TJAM - 0000284-13.2021.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO SAMIAS AGUILAR

CPF *47.***.*93-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/11/2024 10:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO SAMIAS AGUILAR

  • 04/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2024 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Alberto Samias Aguilar em face de Município de Tabatinga.  ​​​​​​​Requisição de precatório devidamente expedida pela Presidência do E.

    TJAM, conforme ofício (item 98.1).  É o relatório.

    Decido.

    Da análise dos autos, constata-se que a competência deste Juízo de primeiro grau encontra-se exaurida, dado o encerramento da fase de cumprimento de sentença por meio da expedição da competente requisição de precatório pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a quem compete a gestão dos procedimentos administrativos referentes ao regime de precatório, nos termos da Resolução nº 19/2023 - TJAM.

    Assim sendo, DETERMINO o arquivamento definitivo do presente feito.

    Intimem-se.

    Após as cautelas formais, dê-se baixa no sistema PROJUDI.

    P.R.I.C.

  • 23/09/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 10:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 14:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/09/2024 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2024 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/07/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO SAMIAS AGUILAR

  • 31/07/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 11:17

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/07/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 09:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 11/07/2024 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 10/07/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/07/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/06/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 11:47

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2024 11:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2024 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 24/05/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/05/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 00:00

    Edital

    Diante da anuência das partes quanto aos cálculos apresentados pelo Contadoria, mov. 46.1 a 46.3, homologo como devida a quantia de R$ 44.862,57, referente ao crédito do Demandante.

    Expeça-se de plano, isto é, o respectivo requisitório, seguido de intimação da Procuradoria Federal do Estado do Amazonas para providências.

    Em seguida, havendo a comprovação do pagamento do requisitório, desde já autorizo, com as cautelas de estilo, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado.  Acaso o credor pretenda que seja feito alvará na modalidade transferência, deverá indicar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias; do contrário, o alvará será expedido na modalidade em espécie.

    Tudo feito, não restando mais prestação jurisdicional a ser dada pelo juízo, dê-se baixa e arquive-se o processo.

    Intime-se.

    Cumpra-se. 

  • 26/03/2024 14:56

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 19/01/2024 13:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/11/2023 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2023 14:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/10/2023 07:12

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 07:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/10/2023 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 14:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/10/2023 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2023 12:13

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/10/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 11:24

    Decisão interlocutória

  • 02/10/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 10:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/05/2023 16:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/04/2023 08:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/04/2023 10:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/04/2023 10:01

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 10:25

    Decisão interlocutória

  • 28/03/2023 10:33

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 03/03/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2022 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Sentença ao mov. 17.1, de abril de 2022, determinando a instituição do benefício auxílio-doença em favor do requerente.

    Informação ao mov. 42.1 dando conta de que o beneficiário está recebendo o auxílio desde agosto de 2022.

    Resta pendentes, portanto, apenas o pagamento dos valores retroativos.

    Nesta senda, remetam-se os autos à 3ª Contadoria deste Tribunal para que promova a liquidação dos cálculos retroativos, observados os parâmetros delimitados na sentença.

    Após, voltem-me automaticamente conclusos para ulteriores determinações quando ao pagamento via RPV ou precatório.

    Dado que se trata de requerente hipossuficiente e idoso, portanto, vulnerável, e visto que se trata de verba alimentar e de subsistência, abrevio o prazo para 20 (vinte) dias para a realização da diligência.

    Tabatinga, 16 de dezembro de 2022.

    Edson Rosas Neto Juiz de Direito em substituição legal – Portaria nº 4295/2022/PTJAM

  • 16/12/2022 12:31

    Decisão interlocutória

  • 16/12/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 14:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/11/2022 13:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/11/2022 11:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/11/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Sentença ao mov. 17.1 julgando procedente a ação para determinar a implantação do "benefício de auxílio-doença a ALBERTO SAMIAS AGUIAR, no valor de um salário-mínimo, reconhecendo ainda o direito a percepção dos valores atrasados desde a data da cessação do benefício (26/10/2019)" e o cômputo do "tempo de serviço especial o tempo em que o segurado foi beneficiário do auxílio-doença, ou seja, desde 16/07/2004, ininterruptamente, por força do entendimento do STJ dado no Tema n° 998".

