TJAM - 0600231-98.2021.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA MONTEIRO TAVARES TERCO

CPF *11.***.*72-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/12/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2023 13:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2023 20:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 20:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 20:51

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MONTEIRO TAVARES TERÇO

  • 31/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 11:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:00

    Edital

    Defiro integralmente a manifestação de dls. 91.

    Cumpra-se.

  • 27/07/2023 11:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 07:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MONTEIRO TAVARES TERÇO

  • 21/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de embargos do executado opostos por  BANCO BRADESCO S/A na execução que lhe move PRISCILA MONTEIRO TAVARES TERÇO.

    Alega, em síntese, que o executado não foi intimado pessoalmente, em desconformidade com a Súmula nº. 410 do STJ.

    Após a oposição dos embargos, a parte ré foi citada para apresentar réplica.

    Este Juiz concedeu efeito suspensivo aos embargos, pois seguro o juízo. É o breve relatório.

    Decido.

    Com razão o embargante.

    Não obstante a intimação do cumprimento de sentença ser realizada na pessoa do advogado constuído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a parte seja pessoalmente intimada.

    Tal é o alcance da súmula nº. 410 do aludido Tribunal: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

    Não cabe a este Juiz promover o overruling do precedente, sob pena de subverter o sistema brasileiro de "precedentes", terminologia que utilizo para se referir aos julgados que informam a Súmula nº. 410.

    Vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que aplica o dispositivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

    SÚMULA N. 83/STJ. 2.

    REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO  ART. 1.021 DO CPC/2015. 3.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

    Súmula n. 83/STJ. 2.

    A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1893350/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

    No caso concreto, também é incabível o distinguishing em relação ao precedente, pois a intimação foi realizada pela secretaria na pessoa do advogado, como se intimação fosse.

    De fato, o advogado deve ser intimado do cumprimento de sentença, mas o único modo de conferir efetividade à cobrança das astreintes é promover a notificação da empresa via PROJUDI, mas não na pessoa de seu advogado, mas através do módulo destinado às citações e notificações, conforme autorizado pelo art. 246, § 1º do CPC.

    A distinção é necessária, pois caso a intimação seja realizada na pessoa do advogado, apenas ele será intimado eletronicamente, e não a empresa.

    Apenas a intimação eletrônica ou pessoal da executada permite a cobrança da multa diária.

    Ao compulsar a mov. nº. 48, verifico que apenas o advogado constituído foi intimado, o que não autoriza, em conformidade com o verbete sumular nº. 410, a contagem do prazo para fins de pagamento de astreintes.

    Importante salientar que a decisão de fls. 47.1 promovou a extinção da execução no que tange à  obrigação de pagar relativa ao dano moral e material, restando pendente a obrigação de fazer.

    Todavia, conforme petição de mov. 77.1, ao que tudo indica o executado cumpriu com a obrigação de fazer que lhe fora imputada em sentença.  Razão pela qual aproveito o ensejo para extinguir o feito em relação à obrigação de fazer que restava pendente.  Isto posto, julgo procedentes os embargos do executado para excluir o valor das astreintes liquidados até o momento, em sequencia, diante da petição de mov. 77.1, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO no que tange a OBRIGAÇÃO DE FAZER nos termos do artigo 924, II do CPC.  Intimem-se.

    Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquive-se o feito.  Ressalto que a pendência de eventual cobrança de valores superveniente pela parte exequente deverá ser promovida em outros autos diante da extinção do feito. 

  • 04/04/2023 11:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2023 08:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MONTEIRO TAVARES TERÇO

  • 26/01/2023 22:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 20:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 20:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2022 20:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 09:47

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 19/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

    Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

    Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

    Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

    Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

    Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

    Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias ,  expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer  multa de dez por cento e, também,  honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

    Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

    Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes,  tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após  transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

    Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

    Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade,  e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

    Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.

  • 14/06/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2022 14:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 15/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/11/2021 12:33

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2021 20:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2021 20:57

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 23:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PRISCILA MONTEIRO TAVARES TERÇO

  • 12/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/11/2021 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/11/2021 10:13

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

    Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

    Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

    Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

    Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

    Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

    Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias ,  expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer  multa de dez por cento e, também,  honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

    Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

    Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes,  tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após  transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

    Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis

  • 04/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 12:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2021 00:58

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/09/2021 10:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 22:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2021 22:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2021

  • 12/09/2021 22:31

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MONTEIRO TAVARES TERÇO

  • 24/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2021 18:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 00:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/08/2021 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 11:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 29/07/2021 17:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 21:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2021 21:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 21/06/2021 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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