TJAM - 0600510-88.2021.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

EDMILSON TAVARES DE CARVALHO

CPF *52.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/06/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 10:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDMILSON TAVARES DE CARVALHO

  • 01/06/2022 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 22:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/05/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária onde em petição de ev. 43.1, a parte autora requer a homologação dos cálculos apresentados, tendo em vista que a parte ré não impugnou a execução.

    Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, constantes em planilha de ev. 33.2 e determino ao cartório que proceda a expedição de RPV para pagamento do valor devido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC, no valor principal de R$ 16.591,22 e de Honorários Sucumbenciais no valor de RS 1.591,22 e, após o retorno dos autos com as competentes Requisições de Pequeno Valor- RPVs, sejam expedidos RPVs em nome do advogado da parte autora, GUSTAVO CARDOSO LEANDRO ARAUJO (CPF *90.***.*92-04), e alvará em nome de GUSTAVO CARDOSO LEANDRO ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 28.728.092/0001-para o devido levantamento e prestação de contas ao final.

    Intimem-se.

    Certifique o trânsito e cumpra o exposto acima.

  • 16/05/2022 15:19

    Homologada a Transação

  • 16/05/2022 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/05/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/03/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 28/01/2022 17:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/01/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 12:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2021 10:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDMILSON TAVARES DE CARVALHO

  • 15/10/2021 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:00

    Edital

    Assim, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda o auxílio-doença ao autor Edmilson Tavares de Carvalho desde a data do indeferimento na via administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial.

    A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe02/03/2018).

    Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ.

    Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o convencimento da probabilidade dos fatos alegados pelo autor.Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido se trata de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 15 (dez) dias.

    FIXO, outrossim, MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o teto de R$10.000,00 (dez mil reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante.

    Comunique-se ao Superintendente do INSS, na Capital deste Estado, para resguardar a eficácia da antecipação de tutela ora deferida.

    Intimem-se.

    Itapiranga, 01 de Outubro de 2021.

    TÂNIA MARA GRANITO Juíza de Direito

  • 01/10/2021 11:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2021 08:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/08/2021 13:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/08/2021 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2021 11:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 08:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 07:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2021 07:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2021 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/07/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:11

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 07/06/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 08:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 07:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 07:54

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2021 20:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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