TJAM - 0600305-34.2021.8.04.4100

1ª instância - Vara da Comarca de Eirunepe

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Polo Ativo

Partes

BEIJANE MARTINS MINERVINO

CPF *45.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/3198-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 09:58

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/09/2024 09:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/09/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por Beijane Martins Minervino em face de Banco Bradesco S/A, na qual, constituído o respectivo título executivo judicial, cuidou o réu de efetuar o pagamento do débito.

    Sendo assim, tendo o devedor satisfeito a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 924, II do CPC.

    Expeça-se alvará eletrônico, conforme solicitado à mov. 115.1.

    Após, proceda-se a baixa atinente e posterior arquivamento dos autos. À secretaria para as providências cabíveis. 

  • 09/09/2024 08:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2024 06:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 00:00

    Edital

    Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

    Analisando os autos, verifico que foi estipulado multa por descumprimento de liminar referente aos descontos de seguro prestamista ocorridos posteriormente a sentença.

    No caso, a sentença de fls. 36.1 condenou o requerido ao pagamento, bem como para que cessasse a cobrança indevida das tarifas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, até o limite de dez dias-multa, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação da sentença.

    A ora exequente trouxe aos autos notícia de que o executado, mesmo após intimação da sentença, continuou realizando descontos, a dizer, nos meses: de outubro de 2021 a maio de 2022, embora tendo tempo hábil para suspender os descontos indevidos na conta do Autor.

    Pois bem, constato que de fato o executado, mesmo devidamente intimado e ciente, continuou a realizar descontos em desfavor da parte exequente, somente tendo cessado os mesmos quando intimado pessoalmente.

    Todavia, segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1441939/RJ .

    A interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, o que torna desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, o contexto dos autos não demonstra qualquer irregularidade na intimação do devedor, que inequivocadamente teve ciência da decisão que impôs a obrigação de fazer, tanto que cumpriu com a obrigação de pagar. Aliás, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil , está superado o entendimento consolidado por meio da Súmula 410 do STJ, já que o legislador entendeu ser dispensável a intimação pessoal do devedor para que haja a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial.

    Por outro lado, reconheço excesso referente ao valor da multa pretendida pela exequente, de modo a reconhecer válida multa referente a quantidade de descontos realizados, ou seja, 07 (sete) descontos, tendo em vista a impossibilidade de arbitramento de multa diária em 10 (dez) dias, conforme requer a exequente, já que não foram realizados 10 (dez) descontos.

    Posto isto, acolho, em parte, a impugnação apresentada pelo devedor, para ipso facto excluir do débito exequendo o excesso de execução, importando, de conseguinte, o valor correto da execução em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente a multa fixada.

    Intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio no SISBAJUD.

    Autorizo desde já a expedição de alvará eletrônico em caso de pagamento ou bloqueio, observadas as cautelas de praxe e, após, dê-se baixa e arquivamento.

  • 19/08/2024 21:26

    Decisão interlocutória

  • 06/02/2024 09:22

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BEIJANE MARTINS MINERVINO REPRESENTADO(A) POR KASIANE SANTIAGO DA SILVA

  • 01/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 04:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 05:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 12:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BEIJANE MARTINS MINERVINO REPRESENTADO(A) POR KASIANE SANTIAGO DA SILVA

  • 17/04/2023 11:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 13:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/06/2022 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 10:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/05/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:28

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2022 14:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 01:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 00:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/04/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 14:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/04/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 10:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/03/2022 00:13

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BEIJANE MARTINS MINERVINO REPRESENTADO(A) POR KASIANE SANTIAGO DA SILVA

  • 25/02/2022 14:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2022 12:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2022 12:41

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 14:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/02/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 13/12/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/12/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/12/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BEIJANE MARTINS MINERVINO REPRESENTADO(A) POR KASIANE SANTIAGO DA SILVA

  • 13/10/2021 12:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/10/2021 07:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 20:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 11:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2021 11:53

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos indevidos em tela da conta da Autora, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 500,00, até o limite de dez dias-multa, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação da sentença; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, que importavam, até o ajuizamento da ação em: R$ 582,54 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), valor já dobrado, referente à tarifa sob a rubrica “Seguro Prestamista”, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização;

  • 04/10/2021 12:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/09/2021 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BEIJANE MARTINS MINERVINO REPRESENTADO(A) POR KASIANE SANTIAGO DA SILVA

  • 15/09/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2021 18:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2021 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 12:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/09/2021 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 14:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/08/2021 08:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2021 01:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 22:15

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 22:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2021 22:12

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/08/2021 08:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 15:08

    Decisão interlocutória

  • 20/07/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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