TJAM - 0602594-96.2022.8.04.6300
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2022 09:34
Arquivado Definitivamente
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04/10/2022 09:33
Juntada de Certidão
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03/09/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE TENAURA DE SOUZA ASSIS
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03/09/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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27/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/08/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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16/08/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/08/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/08/2022 00:00
Edital
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº9.099/95.
Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/08/2022 20:17
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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15/08/2022 10:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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13/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE TENAURA DE SOUZA ASSIS
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11/08/2022 15:29
Juntada de Petição de contestação
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29/07/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/07/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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22/07/2022 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/07/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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13/07/2022 00:00
Edital
Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.
Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.
Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,
por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.
Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.
Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1 Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença; 4.2 Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do NCPC.
Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com anulação de débito, indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos de tutela para que a Requerida se ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA da Demandante, em razão de fatura supostamente cobrada de forma indevida.
Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.
O fumus boni iuris resta demonstrado diante da suposta irregularidade da cobrança no mês de novembro de 2021, que gerou a multa no valor de R$ 17.510,79 (dezessete mil, quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos), bem como por toda documentação acostada.
O periculum in mora, por sua vez, encontra-se no presente caso quando, havendo restrição ao uso de energia elétrica, bem da vida indispensável, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, tal atitude poderia trazer-lhe prejuízos de toda ordem a autora. É cediça a autoridade conferida ao juiz, em prevendo maiores prejuízos a uma das partes, autorize a sua equiparação em Juízo até restar comprovada a legalidade da conduta descrita nos autos.
Por outro lado, não se vislumbra na antecipação do provimento jurisdicional almejado o perigo de irreversibilidade.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim específico de determinar que a requerida se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica da residência da requerente, bem como de incluir do nome da Autora perante os órgãos de restrição ao crédito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no que concerne ao débito objeto da lide, conforme consta da inicial, sob pena de incidência de multa, de R$ 10.000 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem.
Cumpra-se. -
12/07/2022 00:44
Decisão interlocutória
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09/07/2022 00:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/07/2022 12:38
Recebidos os autos
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07/07/2022 12:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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07/07/2022 10:48
Recebidos os autos
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07/07/2022 10:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/07/2022 10:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/07/2022 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
16/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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