15/07/2025 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2025 03:06

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA PENAFORT NOBRE DE FREITAS
11/07/2025 00:46

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Márcia Penafort Nobre de Freitas com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (01/07/2025).
10/07/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 01:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 01:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 13:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/05/2025 08:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
05/05/2025 23:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
28/03/2025 09:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/03/2025 08:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2025 08:00

Decisão interlocutória
06/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:17

Recebidos os autos
09/01/2025 15:17

Juntada de PARECER
10/11/2024 00:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/10/2024 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA PENAFORT NOBRE DE FREITAS
30/08/2024 04:53

PRAZO DECORRIDO
29/08/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2024 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
19/08/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA PENAFORT NOBRE DE FREITAS
19/07/2024 22:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 12:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:02

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
17/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA PENAFORT NOBRE DE FREITAS
08/10/2023 11:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 08:30

Decisão interlocutória
04/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/08/2023 17:45

RETORNO DE MANDADO
31/08/2023 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 18:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 09:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2023 00:00

Edital

Converto o feito em diligências.

A parte autora pretende o pagamento de seus direitos em relação aos serviços prestado ao Município réu, quando nomeada para exercer cargo em comissão, na área da psicologia.

Referiu que, quando exonerada, em 31/12/2016, em razão da mudança de gestão, não foram pagos seus direitos, como o 13º, férias, aumentadas de 1/3, e o aviso prévio, recebendo apenas o último salário.

Devido a tais circunstâncias, pleiteou, também, indenização a título de danos morais.

O Município de Manaquiri, citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Intimada a parte acerca de produção de provas, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Decretada a revelia, aplicando apenas os efeitos processuais, por se tratar de Fazenda Pública.

Pois bem. É de conhecimento, desde que atuo na Comarca, que o Município réu deixa de contestar a grande maioria das ações que são intentadas contra ele.

Ocorre que, justamente por não se aplicar os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, não é possível o julgamento da lide que gere, eventualmente, prejuízo ao erário - direito indisponível, porquanto arrimado em interesse público.

E, nesse sentido, não há como proceder a um julgamento correto e qualificado sem a produção de nenhuma prova, quiçá apenas os contra-cheques da parte autora, em razão da desídia do procurador do Município, à época da citação, que não apresentou contestação.

Com efeito, deflagrada a lide por iniciativa da parte e delimitada a demanda na fase postulatória - o objeto litigioso -, o juiz poderá determinar as provas necessárias para esclarecer os fatos relevantes para julgar o mérito nos limites propostos pelas partes, valendo-se de circunstâncias e fatos constantes nos autos.

Ao juiz cabe buscar a verdade real, procurarando conhecer os fatos tal como, efetivamente, ocorreram, a fim de dizer o direito à questão posta em causa. Não pode o juiz ser mero espectador durante o trâmite da ação judicial, especialmente quando se tratar de interesse público (eventual dano ao erário). Nessa perspectiva, é possível valer-se dos poderes instrutórios concedidos pela legislação, de modo que possam ser aclarados os fatos controvertidos e, desse modo, de forma equânime, resolver a lide.

Esclareço que não se trata de mero ativismo jurídico, porquanto ao se determinar a produção de prova, não se tem conhecimento do seu resultado, logo, não há como presumir a quem a prova beneficiaria.

Portanto, valer-se do poder instrutório não caracteriza nenhuma violação à imparcialidade.

Sabe-se que os poderes instrutórios do juiz são subsidiários.

Ocorre que não foram juntadas provas com a inicial (senão apenas os contra-cheques, como já referido), tampouco com a contestação, que sequer foi apresentada.

Oportunizada às partes a formulação do pedido de produção de provas, nada requereram. Por conseguinte, com fulcro no princípio da verdade real, bem como não olvidando a finalidade do Poder Judiciário de exercer o seu múnus público dizer o direito de forma qualificada , sendo necessário esclarecer os fatos para o julgamento da demanda, pode o Magistrado, de ofício, determinar a realização de provas no processo.

Assim, não sendo suficientes para esclarecer os fatos discutidos na demanda e não vindicadas pelas partes provas necessárias ao deslinde do feito, determino a produção de provas que reputo imprescindíveis para julgar o caso: Intime-se o Município réu, na pessoa do Prefeito Municipal, bem como de forma eletrônica através do procurador, para que junte a comprovação de pagamentos realizados à demandante, desde a nomeação até sua exoneração, inclusive aqueles feitos de forma complementar, esclarecendo se foram pagos o benefícios a que fazia jus a autora com a sua exoneração, sob pena de multa ao procurador desidioso, sem prejuízo, a ambos, da responsabilidade cabível por desobediência.

Com a juntada dos documentos e informações, intime-se a parte contrária.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, retornem conclusos.
23/08/2023 12:56

Expedição de Mandado
23/08/2023 12:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/08/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 08:32

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
10/04/2023 09:09

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
16/03/2023 09:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
24/02/2023 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/02/2023 11:39

Decisão interlocutória
15/02/2023 12:40

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:39

Juntada de Certidão
11/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
24/01/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA PENAFORT NOBRE DE FREITAS
13/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 00:00

Edital

Tendo em vista que o requerido, uma vez citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Contudo, por se tratar de Fazenda Pública, aplicam-se somente os efeitos processuais da revelia.

Considerando que a parte autora informou que não tem mais provas a produzir e requereu o julgamento do processo, anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se as partes da presente decisão, com prazo de 10 dias.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.
30/11/2022 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
22/11/2022 13:52

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
14/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/10/2022 15:55

Recebidos os autos
10/10/2022 15:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/10/2022 15:55

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
10/10/2022 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/10/2022 00:00

Edital

Cumpra-se a decisão de mov. 8 e redistribua-se o feito, como já determinado.
30/09/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:53

Conclusos para despacho
30/08/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 10:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/06/2022 00:00

Edital

D E C I S Ã O

Vistos.

RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 1.Defiro o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 2.

Determino a inversão do ônus da prova, pois caracterizada a hipossuficiência na questão probante (CDC, art. 6º, VIII). 3.Paute-se audiência de conciliação e intimem-se as partes da audiência; 4.

Cite-se o réu.

Manaquiri, 30 de Maio de 2022.

ROSEANE DO VALE CAVALCANTE JACINTO Juíza de Direito
03/06/2022 10:51

CONCEDIDO O PEDIDO
31/05/2022 10:04

Conclusos para decisão
20/12/2021 14:13

Recebidos os autos
20/12/2021 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/11/2021 20:50

Recebidos os autos
18/11/2021 20:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2021 20:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/11/2021 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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