TJAM - 0000099-15.2019.8.04.6501

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO DAS CHAGAS ANDRADE

CPF *92.***.*75-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

CNPJ: 04.628.681/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

  • 25/01/2025 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 07:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2024 00:00

    Edital

    À Secretaria para cumprimento integral das determinações, bem como necessárias providências legais subsequentes.

  • 08/12/2024 21:32

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 06:26

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 05:13

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/05/2024 10:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2023 07:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2023 07:41

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2023 00:45

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 00:40

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/10/2022 01:04

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA FERREIRA DE LIMA

  • 11/10/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/09/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/09/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 16:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/09/2022 16:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/09/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

  • 31/08/2022 23:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/08/2022 15:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/08/2022 09:12

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2022 09:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2022 09:56

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2022 09:53

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 18/08/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 06:39

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 06:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/07/2022 06:39

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/07/2022 11:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/07/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, CPC, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgando PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de determinar ao Município de Presidente Figueiredo, na pessoa do Prefeito Municipal, que proceda, em dez dias, a sua nomeação para o cargo a que foi aprovado, observado o prazo e notificação do Requerente para a entrega da documentação necessária.

    Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, a serem revertidos em favor de Fundo Especial da Defensoria Pública – FUNDEP, Agência 3563-7, Conta-corrente 9229-0, CNPJ 19.***.***/0001-91, nos termos do art. 25, inciso XXXIX, da Lei Complementar no 01/90.

    Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

    Registrada eletronicamente. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos.

  • 11/07/2022 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/07/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:57

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 09:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

  • 14/03/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 21:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2021 09:35

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2021 11:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/10/2021 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 00:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2021 09:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/09/2021 13:22

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 13:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2021 11:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/04/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 00:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/09/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/09/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/08/2020 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/04/2020 09:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/01/2020 11:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/01/2020 11:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2020 11:17

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2019 07:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2019 10:49

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

  • 14/05/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2019 09:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2019 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2019 10:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2019 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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