TJAM - 0000210-81.2013.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO GUEDES DA SILVA

CPF *55.***.*31-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES

CNPJ: 03.386.081/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/03/2025 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2025 00:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2025 13:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2025 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO R.h.

    Trata-se de pedido formulado pelo patrono da exequente para desmembramento dos honorários contratuais, a fim de que se processem apartados do precatório.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal.

    O entendimento delineado na Súmula Vinculante n° 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais.

    Note-se que tais honorários são referentes a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o Município executado não fez parte, sendo, portanto, vedada a sua responsabilização por negócio celebrado por terceiros.

    Neste sentido: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

    CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

    AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

    O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

    Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente.

    Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

    Precedentes. 2.As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

    Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4.

    Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1190713 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019)” Portanto, INDEFIRO o desmembramento dos honorários contratuais e determino que a secretaria dê regular prosseguimento ao feito com as expedições necessárias.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se.

  • 14/11/2024 11:33

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 17:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/06/2024 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2024 09:50

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 27/03/2024 22:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2024 22:46

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 06/02/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 31/01/2024 23:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2023 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO GUEDES DA SILVA

  • 10/02/2023 10:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/02/2023 13:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 26/06/2022 11:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIÃO GUEDES DA SILVA

  • 26/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2022 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO R.h.

    INDEFIRO o pedido de evento n° 124.1, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

    CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

    AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

    O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

    Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante n° 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente.

    Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

    Precedentes. 2.

    As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. (...) (RE 1190713 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019).” CUMPRA-SE com urgência as Decisões de evento n° 100.1 e 117.1, expedindo-se o respectivo precatório e RPV.

  • 13/06/2022 15:34

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 19:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2022 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 18:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/01/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 14/10/2021 22:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 12:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 08:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2013

  • 03/09/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 12:02

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2020 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 09:45

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/09/2020 09:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/08/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/10/2019 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2019 11:13

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 11:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/05/2019 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 15:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO GUEDES DA SILVA

  • 29/11/2018 15:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2018 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2018 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2018 12:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/07/2018 17:21

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2018 09:54

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 14:12

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 19:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2018 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 09:43

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2018 16:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2018 11:06

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 20:35

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/01/2018 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/01/2018 15:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/12/2017 12:07

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2017 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 21:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2017 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 15:47

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2017 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/05/2017 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 11:38

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 11:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 10:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2016 10:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2015 11:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/11/2015 10:51

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2015 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2015 17:22

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 01/09/2015 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2015 11:40

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 01/09/2015 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2015 12:44

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2015 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2015 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2015 16:16

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 15/07/2015 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2015 15:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/04/2015 11:30

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2015 16:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/01/2015 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2015 17:14

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 21/01/2015 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2014 14:06

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2014 14:05

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2014 16:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2014 15:29

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2014 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2014 09:54

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/06/2014 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2014 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2014 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2014 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2014 17:51

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2014 17:49

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2014 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2013 17:58

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2013 11:34

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2013 15:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/11/2013 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2013 10:45

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 17/04/2013 09:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/04/2013 15:37

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2013 16:38

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2012

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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