TJAM - 0602300-91.2022.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

ROSENILSON NASCIMENTO ABREU

CPF *17.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/2244-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/01/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILSON NASCIMENTO ABREU

  • 25/01/2024 14:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILSON NASCIMENTO ABREU

  • 16/01/2024 06:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 09:50

    ALVARÁ ENVIADO

  • 18/12/2023 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/12/2023 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2023 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 12:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 11:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/12/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 11:13

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 24/11/2023 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/11/2023 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILSON NASCIMENTO ABREU

  • 08/11/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 00:00

    Edital

    Do dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 487, I, do CPC, para: RATIFICAR os deferimentos da decisão que concedeu a medida liminar e do pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente; INDEFERIR a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pelo requerido; DECLARAR a nulidade (inexistência) dos lançamentos bancários indicados na exordial sob a nomenclatura “Cesta Fácil Econômica” (ou rubricas correlatadas à cestas bancárias), CONDENANDO o requerido ao pagamento, em dobro, do valor cobrado de R$ 874,44 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), cujo total perfaz o montante de R$ 1.748,88 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), este a ser atualizado a partir do dano, devolvendo, ainda, eventuais tarifas cobradas durante o transcurso de tempo entre a propositura da demanda e o efetivo cumprimento da medida liminar preteritamente deferida; INDEFERIR o pedido de condenação do requerido em indenização por danos morais, consoante fundamentação anterior.

    Caso haja interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte Recorrida para apresentação das devidas contrarrazões no prazo legal.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte adversa, REMETA-SE às R.

    Turmas Recursais deste tribunal para o devido processamento e julgamento.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.

  • 02/10/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/08/2023 17:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILSON NASCIMENTO ABREU

  • 13/04/2023 10:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    Autos conclusos para sentença, verifico que a parte autora não juntou os extratos bancários referentes a todo o período que alega terem ocorrido os descontos supostamente indevidos.

    Assim, determino que seja intimada para emendar a inicial e juntar os extratos referentes a todo o período em que alega terem ocorrido os descontos, bem como organize os descontos em planilha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ter indeferida a inicial.

    Após, voltem conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 17/03/2023 18:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/03/2023 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/03/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 09:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILSON NASCIMENTO ABREU

  • 02/09/2022 08:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2022 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/08/2022 12:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2022 13:05

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/07/2022 13:05

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/07/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

    Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

    Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

  • 11/07/2022 09:43

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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