TJAM - 0000994-57.2019.8.04.5601

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM FREITAS CAETANO

CPF *72.***.*73-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 10/04/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 06/02/2023 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/02/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/02/2023 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 12:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 08:10

    Homologada a Transação

  • 17/11/2022 15:32

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 26/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/09/2022 00:00

    Edital

    Intime-se o exequente para manifestar-se quanto à impugnação apresentada pelo INSS, no prazo  de 15 dias. 

  • 13/09/2022 15:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/08/2022 19:44

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 23/08/2022 08:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 21:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Alerto a secretaria para proceder com a movimentação processual de acordo com a Portaria Conjunta.

    Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

    Intime-se o INSS para impugnar a execução em 30 dias.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam conclusos os autos. À secretaria, para providências.

  • 16/07/2022 11:35

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 09:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/03/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 08:11

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 08:10

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/01/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 10/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 10/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS ajuizada por JOAQUIM FREITAS CAETANOem face do INSS em 12/11/2019.

    Laudo médico no item 45 PROJUDI.

    Relatório de estudo social-econômico no item 46 PROJUDI.

    Contestação no item 51 PROJUDI.

    Impugnação à contestação no item 58 PROJUDI.

    Comprovante de inscrição do CadÚnico no item 74.2 PROJUDI. É o breve relatório.

    Passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, I, do CPC.

    No tocante à preliminar de ausência de demonstração de inscrição no CadÚnico, o argumento não merece prosperar.

    Veja-se que a parte juntou comprovante no item 74.2 que atende ao requisito processual.

    Assim, rejeito a preliminar.

    No mérito, a questão posta nos autos se refere à concessão do benefício assistencial previsto no artigo 2º, inciso I, alínea "e", da Lei 8.742/93.

    Conforme perícia social, restou demonstrado que a parte requerente convive com seu tio, e que a única renda familiar provém de seu trabalho, mediante a venda de farinha (mandioca), em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

    Assim, restapreenchido o requisito da incapacidade econômica para prover sua própria subsistência, por meios próprios ou com auxílio dos familiares, conforme preceitua o artigo 2º, inciso I, alínea "e", c/c 20, §3º, da Lei 8.742/93.

    De outro turno, da análise da perícia médica, entendo que restou demonstrado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, estando incapacitado de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral anteriormente exercida.

    Quanto ao ponto, ressalte-se, o perito consignou que se trata de incapacidade de natureza multiprofissional que, conforme o periciando, se iniciou há quatro anos, tendo se agravado nos últimos três anos.

    Assim, restaram devidamente comprovadas barreiras físicas relacionadas à saúde do autor que comprometem gravemente sua condição laboral.

    Portanto, à luz destes fatos, a requerente faz jus ao benefício.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, e EXTINGO O FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC, para o fim de condenar o INSS a: I – Implementar e pagar o benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal em favor da requerente, nos termos da legislação de regência, pelo período retroativo desde a data da citação; II - Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação; Deixo de remeter os autos à instância superior (remessa necessária) porquanto não houve condenação em valor mínimo estabelecido pelo CPC.

    Cumpridas as determinações supra e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/11/2021 15:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 26/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 24/11/2021 15:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2021 20:33

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/11/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO O documento de item 68.2 não atende a intimação de item 60 PROJUDI por estar ilegível e sem assinatura.

    Diante disso, intime-se a parte autora uma última vez para que junte documento comprovatório de inscrição no CadÚnico, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 12/11/2021 23:03

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 12/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 28/10/2021 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2021 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 19/10/2021 17:13

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 20:15

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 18:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2021 23:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

    Prazo de 15 dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença.

  • 01/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 08:24

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 14/08/2021 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM FREITAS CAETANO

  • 23/07/2021 09:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/07/2021 09:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/07/2021 22:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/07/2021 22:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/07/2021 17:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2021 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 08:34

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2020 20:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2020 16:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 12:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2020 10:59

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 10:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 07:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2019 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2019 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/11/2019 10:56

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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