24/05/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA
21/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/05/2022 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 14:21

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
07/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/03/2022 18:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/03/2022 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2022 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/03/2022 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2022 13:56

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/03/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 12:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2022 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2022 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 20:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/11/2021 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/09/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de repetição de indébito com reparação por danos morais proposta por ANTONIO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, acentuando em destacado resumo que o Réu passou a efetuar descontos na conta bancária da parte Autora sob o título CART CRED ANUID, sem sua anuência.

Relatório dispensado nos termos 38 da Lei 9.099 de 1995.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

Ademais, em sede preliminar, alega o Réu falta de interesse de agir da parte Autora, porém, sem razão, pois o consumidor não necessita requerer previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

Inexiste no ordenamento jurídico disposição legal que obrigue o consumidor a requerer seu direito na instância administrativa, antes do ajuizamento da ação.

Do contrário, seria ir contra ao princípio da inafastabilidade estampado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

Desse modo, REJEITO a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, não há provas de que a parte Autora tenha autorizado os aludidos descontos em sua conta bancária, tampouco tenha contratado cartão de crédito junto ao banco Réu.

A parte Ré sequer apresentou contrato ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme regra estampada no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Invertido o ônus da prova, incumbia a parte Ré a demonstração de que o Autor contratou o cartão de crédito, bem como teria anuído para os descontos em sua conta bancária, o que não se verificou no caso concreto.

Dessa maneira, aliado aos fatos descritos na inicial, que denotam a ausência de qualquer cuidado em prestar as devidas informações ao consumidor, tendo sequer entregue a cópia do susposto instrumento contratual à parte Autora, convence-me de que o contrato é, de toda forma e sob todas as óticas, inválido.

Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que não houve demonstração de autorização prévia e expressa do Autor, mediante contrato com cláusula específica e destacada para realização dos descontos, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

Outrossim, quando da realização de descontos sem contratação, agiu de má-fé o Réu, não podendo se falar em engano justificável, preenchidos, portanto, os requisitos para restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Não se exige a demonstração de má-fé neste caso, pois, o Superior Tribunal de Justiça definiu nos EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois da comprovação da má-fé.

Dessa maneira, há provas de que foram realizados descontos na conta da Autora que perfazem o montante de R$ 100,77 (cem reais e setenta e sete centavos), de modo que deverão ser devolvidos em dobro: R$ 201,54 (R$ 100,77 x 2).

Igual sorte assiste a parte Autora quanto ao pedido de condenação em danos morais.

Ora, como se sabe, o mero descumprir contratual não gera o dano extrapatrimonial.

Em que pese não mais ser visto como sinônimo de perda, dor e sofrimento, elementos por demais subjetivos e de tormentosa configuração nos autos, o dano moral reveste-se de caracteres externos e objetivos que permitem a sua admissão e reconhecimento pelo Judiciário, tais como inscrição indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, abusivos métodos de cobrança, descontos em valores além do contratado e que violam a natureza alimentar da verba salarial, conduta vexatória perpetrada pelo requerido contra o consumidor, dentre outros.

Pois bem.

Observo que o Réu atuou, antes e posteriormente à formalização do contrato, com desleixo em face da parte Autora, não tendo sequer entregue cópia do contrato. É como se dissesse que se importava com o consumidor apenas para a contratação, porém não mais com ele se importasse quando já efetuado o negócio.

Comportamento abusivo e irresponsável.

Ademais, a própria má-fé admitida alhures impõe a conclusão pelo reconhecimento do dano moral.

Vislumbro, assim, dano moral verificável na espécie, o qual arbitro em R$3.000,00, (três mil reais) como valor razoável para reparar a lesão suportada.

Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de contrato de cartão de crédito que enseje a realização de descontos à título de anuidade de cartão e crédito; b) DETERMINAR a cessação dos descontos na conta da parte Autora referente à CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE/CART CRED ANUID sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o banco Réu à restituição em dobro das quantias descontadas da conta da Autora R$ 201,54 (R$ 100,77 x 2), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto; d) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Autazes/AM, 29 de Setembro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito
29/09/2021 18:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA
21/05/2021 13:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
21/05/2021 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2021 13:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/05/2021 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/05/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 07:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 08:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/05/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 14:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/05/2021 09:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/05/2021 09:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/02/2021 11:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/02/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/02/2021 17:42

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 19:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2021 12:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/01/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 09:50

Recebidos os autos
18/06/2020 09:50

Juntada de Certidão
03/04/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:23

Conclusos para despacho
04/03/2020 15:22

Recebidos os autos
04/03/2020 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2020 15:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/03/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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