    Ao mov. 21, aos 14/06/2022, a sentença transitou em julgado.  Aos 28/06/2022 a autarquia tomou ciência da necessidade da implementação do benefício (mov. 24.1).

    Aos 07/09/2022 a autarquia suscitou diligências (mov. 26.1), as quais foram respondidas aos 12/09/2022 (mov. 27.1), tendo a autarquia recebido a intimação aos 23/09/2022 (mov. 29).

    Do cotejo dos autos constato a ausência de informação quanto à implementação do benefício.

    Desta feita, diante do lapso temporal e diante da natureza do benefício, determino seja intimado o INSS, por meio eletrônico e também mediante ofício, via oficial de justiça, para que proceda à implementação do benefício no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa de 10 (dez) vezes do valor do benefício por mês de descumprimento, multa esta que incidirá a partir do transcurso dos cinco dias corridos, caso não haja a implementação do benefício.

    Observe, a autarquia, a necessidade de pagamento dos valores retroativos.

    Proceda-se à emissão dos expedientes necessários. À secretaria, com urgência.

    Tabatinga, 26 de outubro de 2022.

    Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito em substituição – Portaria nº 3348/2022/PTJAM

  • 27/10/2022 09:56

    Decisão interlocutória

  • 26/10/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/10/2022 12:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2022 12:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2022 00:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 22:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 15:32

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c requerimento de aposentadoria por invalidez formulado por Alberto Samias Aguiar.

    Documentos pessoais do requerente ao mov. 1.2 comprovando a atividade laborativa rural de pescador.

    Ao mov. 1.8 – fl. 1 foi decretada a revelia da ré ante a ausência da contestação, decisão esta reconfirmada ao mov. 7.1.

    Ao mov. 1.8 – fl. 7 consta o requerimento administrativo junto ao INSS para fins de restabelecimento do benefício, tendo ao mov. 1.9 – fls. 2 e ss. a requerida juntado documentação institucional quanto às perícias e pareceres para concessão dos benefícios.

    Indisponíveis os pareceres das perícias realizadas nos anos de 2004 e 2005.

    Ao mov. 1.9 – fl. 5 consta que o benefício teve início aos 16/07/2004 e teve fim previsto para 19/10/2019.

    Ao exame médico, as considerações periciais: 1. em 19/10/2018 foram “CONSIDERANDO PROFISSÃO (AGRICULTOR), IDADE (55 ANOS), ESCOLARIDADE (EF INCOMPLETO) E POR SE TRATAR DE PATOLOGIA CRÔNICA E LIMITANTE, DE CARÁTER PROGRESSIVO (POLIARTRALGIA/LUMBARGO/BURSITE/ARTROSE), OPTA-SE POR R1. ” 2. em 29/10/2019 foram “SEGURADO 56 ANSO AGRICULTOR ESTA EM BENEFIICO IMPLANTADO JUDICIALMENTE DESDE 2004.

    DEVDIO A QUADROD E LOMBALGIA CRONICA.NO MOMENTO NAO APRESENTA ELEMENTOS QUE COMPROVAM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ”.

    Perícia Médica Judicial realizada ao mov. 1.6 – fls. 6 e ss., aos 13/12/2019, atestando a lesão permanente e parcial para o trabalho e que o requerente estaria apto a realizar outra atividade sem esforço caso tivesse capacitação técnica ou escolaridade.

    Ainda, relata que o tratamento indicado era meramente paliativo para apenas manejar a dor.

    Por fim, o autor informa que teve seu benefício cessado aos 29/10/2019 (mov. 1.1 – fl. 5, primeiro parágrafo).

