TJAM - 0601065-08.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

IVO DUARTE PIO

CPF *62.***.*95-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 15/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IVO DUARTE PIO

  • 10/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE IVO DUARTE PIO

  • 05/09/2022 15:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 16:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 00:00

    Edital

    Defiro o pedido da exequente. À Secretaria, expeça-se alvará para levantamento a favor do exequente, em nome do advogado, nos termos da petição em mov.40.1.

  • 30/08/2022 17:03

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 29/08/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 08:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 11:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/07/2022 15:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 00:00

    Edital

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Altera-se a classe processual para cumprimento de sentença.

    Intime-se o Executado para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% e demais atos constritivos.

    Comprovado o pagamento, intime-se o exequente para manifestação em 5 dias.

    Cumpra-se.

  • 19/07/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 19/07/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 19/07/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/07/2022 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/07/2022 15:01

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IVO DUARTE PIO

  • 13/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/06/2022 21:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 00:00

    Edital

    inda, registro, para os fins do artigo 489, § 1.o, inciso IV, do Código de Processo Civil, que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a esta Julgadora conclusão diferente à acima estabelecida.

    Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e como consectário lógico, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de proceder, na conta bancária da parte autora, descontos a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado, ao menos até que haja efetiva nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) Condenar a parte requerida ao pagamento dos valores descontados de  26/05/2017 a 04/04/2017, valor R$ 916,89 (novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), em dobro, R$ 1.833,78 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) à parte requerente, conforme planilha da parte autora (mov. 1.2), incidindo-se correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação. c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/06/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/06/2022 20:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 20/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IVO DUARTE PIO

  • 10/06/2022 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2022 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 11:36

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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