13/03/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CORREIA CEZÁRIO
12/03/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
20/02/2025 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
17/02/2025 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como partes as acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos.

Intimada da sentença, a executada apresentou comprovantes de cumprimento da obrigação em petição de ev. 87.1, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, a exequente se manifestou pela concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará de levantamento de valores (ev. 88.1).

Vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conforme disposto no art. 924, do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renunciar ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Custas já recolhidas.

Expeçam-se alvarás em favor da perita que atuou nos autos, bem como, em favor da parte autora, como requerido em petição de ev. 88.1.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/02/2025 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 13:24

ALVARÁ ENVIADO
13/02/2025 13:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/02/2025 13:21

ALVARÁ ENVIADO
13/02/2025 13:20

ALVARÁ ENVIADO
13/02/2025 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
12/02/2025 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2025 09:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 18:37

Juntada de Petição de petição SIMPLES
08/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:06

Juntada de Petição de petição SIMPLES
29/01/2025 10:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARTA CORREIA CEZÁRIO
29/01/2025 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Edital

SENTENÇA Visto e examinados os autos.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por SAMIRA CEZARIO SILVA, menor, representada por MARTA CORREA CEZARIO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A.

A Requerida apresentou contestação em evs. 8.1/8.2.

Gratuidade de justiça deferida em ev. 15.1.

A parte autora foi submetida à perícia médica, com emissão de laudo conclusivo pela perita judicial Dra.

Flávia Bressan - CRM/ AM 11456 em ev. 47.1.

Em decisão do ev. 58.1, determinou-se que a perita judicial complementasse o laudo pericial com informações sobre o grau (percentual) da lesão no membro afetado, bem como o grau de invalidez porventura acometida.

Complementação de laudo pericial em ev. 69.1.

Instadas, as partes se manifestaram pelo julgamento da lide.

Vieram conclusos os autos. É o breve relato.

Decido.

Estando o feito suficientemente instruído e não havendo mais necessidade de produção de provas orais em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Presentes os pressupostos e as condições da ação e não havendo quaisquer nulidades a sanar.

Faz necessário relatar que o Seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre é um seguro obrigatório, criado pela Lei 6.194/74, que garante as vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre, o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade, qual seja, de indenizar as vítimas em razão dos prejuízos sofridos.

A parte autora sustenta que sofreu debilidade permanente de membro em virtude de um sinistro ocorrido em 26 de julho de 2017, fato devidamente comprovado nos documentos acostados em exordial.

Assim, da prova carreada aos autos resta claro que as lesões sofridas pela parte autora, em razão do acidente de trânsito, causaram-lhe debilidade, ainda que parcial.

Havendo invalidez permanente, mesmo que parcial, assiste a parte o direito de indenização pelo seguro DPVAT, segundo dispõe a Lei nº 6.194 de 19/12/1974, no seu artigo 3º, caput, que estabelece que o seguro DPVAT, cobre danos pessoais, compreendendo as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares nos valores por ele fixados, por pessoa vitimada.

A Lei 11.482/2007 em seu art. 8° alterou os artigos 3°, 4°, 5° e 11 da Lei n. 6.194/74, estipulando o valor das indenizações em moeda corrente, in verbis: Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - o caso de despesas assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. §1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2ª.

Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada à cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Verifica-se da análise dos autos que o acidente de trânsito que lesionou a parte requerente ocorreu em 26/07/2017, devendo ser aplicado o princípio da irretroatividade da Lei com regra, em conformidade ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, a norma aplicável a espécie deverá ser a vigente a época do fato que originou e fundamentou o pedido indenizatório da parte.

Neste mesmo sentido posiciona-se o DENATRAN orientando que a Lei n. 11.492 de 2007, que alterou os artigos 3°, 4°, 5° e 11 da Lei n. 6.194/74, ratificando que os valores de indenização de Seguro DPVAT devem ser pagos em reais e não em salários-mínimos, e estabeleceu que as indenizações devem ser pagas com base no valor vigente na data do acidente, entre outras alterações.

Por fim, restou comprovado nos autos o dano sofrido, restando evidenciado que a periciada sofreu acidente com veículo automotor de via terrestre, bem como que sofreu lesões em decorrência disso, sendo tudo corroborado com a perícia médica judicial, constatando que os danos sofridos foram de invalidez permanente parcial por síndrome pós concussional (lesão neurológica) em 5% com enquadramento de perda residual de 10%, bem como, restou devidamente provado o nexo causal.

Assim, não há outro caminho a não ser o deferimento do pedido, sendo medida que mais se coaduna com a distribuição da justiça no presente feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ao pagamento de indenização a parte autora no montante de R$ R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) referente a invalidez permanente parcial por síndrome pós concussional (lesão neurológica) em 5% com enquadramento de perda residual de 10% , a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente, desde a data do evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.