    Autos declinados da Justiça Federal ao mov. 1.9 - fls. 8 e 9.

    São os relatos, no essencial.

    Decido.

    De início, cientes as partes do anúncio do julgamento antecipado do mérito, quedaram-se silentes (movs. 13.1 e 15), sem outros requerimentos de produção de provas.

    Prontamente, verifico a regularidade do interesse processual do requerente ante o prévio requerimento administrativo juto ao INSS, o que me permite adentrar no mérito, na forma do entendimento do STF dado no Recurso Extraordinário 631.240.

    Adiante, do teor do alegado, constata-se que o autor requer o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou de fixação de aposentadoria por invalidez.

    Estabelece a legislação pátria (8.213/91), em seu art. 11, VII, a, 1, que os rurais são segurados obrigatórios e especiais da previdência, senão vejamos: Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

    Adiante, quanto ao benefício pleiteado, verifica-se: Lei n° 8.213/90.

    Art. 39.  Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei.

    Já acerca da carência necessária para o recebimento do benefício, tem-se: Lei n° 8.213/90.

    Art. 24.

    Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

    Lei n° 8.213/90.

    Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais.

    Lei n° 8.213/90.

    Art. 26.

    Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.

    Pelo exposto, percebe-se que, para fins de recebimento do benefício, ao segurado especial não é obrigado comprovar a carência legal, de forma que tão somente se faz necessária a comprovação de exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, o que igualmente se verifica demonstrado nos autos, dada a documentação (carteirinha) apresentada pelo requerente, o que se encontra em acordo com o entendimento do STJ à súmula n° 149: Súmula 149/STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

    Junte-se a isso que o requerente exerce a atividade desde pelo menos o ano de 2001 (mov. 1.2 – fl. 2), fatos estes extraídos diretamente da carteirinha juntada aos autos.

    Ademais, já é sedimentado na jurisprudência superior que existe flexibilidade quanto à possibilidade de comprovação do tempo de trabalho exercido pelo trabalhador rural na condição de segurado especial, dadas as peculiaridades da realidade em que está inserido.

    AgInt no REsp 1949509/MS.

    RELATORA: Ministra REGINA HELENA COSTA.

    PRIMEIRA TURMA.  DATA DO JULGAMENTO:14/02/2022.

    DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 17/02/2022.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

    DOCUMENTOS DE TERCEIROS.

    POSSIBILIDADE.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    DESCABIMENTO.

    I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). [...] VII ? Agravo Interno improvido.

    Neste compasso, sabendo-se que o autor requereu o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadora por invalidez, necessário é analisar-se a distinção de ambos os benefícios.

    Por isso, trago o seguinte julgado para fins de melhor elucidar a matéria: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

    TRF3. 0025262-73.2018.4.03.9999 Data da decisão: 01/04/2020 00:04 - Data de publicação: 03/04/2020 00:04.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1.

    Ao segurado especial é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos recolhimentos ao RGPS, bastando o efetivo exercício da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência. 2.

    O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita mediante a apresentação de um dos documentos elencados, no caso de produtores em regime de economia familiar. 3.

    O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

    Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 4.

    Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente.  5.

    Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. [...] 10.

    Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025262-73.2018.4.03.9999, Rel.

    Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 01/04/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020).

    Portanto, à luz do ensinamento, entendo que o benefício cuja concessão será analisada é o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez, dada a extensão da lesão comprometedora.

    Até então, pelo exposto, entendo ser o requerente trabalhador que deve ser considerado como segurado especial e entendo igualmente que há elementos suficientes para concluir que exercia atividade laborativa rural como pesqueiro por tempo suficiente capaz de gerar o adimplemento dos requisitos legais e fazer jus ao benefício de auxílio-doença, dispensada a comprovação do tempo de carência nos termos da lei.

    Superada esta questão, analiso se há a alegada incapacidade para finalizar-se a análise do mérito do benefício.

    Quanto a este elemento, entendo igualmente estar demonstrado satisfatoriamente nos autos.

