste juízo, com urgência, independentemente de novo despacho: i) intime-se a executada para manifestação sobre os fins previstos no § 3º do art. 854 do CPC.

    Prazo: 5 dias. ii) havendo manifestação da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

    Faça constar da intimação da parte executada que ela poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 3.

    Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após ou no caso de não haver oposição de embargos ou manifestação nos termos previstos no § 3º do art. 854 do CPC, conclusos para sentença.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 13/11/2023 20:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMISSON DE LIMA TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 01/01/2023 18:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/12/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 16:14

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/12/2022 16:13

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/12/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2022 12:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 04/11/2022 14:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/09/2022 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAMISSON DE LIMA TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 19/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2022 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2022 00:00

    Edital

    Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) Declarar a nulidade e inexigibilidade do desconto realizado sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”; b) CONDENAR as reclamadas à restituição em dobro do valor cobrado, o que importa em R$ 521,10 (valor já dobrado), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Inexiste valor prescrito, eis que respeitado o interstício de cobrança de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

    RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

    Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 31/05/2022 20:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 08:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 31/05/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/05/2022 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2022 15:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMISSON DE LIMA TEIXEIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 01/05/2022 15:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2022 14:30

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2022 21:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 09:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001552-60.2013.8.04.5400

Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Amb...

Francisco Miranda

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/02/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0000168-20.2017.8.04.5401

Banco da Amazonia Basa

Wilfredo Pedroza Feitoza Filho ME

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600272-15.2021.8.04.5500

Marcia Penafort Nobre de Freitas

Municipio de Manaquiri

Advogado: Luan Oliveira da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/10/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0601215-16.2022.8.04.5300

Maria Balbino de Souza

Cartorio Extrajudicial da Comarca de Pau...

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/05/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0600759-50.2022.8.04.4400

Luzia Leao Cordeiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eloir Francisco Milano da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/07/2024 21:40

Exibir Processo