Diante da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, a teor do artigo 85, do CPC, em arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Determino à secretaria, caso necessário, que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM.

Condeno, por fim, a requerida ao pagamento dos honorários periciais.

Observe-se se os honorários periciais já foram recolhidos pela demandada e expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, e se não for requerida no prazo legal o cumprimento da sentença, com as devidas formalidades de estilo arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.
28/01/2025 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 17:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/01/2025 08:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição SIMPLES
26/01/2025 10:46

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
22/01/2025 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
22/01/2025 13:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2025 08:15

Juntada de LAUDO
29/10/2024 12:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/09/2024 08:29

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
09/08/2024 11:59

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
26/06/2024 12:33

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2023 10:24

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2023 14:11

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/12/2023 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 13:21

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
01/12/2023 10:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Defiro a petição de fls. 55.1.

Encaminhe-se os autos à perita, a fim de que esclareça o grau (percentual) da lesão no membro afetado, bem como o grau de invalidez porventura acometida.

Sugiro à Secretaria enviar modelo de formulário anexo à intimação, o qual deverá servir de norte na confecção do laudo. Retornadas as informações, vistas às partes.

Escoado o prazo de 05 (cinco) dias, retornem conclusos Intime-se.
05/06/2023 10:26

Decisão interlocutória
29/05/2023 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
28/03/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 18:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 11:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2023 11:38

Juntada de LAUDO
04/11/2022 11:15

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CORREIA CEZÁRIO
11/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CORREIA CEZÁRIO
30/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
27/09/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARTA CORREIA CEZÁRIO
19/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
16/09/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
08/09/2022 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2022 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2022 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/08/2022 16:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARTA CORREIA CEZÁRIO
29/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
20/07/2022 13:25

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2022 13:13

Juntada de Ofício EXPEDIDO
15/07/2022 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 00:00

Edital

DECISÃO Deferida a gratuidade de justiça.

Diante de seu comparecimento espontâneo aos autos, deixo de determinar a citação da requerida. 1.

Nomeio a Dra.

Flávia Bressan Mesquita, portadora do CRM/AM 11453, perita para realizar a perícia médica. 2.

Concedo ao perito o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar o ato e entregar o laudo, devendo o profissional informar a data em que vai realizar a perícia ao Cartório Judicial, que por seu turno deve intimar as partes como determina o art. 474 do CPC, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e se utilizarem da faculdade contida no art. 465 do mesmo diploma legal. 3.

Apresentado o laudo em Cartório, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem, quanto ao laudo podendo o assistente técnico de cada uma das partes em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477 do CPC. 4.Arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), cujo valor deverá ser corrigido pelos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, desde a intimação da presente decisão até o efetivo pagamento.

Referido valor corresponde ao máximo da TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS 3.

Especialidade Medicina/Odontologia, da Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho da Justiça Federal, e praticada pela Justiça Federal de todo país. 5.Ante a nomeação do perito judicial, DETERMINO que o ônus da perícia médica a ser realizada, seja a encargo a parte requerida, ante a hipossuficiência da parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC DECRETO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA REGRA ESPECIAL DO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA REALIZADA POR PERITO PARTICULAR NOMEADO PELO JUIZ, COM ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELA SEGURADORA RÉ.-Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21062928720148260000 SP 2106292-87.2014.8.26.0000, : Edgard Rosa, Relator Data de Julgamento: 07/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ÔNUS DA PERÍCIA PELA SEGURADORA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO. (TJ-MS - AGR: 560 MS 2009.000560-5/0001.00, Relator: Des.

Luiz Carlos Santini, Data de Julgamento: 03/02/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2009). 6.

Assim, INTIME-SE a parte requerida para que promova o pagamento via depósito judicial dos honorários fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. 7.

Comunique-se a nomeação ao perito, instando-o a indicar data e local para realização da perícia.

Ademais, intimem-se as partes, através dos respectivos advogados, acerca da data e local designados.

O perito somente poderá levantar o depósito com a apresentação do laudo.

Escoado o prazo para manifestação, retornem-me conclusos os autos.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
30/06/2022 21:43

Decisão interlocutória
30/06/2022 13:53

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/03/2021 12:54

Conclusos para despacho
27/01/2021 08:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/01/2021 15:00

Juntada de Petição de contestação
08/01/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/12/2020 10:14

Recebidos os autos
22/12/2020 10:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/12/2020 10:06

Recebidos os autos
22/12/2020 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2020 10:06

Distribuído por sorteio
22/12/2020 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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