    Isto porque, em que pese a realização de perícia pela autarquia previdenciária nos anos de 2018 e 2019, junto ao Juizado Especial Federal foi realizada perícia posterior às do INSS, perícia esta que atesta a incapacidade permanente e parcial do requerente.

    Portanto, a rigor do preenchimento dos requisitos legais, junto da prova documental juntada aos autos e da conclusão da perícia judicial, não restam elementos que afastem a conclusão pela incapacidade do autor, devendo, portanto, ser restabelecido o auxílio-doença em seu favor.

    Haja vista o intervalo entre a cessação do benefício e a perícia judicial foi de 2 (dois) meses, entendo que não havia tempo suficiente para que a condição do requerente mudasse de tal maneira a sustentar a conduta indevida da requerida, motivo pelo qual o benefício deve ser restabelecido desde a cessação.

    Pelo exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício de auxílio-doença a ALBERTO SAMIAS AGUIAR, no valor de um salário-mínimo, reconhecendo ainda o direito a percepção dos valores atrasados desde a data da cessação do benefício (26/10/2019), corrigidos monetariamente na forma da lei 6.899/81, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos também desde a citação, nos moldes do manual de cálculo da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E.

    Deve, ainda, a autarquia computar como tempo de serviço especial o tempo em que o segurado foi beneficiário do auxílio-doença, ou seja, desde 16/07/2004, initerruptamente, por força do entendimento do STJ dado no Tema n° 998.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do Precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

    Sem honorários advocatícios visto tratar-se de postulação em causa própria, na forma do art. 9°, da Lei n° 9.099/95.

    Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Tabatinga, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Havendo o pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em juízo.

    Em havendo recurso, façam-se os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos das partes, arquivem-se os autos com baixas na distribuição, posto que o valor da causa ou o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes. À secretaria para os expedientes de praxe.

    P.R.I.C.

    Tabatinga, 01 de Abril de 2022.

    Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito

  • 04/04/2022 11:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2021 14:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/11/2021 17:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/11/2021 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2021 09:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2021 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TABATINGA 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - CÍVEL - PROJUDI Rua Rui Barbosa, s/n - São Francisco - Tabatinga/AM - CEP: 69..64-0-000 - Fone: (97) 3412-3831 Autos nº. 0000284-13.2021.8.04.7300 Processo: 0000284-13.2021.8.04.7300 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$59.880,00 Requerente(s): ALBERTO SAMIAS AGUILAR (CPF/CNPJ: *47.***.*93-04) Beco Marechal Rondon, A-10 - Portobrás - TABATINGA/AM - CEP: 69.640-000 - Telefone: (97) 99178-1090 / (97) 98806-5388 Requerido(s): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Rua da Instalação, SN - Centro - MANAUS/AM - CEP: 69.010-200 - Telefone: (92)36223616 DECISÃO R.h.

    Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de mov. 6.0.

    Verifico que nos presentes autos houve o declínio de competência, originário da Justiça Federal, conforme ev. 1.9 - fl. 8.

    De igual forma, dado o avançado estágio do processo, posto que já houve a realização de perícia médica e oportunizado o exercício do contraditório, sendo o réu revel, ratifico os atos processuais anteriores, com suporte no princípio da celeridade.

    Verifico que o réu não apresentou contestação, conforme Certidão juntada no mov. 29.1 Imputo-lhe, assim, os efeitos da revelia previstos no art. 344, CPC, posto que não vislumbro nenhum dos óbices previstos no art. 345, CPC.

    Ato contínuo, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC.

    Intimem-se as partes para que manifestem interesse na produção de outras provas, com prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro em relação ao INSS. À Secretaria, aguarde-se o prazo em cartório.

    Após, com ou sem manifestação das partes, façam os autos conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Tabatinga, 30 de Setembro de 2021.

    Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito

  • 01/10/2021 12:03

    Decisão interlocutória

  • 30/09/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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