TJAM - 0601394-20.2022.8.04.5600
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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05/11/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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02/11/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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01/11/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BORGES DA SILVA
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27/10/2022 09:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/10/2022 12:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/10/2022 11:49
Arquivado Definitivamente
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26/10/2022 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/10/2022 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/10/2022 11:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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26/10/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BORGES DA SILVA
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21/10/2022 14:42
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
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17/10/2022 11:03
Conclusos para decisão
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17/10/2022 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/10/2022 10:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/10/2022 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/10/2022 09:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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10/10/2022 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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06/10/2022 15:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/10/2022 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/10/2022 10:40
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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05/10/2022 10:29
Decisão interlocutória
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29/09/2022 12:16
Conclusos para decisão
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29/09/2022 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/09/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BORGES DA SILVA
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01/09/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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23/08/2022 11:34
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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20/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BORGES DA SILVA
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18/08/2022 20:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/08/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/08/2022 00:00
Edital
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para 1) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviço denominada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; 2) CONDENAR o Requerido BRADESCO S/A à repetição do indébito no valor de R$ 1.671,14 (Mil reais, seissentos e setenta e um reais e quatorze centavos) referente aos descontos efetuados na conta corrente da parte Autora de 05/07/2017 até 05/07/2022, em dobro, acrescidos de correção monetária a partir dos efetivos descontos e juros de 1% a.m. desde a citação.
Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.
Turma Recursal.
Tendo sido estabelecido verba indenizatória líquida e certa a título de condenação, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre tais valores se o Réu não cumprir o Julgado, de acordo com o que dita o art. 523, do CPC e Enunciado n. 105 do FONAJE.
Sem honorários.
Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei no 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
16/08/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/08/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/08/2022 13:27
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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16/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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15/08/2022 08:24
Conclusos para decisão
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12/08/2022 08:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/08/2022 08:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/08/2022 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/08/2022 10:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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10/08/2022 09:29
Juntada de Petição de contestação
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09/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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23/07/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/07/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/07/2022 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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07/07/2022 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2022 00:00
Edital
Para apreciação da existência ou não da relação contratual e legalidade dos descontos ao benefício da autora é necessária a instrução processual, não vislumbro presentes os requisitos previstos na legislação processual, motivo pelo qual, por hora INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Defiro a inversão do ônus da prova.
Cite-se a Requerida de forma preferencialmente online para, querendo, apresentar proposta de acordo junto aos autos e/ou apresente contestação em 15 dias, na qual deve as partes especificar as provas que pretendem produzir e sua necessidade.
Vencido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em 5 (cinco) dias.
Não havendo requerimento de produção de provas, decorridos os prazos, venham os autos para julgamento antecipado.
Intime-se.
Cumpra-se. -
06/07/2022 17:48
Não Concedida a Medida Liminar
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05/07/2022 12:51
Conclusos para decisão
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05/07/2022 11:12
Recebidos os autos
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05/07/2022 11:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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05/07/2022 10:58
Recebidos os autos
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05/07/2022 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/07/2022 10:58
Distribuído por sorteio
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05/07/2022 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
17/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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