TJAM - 0600173-58.2022.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

ROSIANE DE LIMA ROCHA

CPF *24.***.*22-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 15:19

    ALVARÁ ENVIADO

  • 23/09/2024 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2024 10:04

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2024 10:04

    Decisão interlocutória

  • 09/09/2024 21:19

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/08/2024 10:16

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 26/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 04:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/07/2024 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANE DE LIMA ROCHA

  • 11/07/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 03/07/2024 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2024 15:42

    Decisão interlocutória

  • 17/06/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/05/2024 11:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 09:46

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/05/2024 14:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 18:52

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 18:50

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 09:28

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 16:15

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2024 22:42

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 13/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2024 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:18

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2023 19:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 21/11/2023 22:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2023 22:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/07/2023 13:27

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/06/2023 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:51

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2023 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 11:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/10/2022 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2022 13:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIANE DE LIMA ROCHA

  • 27/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “CESTA CELULAR BRADESCO ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) Tendo em vista a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em sede de Uniformização de Jurisprudência e, com fundamento no Art.300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS APONTADOS NA INICIAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 15/06/2022 08:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/03/2022 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 10:39

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 18/03/2022 08:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2022 11:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:13

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 23/02/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 10:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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