25/08/2022 00:00

Edital

Vistos etc.

Passado o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de e.p 80.1, a parte interessada não promoveu pelo cumprimento da sentença.

Em sendo assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
25/03/2022 14:25

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022
10/03/2022 17:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/03/2022 20:55

Recebidos os autos
09/01/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
29/12/2021 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
29/12/2021 14:12

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
24/11/2021 15:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 00:00

Edital

Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo discutidos nos presentes autos, a saber, contratos de nº 739399071, 011299828 e 765813947 e determino, por consequência, proibição de inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes ou exclusão, acaso existente, e o cancelamento do protesto junto, somente se existente; b) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, no que toca aos contratos declarados inexistentes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; c) CONDENAR o reclamado no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a incidir desde a citação. d) CONDENAR, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00, conforme art. 85, §8º do CPC, a serem revertidos em favor do fundo da Defensoria Pública do Estado.

Indefiro o pedido, no tocante aos contratos de nº 805807615, 804088537 e 741848473, posto que devidamente comprovado pelo Banco Réu que houve efetiva contratação.

Por força desta, fica confirmada a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, se houver, no que toca aos contratos declarados inexistentes.

Defiro os pedidos da justiça gratuita.

P.

R.

I.

C.
30/09/2021 18:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/09/2021 15:49

Conclusos para decisão
14/09/2021 18:56

Recebidos os autos
14/09/2021 18:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/09/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
24/08/2021 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
03/08/2021 16:02

Decisão interlocutória
28/07/2021 18:15

Conclusos para decisão
21/06/2021 19:36

Recebidos os autos
21/06/2021 19:36

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
28/04/2021 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/04/2021 22:52

Decisão interlocutória
12/03/2021 12:23

Conclusos para despacho
04/11/2020 19:08

Recebidos os autos
04/11/2020 19:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/10/2020 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
30/09/2020 07:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/09/2020 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
15/09/2020 05:44

Juntada de Certidão
11/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
21/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2020 04:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 04:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 04:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2020 04:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2020 04:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2020 04:48

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/06/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 06:46

Conclusos para decisão
12/03/2020 11:16

Recebidos os autos
12/03/2020 11:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/01/2020 09:30

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
20/01/2020 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/01/2020 13:48

Juntada de Certidão
09/10/2019 07:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/01/2019 06:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/11/2018 02:00

Recebidos os autos
01/11/2018 17:42

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 04:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
08/06/2018 12:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/03/2018 12:50

Conclusos para despacho
08/03/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 11:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/10/2017 10:57

Conclusos para despacho
29/09/2017 12:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/09/2017 10:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/02/2017 09:21

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
09/01/2017 13:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/11/2016 09:36

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/11/2016 10:48

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/11/2016 10:40

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/10/2016 11:50

Juntada de Ofício EXPEDIDO
14/10/2016 11:43

Juntada de Ofício EXPEDIDO
14/10/2016 11:32

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/07/2016 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2016 10:43

Conclusos para despacho
10/03/2016 08:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/02/2016 10:22

Recebidos os autos
15/02/2016 10:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/02/2016 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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