TJAM - 0601356-42.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

JOSE HUDSON NOGUEIRA TAVARES

CPF *29.***.*69-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/06/2022 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2022 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/06/2022 13:47

    Processo Desarquivado

  • 07/06/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2022 08:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/06/2022 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2022 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/06/2022 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA JOSÉ HUDSON NOGUEIRA TAVARES, qualificado nos autos, requer o registro tardio de óbito de JOÃO DOS SANTOS TAVARES, qualificado nos autos.

    Consta dos autos que o requerente é filho de JOÃO DOS SANTOS TAVARES, porém não promoveu o registro de óbito em tempo hábil, pois a família acreditava não haver mais nenhum procedimento a ser realizado.

    O requerimento foi instruído, dentre outros documentos, com documentos pessoais do requerente (RG e CPF - evento 1.2); documentos pessoais do falecido (RG e CPF – evento 1.3); declaração de óbito assinada pelo médico (evento 17.1 – fls. 03-04).

    Ao evento 10.1, parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido, após a juntada da declaração de óbito legível, o que fora realizado ao ev. 17.1. É o relatório.

    Decido.

    De acordo com o artigo 109 da Lei 6.015/1973, o interessado no suprimento de assentamento no registro civil deverá fazê-lo mediante petição fundamentada e instruída com documentos que comprovem as suas alegações.

    O requerente, no caso, instruiu o requerimento com documentos suficientes, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas documentais, tampouco a realização de audiência para oitiva do requerente ou inquirição de testemunhas.

    Portanto, afigura-se cabível o julgamento antecipado.

    O registro de óbito deve ser feito dentro de 24 horas do falecimento; ou, pela distância ou por qualquer outro motivo relevante, com a maior urgência, em até quinze dias, podendo ser ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório (artigos 78 e 50 da Lei nº 6.015/73).

    Decorridos os prazos legais, o assento de óbito somente será lavrado por determinação judicial.

    O requerente comprovou que é filho do falecido (RG - eventos 1.2), razão pela qual possui legitimidade para pleitear o registro do óbito, nos termos do artigo 79, da Lei 6.015/1973.

    Por outro lado, para comprovar o falecimento de seu pai, foi juntada a Declaração de Óbito, emitida pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde de Parintins/AM, preenchida conforme modelo instituído pela Portaria no 474, de 31 de agosto de 2000 da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA do Ministério da Saúde (evento 17.1 – fls. 03-04), sendo tal documento suficiente para o deferimento do mandado judicial ao Registro Civil a fim de que proceda o registro do óbito.

    Por fim, os dados exigidos pelo artigo 80 da Lei 6.015/1973 podem ser hauridos da inicial e dos documentos coligidos aos autos, especialmente da declaração de óbito.

    Eventuais informações faltantes, e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao requerente, na forma do art. 80 da Lei nº 6.015/1973.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino seja lavrado o assento de óbito de JOÃO DOS SANTOS TAVARES, com os dados constantes na Declaração de Óbito nº 31170105, na forma do artigo 80 da Lei 6.015/1973.

    Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    Sem honorários advocatícios.

    Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

    Expeça-se mandado ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Parintins para lavratura do assento de óbito e expedição da correspondente certidão de óbito, sem a cobrança de emolumentos, bem como informar ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991.

    Desnecessário aguardar o trânsito em julgado por ausência de lide.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à DPE.

    Inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 02/06/2022 15:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2022 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/05/2022 08:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/05/2022 11:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/04/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:12

    Juntada de PARECER

  • 18/04/2022 11:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 10:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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